STJ. Ainda que a ação de execução tenha como fundamento crédito extraconcursal, o juízo da recuperação é competente para realizar o controle dos atos de constrição patrimonial

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que mesmo no caso de execução que tenha como fundamento crédito extraconcursal, o juízo da recuperação é competente para realizar o controle dos atos de constrição patrimonial.

AgInt no CC n. 170.920