Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. O  crédito vinculado à garantia prestada por terceiros se submete aos efeitos da recuperação judicial da devedora e para não sujeição de créditos garantidos por cessão fiduciária, é necessária a inequívoca identificação do objeto da garantia?

Data: 28/09/2021

O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da
devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda.

REsp n. 1.938.706

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