Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

contato@booklaw.com.br

Jurisreferência™

STJ. O crédito reconhecido por sentença trabalhista proferida após o pedido de recuperação judicial do devedor deve sujeitar-se ao plano de soerguimento?

Data: 11/06/2019

Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de atividade laboral prestada em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve proceder-se à sua inscrição no quadro geral de credores.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.993 - RS (2018⁄0024492-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : ÂNGELO SANTOS COELHO E OUTRO(S) - RS023059
GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO - RS057341
LUCIANO ROGÉRIO MAZZARDO - RS075200
LAÍS DE AVILA GASPARY - RS085382
RECORRIDO : RONALDO AQUINO LOPES
ADVOGADO : ANILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA - RS025298

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. CONSTITUIÇÃO. ATIVIDADE LABORAL PRESTADA ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. INSCRIÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.
1. Habilitação de crédito apresentada em 27⁄1⁄2015. Recurso especial interposto em 18⁄5⁄2016 e concluso ao Gabinete em 22⁄2⁄2018.
2. O propósito recursal é definir se o crédito reconhecido por sentença trabalhista proferida após o pedido de recuperação judicial do devedor deve sujeitar-se ao plano de soerguimento.
3. Prevalece na Terceira Turma o entendimento de que, para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101⁄05, a constituição do crédito trabalhista não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Ressalva da posição da Relatora.
4. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de atividade laboral prestada em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve proceder-se à sua inscrição no quadro geral de credores.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

Ação: recuperação judicial da sociedade PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.

Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de habilitação formulado por RONALDO AQUINO LOPES, em razão de o crédito correspondente ter sido reconhecido judicialmente após o início da recuperação judicial.

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrida, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 49 DA LEI 11.101⁄05. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
1 Considerando que o crédito discutido foi apurado após o processamento da recuperação judicial, forçoso reconhecer que o débito não está sujeito aos seus efeitos, ainda que o contrato com a recuperanda tenha se dado anteriormente.
2 A presente vedação nada mais é do que a estrita observância ao princípio norteador da recuperação judicial, a preservação da empresa, o qual, inclusive, vem expresso no artigo 47 da Lei n.º 11.101⁄2005.
3 Corolário lógico é que a inclusão de novos créditos a qualquer momento restaria por desvirtuar a finalidade da própria lei, na medida o plano estaria em constante modificação, gerando insegurança jurídica quanto ao sucesso do regime recuperacional e aos credores que submeteram seu crédito de forma legal.
4 Certo é que os créditos apurados em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial devem ser executados diretamente, especialmente pelo fato da empresa continuar funcionando.
À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
(e-STJ Fl. 147)

Recurso especial: alega violação dos arts. 47 e 49, caput, da Lei 11.101⁄05. Sustenta que o crédito trabalhista, cuja habilitação é pleiteada, já existia na data do pedido de recuperação judicial, tendo ocorrido apenas seu reconhecimento, em momento posterior, pelo Juízo Trabalhista. Aduz, ainda, que a habilitação ora pretendida é objeto de concordância por parte do credor, da empresa em recuperação e do administrador judicial, o que demonstra que o acolhimento do pedido não causaria prejuízo à preservação da empresa.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal é definir se o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial do devedor deve sujeitar-se ao plano de soerguimento.

1. DOS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: INTERPRETAÇÃO DO ART. 49 DA LEI 11.101⁄05.

Acerca da matéria discutida no presente recurso, esta Turma julgadora manifestou entendimento quando da apreciação do REsp 1.634.046⁄RS (DJe 18⁄5⁄2017), oportunidade em que, vencida a posição adotada pela Relatora (que fica aqui ressalvada) – no sentido de que, para efeitos de sujeição ao plano de soerguimento, deve considerar-se a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece a existência do crédito –, decidiu-se que os valores oriundos de prestação de trabalho efetivada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial devem ser inscritos no quadro geral de credores.

Como não foram localizados precedentes específicos da 4ª Turma desta Corte acerca da questão – o que denota a inexistência de jurisprudência consolidada apta a autorizar o julgamento monocrático da irresignação –, reputo necessário submeter o presente recurso à apreciação do órgão colegiado.

Por um lado, vale lembrar que, de acordo com o disposto no art. 49 da Lei 11.101⁄05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas – LFRE), estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Consoante assentado no voto condutor da maioria proferido por ocasião do julgamento do já citado REsp 1.634.046⁄RS, "a constituição de um crédito pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes e não se encontra condicionada a uma decisão judicial que simplesmente o declare".

Assim, tratando-se, como na espécie, de vínculo jurídico decorrente de relação de trabalho, a constituição do crédito correspondente não se dá com a prolação da decisão judicial que o reconhece e o quantifica, mas desde a prestação da atividade laboral.

Convém destacar que a própria LFRE está a determinar que, cuidando-se de ação versando sobre quantia ilíquida, cujo processamento não é suspenso pelo pedido recuperacional, o crédito decorrente da respectiva sentença judicial deve ser incluído no quadro geral de credores, podendo o juízo onde elas tramitam, inclusive, determinar a reserva de valor para satisfação da obrigação (art. 6º, §§ 1º e 3º).

Especificamente acerca do crédito derivado de relação de trabalho, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que deve ele ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor apurado na sentença proferida pela Justiça Especializada, facultando-se ao credor, inclusive, pleitear sua habilitação diretamente perante o Administrador Judicial.

Dessarte, estando assente que o crédito em discussão foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, deve ele se sujeitar aos efeitos do plano de soerguimento, a teor do que determina o precitado art. 49 da LFRE.

Revelam-se oportunas, outrossim, rememorar as considerações tecidas no voto proferido pelo e. Min. Marco Aurélio Bellizze, quando do julgamento do recurso especial paradigma (identificado anteriormente), acerca dos fins objetivados pela LFRE ao conferir tratamento privilegiado aos créditos constituídos posteriormente ao pedido recuperacional:

Não se pode deixar de considerar, aliás, que o tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial da empresa em recuperação, o que pressupõe, naturalmente, a realização de novos negócios jurídicos (que não seriam perfectibilizados, caso tivessem que ser submetidos ao concurso de credores), bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise, prestando-lhes serviços (mesmo após o pedido de recuperação).

2. CONCLUSÃO

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reconhecer a necessidade de inclusão do crédito em questão no plano de recuperação judicial da sociedade recorrida.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0024492-0
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.721.993 ⁄ RS

Números Origem: 00144438720168217000 00222391420158210001 01354955020168217000 11500160041 1354955020168217000 144438720168217000 222391420158210001 70068042498 70069253011

EM MESA JULGADO: 14⁄05⁄2019

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.