Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. É de se manter a decisão que determinou das custas processuais referentes à impugnação ao crédito, oposta nos autos de recuperação judicial, pois aquela possui natureza de ação, na qual se discute o valor do crédito lançado e, portanto, tem caráter contencioso

Data: 19/11/2019

De início, observa-se que a isenção prevista aos incidentes processuais não se aplica ao caso em exame, em que, na verdade, trata-se de impugnação ao crédito pela agravada nos autos de recuperação judicial, prevista no art. 8º da Lei Federal n.º 11.101/05, que possui natureza de ação, na qual se discute o valor do crédito lançado e, portanto, tem caráter contencioso.

A propósito, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça:

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Recolhimento de custas. Determinação cabível. Recurso improvido.

A impugnação prevista no art. 8°, da Lei 11.101 de 2005, possui natureza jurídica de ação e, portanto, sujeita-se ao recolhimento de custas prévias.

(TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0283.14.000059-9/001, Rel. Des. MARCELO RODRIGUES, Segunda Câmara Cível, julgamento em 07/07/2014, Dje em 21/07/2014.)

De outro lado, não merece prosperar a alegação de que se aplica o art. 10, §3º, da Lei Federal n.º 11.101/05, pois este dispositivo se aplica aos casos de habilitações de crédito e não de impugnação ao valor descrito no quadro geral de credores.

Agravo de instrumento n. 1.0702.16.029141-6/001

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