TJSP. Competência recursal da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais

O artigo 1º da Resolução n. 207/2005 estabelece que "é criada a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais", com competência para os recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial, disciplinados pela Lei Federal n° 11.101/05, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, excluídos os feitos de natureza penal, que permanecem afetos a Seção Criminal". Exsurge, portanto, com evidência, que os recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios e conexos, são da competência da "Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais", mesmo porque os institutos da recuperação judicial e recuperação extrajudicial foram criados pela Lei n. 11.101/2005

Arquivos anexados:

Ap. Cív. n. 445.466-4/6-00