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11/11/2015TJMG. Falência. Apresentação de livros contábeis obrigatórios
09/11/2015STJ. Art. 6º, §7º da Lei n. 11.101/2005. Ainda que se reconheça que a execução fiscal efetivamente não se suspende pelo [...]
05/11/2015TJSP. Recuperação extrajudicial. Modalidades. Homologatória e impositiva
04/11/2015STJ. Aos delitos falimentares cometidos anteriormente à vigência da Lei n.11.101/2005 aplica-se o rito previsto nos arts. 503 a 512 do Código [...]
29/10/2015TJSP. Recuperação judicial. Ação de execução. Cédula de crédito bancário. Sócio que firma a [...]
28/10/2015TJSP. Recuperação judicial. Pedido de reforma da decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofício para dispensa [...]
26/10/2015TJSP. Previsão no plano de recuperação judicial de realização de pagamentos antecipados (no montante de 3% do valor da fatura [...]
22/10/2015TJRS. Lei de Falências. 'Abolitio criminis'. Inocorrência
21/10/2015TJSP. Falência. Encerramento. Ausência de bens a arrecadar. Juntada superveniente de relatório final do inquérito administrativo dando [...]
19/10/2015TJSP. Art. 98, 'caput' da Lei n. 11.101/2005. Interpretação
15/10/2015TJSP. A novação prevista como efeito da recuperação judicial não tem a mesma natureza jurídica da novação [...]
14/10/2015TJSP. Recuperação judicial. Convolação em falência, em virtude de objeção dos credores trabalhistas, em assembleia-geral, [...]
09/10/2015Proposta da recuperanda visando à livre alienação de bens do ativo imobilizado. Viabilidade de realização da venda do ativo, sem [...]
07/10/2015TJSP. Falência. Impugnação de crédito. Determinação de recolhimento de custas iniciais. Inadmissibilidade
05/10/2015TJSP. Alienação judicial da sede da empresa recuperada para a nova sociedade recém constituída, integrante do mesmo grupo econômico, [...]
01/10/2015TJSP. Recuperação Judicial. Plano. Aprovação. Deságio, carência e prazo. Admissibilidade, desde que aceitos pela maioria [...]
30/09/2015TJSP. Art. 129, inc. VI da Lei n. 11.101/2005. Interpretação
28/09/2015STJ. Ainda que o plano de recuperação judicial já tenha sido homologado, é possível a retificação do quadro geral [...]
24/09/2015STJ. Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos
23/09/2015STJ. Falência. Ação revocatória. Cessão de quotas. Negócio jurídico celebrado entre sócios retirantes e remanescentes. [...]
21/09/2015TJSP. Art. 117 da Lei n. 11.101/2005. Interpretação
17/09/2015TJRS. Crime falimentar. Ausência de livros obrigatórios. Absolvição
16/09/2015TJRS. Recuperação judicial. Por expressa disposição legal, visto não ter sido formado Comitê de Credores, a questão [...]
14/09/2015TJSP. Impugnação retardatária. Pendência da homologação do quadro geral de credores. Dezenas de impugnações [...]
10/09/2015TJRS. Pedido de autofalência com fundamento no art. 105 da Lei n. 11.101/2005. Art. 96, inc. VIII do mesmo Diploma Legal. Inaplicabilidade no caso dos autos [...]
09/09/2015TJRS. Falência. Pedido de restituição. Ônus probatório. Arts. 85 e 86 da Lei n. 11.101/2005. Arrecadação não [...]
03/09/2015TJMG. Pedido de restituição contra Massa Falida julgado improcedente. Falência que se processa pelo Dec.-Lei n. 7.661/1945. Incidente processual [...]
02/09/2015TJSP. Protesto para fins falimentares. Intimação. Edital. Comprovação da tentativa frustrada de encontrar a devedora emitente do título [...]
31/08/2015TJSP. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Pagamento. Limite estabelecido no art. 83, inc. I da Lei n. 11.101/2005 que deve ser interpretado, [...]
