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03/06/2015TJSP. Procedimento penal. Art. 187, §1º da Lei n. 11.101/2005. Interpretação
01/06/2015TJSC. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, do delito de fraude a credores (art. 168, 'caput' da Lei n. 11.101/2005). Pretendido o reconhecimento [...]
28/05/2015TJMT. Recuperação judicial. Aprovação pelo juízo 'a quo'. Discussão sobre as propostas formuladas em assembleia. [...]
27/05/2015TJSP. A homologação do plano de recuperação, em determinadas situações, independe da análise terminal de todas as [...]
20/05/2015STJ. Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial
18/05/2015STJ. Terceira Turma admite compensação de créditos no processo de falência do Banco Santos
11/05/2015TJCE. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Art. 8º da Lei n. 11.101/2005. Prazo de dez dias. Instrumento convocatório [...]
04/05/2015TJMT. O art. 45, §1º da Lei n. 11.101/2005 adota o sistema de dupla maioria para deliberação da proposta do plano de recuperação [...]
29/04/2015STJ. Capacidade processual do falido para propor ação rescisória (íntegra do voto)
27/04/2015STJ. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer aos credores na recuperação judicial
24/04/2015STJ. Abrangência de expressão dos arts. 67, caput, e 84, V da Lei n. 11.101/2005
22/04/2015TJSP. Recuperação judicial. Pedido de exclusão de crédito dos efeitos da recuperação judicial por decorrer de cédula [...]
16/04/2015STJ. Recuperação judicial. Homologação do plano. Novação sui generis. Efeitos sobre terceiros coobrigados. Extinção [...]
13/04/2015TJSP. Nas ações anteriores à decretação da falência, a não intimação do administrador judicial resulta [...]
06/04/2015STJ. Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar
01/04/2015STJ. Triplicata sem aceite pode embasar pedido de falência
30/03/2015TJSP. Penhor de duplicatas. Contratação de empréstimo e constituição da garantia após termo legal de falência. Validade. [...]
23/03/2015TJSP. Há entendimento absolutamente pacificado e sumulado na Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial no sentido [...]
18/03/2015STJ. Direito empresarial. Alienação extraordinária de ativo da falida e desnecessidade de prévia publicação de edital
16/03/2015TJSP. Recuperação judicial. Plano. Apresentação de plano sem previsão de correção monetária. Impossibilidade. [...]
05/03/2015STJ. Os temas de direito material penal tratados na nova legislação devem respeitar a retroatividade da lei penal mais benéfica, sendo que, [...]
04/03/2015TJSP. Recuperação judicial. Saldo das custas judiciais que é apurado a partir do encerramento da recuperação judicial. Art. 63, [...]
02/03/2015STJ (Recurso Repetitivo). Direito empresarial. Recuperação judicial de devedor principal e terceiros devedores solidários ou coobrigados [...]
26/02/2015TJRS. Crime falimentar. Fraude a credores
25/02/2015TJSP. Art. 141 da Lei n. 11.101/2005. Vedação à sucessão. Pressuposto lógico
23/02/2015STJ. Falência. Cotas condominiais vencidas após a decretação da quebra. Natureza. Ordem de preferência
19/02/2015TJMG. 'Habeas corpus'. Arts. 168, 173 e 178 todos da Lei n. 11.101/2005. Crimes falimentares. Propositura da ação penal. Desnecessidade do trânsito [...]
12/02/2015TJPR. Pretensão de Reconhecimento de eficácia da garantia real constituída em confissão de dívida. Impossibilidade. Direito real [...]
11/02/2015TJMG. A venda integral dos ativos da empresa decorre da lógica estabelecida pela Lei n. 11.101/2005, que parece criar em seu art. 140 uma ordem de preferência [...]
09/02/2015TJSP. Concluída a alienação judicial do imóvel na Justiça do Trabalho, tal ato deve ser aproveitado na falência, determinando-se [...]
05/02/2015TJRJ. Ação revocatória. Levantamento de valor depositado na revocatória em cumprimento a acordo firmado antes do encerramento da falência [...]
04/02/2015TJSP. Da recuperação extrajudicial. Art. 163, §2º da Lei n. 11.101/2005. Interpretação
02/02/2015STJ. Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação
29/01/2015TJSP. Recuperação judicial. Plano de saúde. Sujeitam-se à recuperação os créditos existentes até seu ajuizamento
28/01/2015 [...]
26/01/2015TJMG. Da habilitação de crédito. Art. 10, §§5º e 6º da Lei n. 11.101/2005. Interpretação
22/01/2015TJSP. Ação de cobrança. Duplicatas mercantis. Emitente das duplicatas que teve a falência decretada no curso do processo, depois de sua [...]
21/01/2015TJSP. Art. 10, §3º da Lei n. 11.101/2005. Custas judiciais. Ausência de adaptação das Leis Estaduais à Lei n. 11.101/2005
19/01/2015TJRS. O art. 30 da Lei n. 11.101/2005 e o administrador judicial. Interpretação
19/12/2014Feliz Natal e Próspero Ano Novo!
17/12/2014TJMG. Extinção das obrigações do falido. Art. 159 da Lei n. 11.101/2005. Interpretação
15/12/2014STJ. Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
11/12/2014STJ. Direito empresarial. Suspensão da fluência de juros legais e contratuais em liquidação extrajudicial
10/12/2014STJ. Direito empresarial e processual civil. Incompetência do juízo universal para julgar ação de despejo movida contra sociedade empresária [...]
08/12/2014STJ. Direito falimentar. Hipótese em que não se caracteriza uso abusivo da via falimentar
04/12/2014STJ. Direito empresarial. Pedido de falência fundado em impontualidade injustificada
03/12/2014STJ. Direito empresarial. Não submissão de crédito garantido por alienação fiduciária aos efeitos de recuperação [...]
01/12/2014STJ. Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial
27/11/2014TJSP. Recuperação judicial. Finalidade. Ordem de prioridade
26/11/2014TJMT. Recuperação judicial. Perda do objeto. Preliminar afastada. Objeção ao plano de recuperação judicial. Prazo de 30 [...]
24/11/2014STJ. Não existe juízo universal na recuperação judicial
20/11/2014TJSP. Ajuizamento da execução 3 anos após o deferimento do processamento da recuperação judicial. Convolação [...]
19/11/2014STJ. Conflito de competência. Falência. Valores depositados em ações que tramitam na Justiça do Trabalho. Alugueres. Habilitação [...]
17/11/2014STJ. Direito empresarial. Controle judicial do plano de recuperação judicial
13/11/2014TJSP. Do procedimento de recuperação judicial. Art. 56, §3º da Lei n. 11.101/2005. Interpretação
12/11/2014TJAL. Decisão de primeiro grau que suspendeu processo em razão da decretação de falência. Art. 52, inc. III da Lei n. 11.101/2005. [...]
10/11/2014STJ. Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem [...]
06/11/2014TJSP. Atribuições do Comitê de Credores
05/11/2014TJMG. Art. 24, §3º da Lei n. 11.101/2005. Administrador judicial. 'Dolo ou culpa'. Interpretação
03/11/2014TJSP. Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Sentença ilíquida que [...]

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