Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Saiba um pouco mais sobre a remuneração do administrator judicial (precedentes recentes)

Data: 11/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/2005 - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - VALOR QUE NÃO ATENDE AOS PARÂMETROS LEGAIS - MAJORAÇÃO - RESERVA DE 40% PARA PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
- Em processos de recuperação judicial, a remuneração do administrador judicial é passível de majoração quando a documentação coligida nos autos evidencia que o valor fixado em primeira instância está aquém da capacidade de pagamento da empresa em recuperação e do grau de complexidade do trabalho do administrador, desde que observados os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes e respeitado o limite de 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação, ex vi do art. 24 da Lei 11.101/2005.
- Conforme restou assentado pelo STJ no julgamento do REsp 1.700.700/SP (DJe 08/02/2019), a intepretação sistemática dos dispositivos da Lei n. 11.101/2005 conduz à constatação de que a exigência de reserva de 40% do valor da remuneração do administrador judicial para pagamento ao final do processo, insculpida no art. 24, § 2º, diz respeito exclusivamente aos processos de falência, não se aplicando à recuperação judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.009588-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da súmula em 01/07/2019)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO ADMINISTRADOR - EMPRESA PEQUENO PORTE - LIMITE LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 24, §5° DA LEI 11.101/2005.
Nos termos do art. 24, §5°, da Lei 11.101/2005, a remuneração do administrador judicial não excederá o limite de 2% (dois por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, por se tratar de empresa de pequeno porte e em prestígio ao princípio da conservação da empresa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.003941-2/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da súmula em 01/07/2019)

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