27/08/2015STJ. Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial
25/08/2015TJSP. Art. 45, §2º da Lei n. 11.101/2005. Interpretação
24/08/2015TJPR. Art. 22, inc. III, letra 'o' da Lei n. 11.101/2005. Interpretação
20/08/2015STJ. Na hipótese em que crédito de honorários advocatícios sucumbenciais tenha sido constituído após o pedido de recuperação [...]
19/08/2015STJ. A mudança de domicílio da sociedade em recuperação judicial, devidamente informada em juízo, ainda que sem comunicação [...]
17/08/2015STJ. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação [...]
13/08/2015STJ. O deferimento do processamento de recuperação judicial, por si só, não enseja a suspensão ou o cancelamento da negativação [...]
12/08/2015TJPR. Falta de liquidez autoriza Justiça a anular plano de recuperação judicial. A ausência especifica dos valoreslíquidos de cada [...]
10/08/2015TJSP. Não existe, no âmbito da recuperação judicial, um juízo universal nos moldes previstos, no art. 76 da Lei n. 11.101/2005, [...]
06/08/2015STJ. Art. 10, 'caput' da Lei n. 11.101/2005. Interpretação
05/08/2015STJ. Recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais constituídos após pedido
03/08/2015TJMG. Art. 54, §único da Lei n. 11.101/2005. Interpretação
30/07/2015TJMG. Art. 45 da Lei n. 11.101/2005. Interpretação
29/07/2015TJSP. Habilitação de crédito em recuperação judicial. Crédito oriundo de sentença trabalhista transitada em julgado [...]
27/07/2015TJSP. Arts. 49, §4º e 86, inc. II da Lei n. 11.101/2005. A posição do STJ atualmente é firme no seguinte da sua aplicação [...]
23/07/2015TJSP. Após a concessão da recuperação não é possível deferir nova recuperação judicial, senão [...]
22/07/2015TJMG. Art. 35, inc. I, letra 'd' da Lei n. 11.101/2005. Interpretação
16/07/2015TJSP. Art. 138 da Lei n. 11.101/2005. Interpretação. Exemplos
15/07/2015TJSP. Falência. Impugnação de crédito. Atualização que deve ser contada até a data da decretação da [...]
13/07/2015TJSP. Não é o Mandado de Injunção o remédio constitucional adequado para suprir lacuna ou falta de regulamentação [...]
09/07/2015TJSP. Falência. Crédito garantido por alienação fiduciária de direitos creditórios. Quebra que ensejou o vencimento antecipado [...]
08/07/2015STJ. Art. 68 da Lei n. 11.101/2005. Expressão 'poderão deferir'. Interpretação
06/07/2015TJSP. É certo que a decisão que defere o processamento (art. 52 da Lei n. 11.101/2005), não se confunde com a decisão que concede a recuperação [...]
02/07/2015TJSP. Art. 9º, inc. II da Lei n. 11.101/2005. Títulos de crédito. Muito embora a Lei prescreva expressamente a necessidade de comprovação [...]
29/06/2015TJSP. Prestação de serviços posteriores ao pedido de recuperação judicial. Frete. Não sujeição ao pedido [...]
25/06/2015TJMG. Administrador judicial e comitê de credores. Art. 32 da Lei n. 11.101/2005. Interpretação
22/06/2015STJ. Uma vez homologado o plano de recuperação judicial,os órgãos competentes devem ser oficiados a providenciar a baixa dos protestos [...]
19/06/2015TJRS. Inconformidade com a decisão que concede recuperação judicial. Pretensa convolação em falência. Ausência, no [...]
15/06/2015TJRS. Crime falimentar. Art. 173 da Lei n. 11.101/2005. Autoria e materialidade comprovadas
11/06/2015TJSP. Ação indenizatória. Ajuizamento por empresa falida representada por sócio diretor impossibilidade. Ilegitimidade ativa falência [...]
08/06/2015TJRS. Crime falimentar. Ausência de livros obrigatórios. Absolvição

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