Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ (Jurisprudência em teses). Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência e recuperação judicial

Data: 08/09/2016

No julgamento do REsp n. 1.152.218⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 7⁄5⁄2014, DJe 9⁄10⁄2014, a Corte Especial pacificou seu entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

PRECEDENTES

Acórdãos

EREsp n. 1351256/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, Julgado em 17/12/2014, DJE 19/12/2014.

REsp n. 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, Julgado em 07/05/2014, DJE 09/10/2014.

EDcl no AgRg no REsp n. 1204096/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 10/06/2014, DJE 18/06/2014.

REsp n. 1377764/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 20/08/2013, DJE 29/08/2013.


Decisões Monocráticas

REsp n. 1299339/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 26/05/2015, Publicado em 28/05/2015.

AREsp n. 330992/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 31/03/2015 ,Publicado em 10/04/2015.

REsp n. 457288/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/03/2015, Publicado em 16/03/2015.

REsp n. 1269663/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 08/09/2014.

AREsp n. 461216/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 24/06/2014, Publicado em 01/08/2014.

REsp n. 1167023/RS,TERCEIRA TURMA, Julgado em 28/06/2012, Publicado em 03/08/2012.

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