STJ (Jurisprudência em teses). Para fins do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, principal estabelecimento é o local do centro das atividades da empresa, não se confundindo com o endereço da sede constante do estatuto social

Acórdãos

REsp n. 1.006.093/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 20/05/2014,DJE 16/10/2014.

REsp n. 439.965/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/06/2013,DJE 01/07/2013.

CC n. 116.743/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 10/10/2012,DJE 17/12/2012.

SEC n. 001735/EX, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, Julgado em 12/05/2011,DJE 03/06/2011.

SEC n. 001.734/, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER,CORTE
ESPECIAL, Julgado em 15/09/2010,DJE 16/02/2011.

CC n. 037736/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 11/06/2003,DJ 16/08/2004.

Decisões Monocráticas

CC n. 134475/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 03/10/2014,Publicado em 09/10/2014.

SLS n. 001.904/AM, Rel. Ministro GILSON DIPP, Julgado em 10/07/2014, Publicado em 01/08/2014.

CC n. 132.784/CE, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 29/04/2014,Publicado em 02/05/2014.

CC n. 114.247/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 03/08/2012,Publicado em 15/08/2012.