Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. O pedido de despejo não se submete aos efeitos da recuperação judicial, sendo inaplicável ao proprietário locador à exceção prevista no parágrafo 3º, do artigo 49 da Lei Federal n. 11.101/2005, de modo a prevalecer os direitos de propriedade sobre a coisa

Data: 04/06/2019

Inicialmente, importante ressaltar que, reanalisando melhor a questão, constatei que a ação de despejo, no que tange aos pedidos relativos à declaração da rescisão do contrato, bem como da decretação da retomada do bem locado, não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, por enquadrar-se na hipótese prevista no art. 49, §3º, da Lei 11.105, in verbis:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

§2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

§3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (...) (grifo nosso)

A propósito, veja o teor do informativo 551 do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA JULGAR AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Não se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial a ação de despejo movida, com base na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo proprietário locador para obter, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação. A Lei da Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) não prevê exceção que ampare o locatário que tenha obtido o deferimento de recuperação judicial, estabelecendo, ao contrário, que o credor proprietário de bem imóvel, quanto à retomada do bem, não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). Na espécie, tratando-se de credor titular da posição de proprietário, prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa, sendo inaplicável à hipótese de despejo a exceção prevista no § 3º, in fine, do art. 49 da Lei 11.101/2005 - que não permite, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da referida lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial -, pois, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, e não se trata de venda ou mera retirada do estabelecimento do devedor de bem essencial a sua atividade empresarial. Nesse sentido, a melhor interpretação a ser conferida aos arts. 6º e 49 da Lei 11.101/2005 é a de que, em regra, apenas os credores de quantia líquida se submetem ao juízo da recuperação, com exclusão, dentre outros, do titular do direito de propriedade. Portanto, conclui-se que a efetivação da ordem do despejo não se submete à competência do Juízo universal da recuperação, não se confundindo com eventual execução de valores devidos pelo locatário relativos a aluguéis e consectários, legais e processuais, ainda que tal pretensão esteja cumulada na ação de despejo. Precedente citado: AgRg no CC 103.012-GO, Segunda Seção, DJe de 24/6/2010. CC 123.116-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/8/2014.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RETOMADA DO BEM - PRETENSÃO NÃO SUJEITA AOS EFEITOS DA DEMANDA CONCURSAL - MORA COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO.

- O pedido de despejo não se submete aos efeitos da recuperação judicial, sendo inaplicável ao proprietário locador à exceção prevista no parágrafo 3º, do art. 49 da lei 11.101/05, de modo a prevalecer os direitos de propriedade sobre a coisa.

- Deve ser mantido o deferimento da liminar de retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação, se demonstrada a mora desta última.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.084076-3/002 - COMARCA DE ALFENAS - AGRAVANTE(S): ELZIO EDUARDO BERGAMO DE ANDRADE, NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, SOLANGE MACHADO BRANDAO DE ANDRADE - AGRAVADO(A)(S): DANIELA REGINA DOMINGUES, HELOISA HELENA DOMINGUES CUNHA, JOSE ANTONIO DOMINGUES, LUZIA CARVALHO DOMINGUES, MARIA CRISTINA DOMINGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. APARECIDA GROSSI

RELATORA.

DESA. APARECIDA GROSSI (RELATORA)

V O T O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NOVO RUMO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e outro(s) contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas nos autos da ação de despejo ajuizada por LUZIA CARVALHO DOMINGUES e outros, que determinou o despejo dos agravantes nos seguintes termos:

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE o mérito para declarar rescindidos os contratos firmados entre as partes e, em consequência, decreto o despejo dos imóveis locados.

As verbas de sucumbência serão definidas no julgamento do restante dos pedidos.

Indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela ré, pois conflita com os investimentos que vem realizando para continuar suas atividades, tanto que não litiga com tal benefício nos autos da ação revisional de aluguel.

Considerando que se trata de decisão interlocutória de natureza mandamental, não abrangida pelo § 2º do artigo 356, do CPC, incabível o despejo imediato, devendo aguarde-se o prazo recursal.

Assim, se não houver concessão de efeito suspensivo pela instância superior, expeça-se mandado de despejo coercitivo com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, permanecendo o mandado com o oficial de justiça após efetivada a intimação, considerando que a concessão de prazo integra o mandado de despejo, o que se conclui da redação do artigo 63, caput, da Lei 8.245/91.

Os autores não são obrigados a prestar caução (artigo 64, caput, da Lei 8.245/91). Excluam-se os documentos, conforme requerido no ID 41292476, após o prazo a seguir assinado, para viabilizar download pelos interessados.

Intimem-se as partes, com prazo de 15 dias.

Sustentam os agravantes, em suma, que "mesmo em se tratando de demanda ilíquida, cuja suspensão prevista no §4º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, não se aplica, há entendimento de que, em se tratando de bem essencial à atividade da empresa em recuperação judicial, aplica-se a vedação da parte final do §3º, do art. 49, do diploma recuperacional". (doc. ordem nº 01).

Argumentam que "os débitos que embasam o pleito da cobrança foram constituídos em data anterior à distribuição do pleito recuperacional, restando, pois, sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, nos exatos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05." (doc. ordem nº 01).

Aduzem que "para se reconhecer a falta de pagamento a ensejar o despejo, é preciso acolher o mérito da ação de cobrança cumulada, para que o eventual crédito alegado se torne exequível a ponto de ensejar o despejo por falta de pagamento. Isso demanda conhecimento da ação de cobrança e julgamento do mérito em relação às eventuais diferenças alegadas na exordial - o que a Agravante não conhece como devido, conforme fundamentação da ação revisional supramencionada, que vinculou a apreciação posterior do pedido de cobrança". (doc. ordem nº 01).

Em virtude disso, sustentam que "deve ser reformada a r. decisão combatida para que seja revogada a decretação de despejo, visto que sequer foi reconhecida a suposta inadimplência que fundamentou o seu decreto." (doc. ordem 01).

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (doc. ordem 207).

A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou (doc. ordem nº 209), informando não ter interesse na causa.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso e passo à sua análise.

PRELIMINARES

Não foram suscitadas preliminares pelas partes.

MÉRITO

Compulsando os autos, vislumbra-se que "as partes contrataram a locação dos imóveis situados na avenida José Paulino da Costa, n. 264 e rua José Delmiro dos Santos, esquina com rua Alterosa, n. 60, ambos nesta cidade de Alfenas".

Sustentam os autores que "a locatária deixou de pagar a importância de R$ 119.975,15, correspondente a locatícios depositados aquém do devido e, ainda, R$ 2.127,71, a título de IPTU", razões pelas quais pleitearam a decretação do despejo.

Devidamente citados, os réus/agravantes apresentaram contestação, requerendo a improcedência do pedido.

Ato contínuo, por meio da decisão de ordem nº 96, o MM. Juiz a quo determinou a suspensão do trâmite processual, tendo em vista o deferimento do depósito judicial dos aluguéis pela empresa ré nos autos da ação revisional por ela ajuizada.

Os autores peticionaram, em seguida, postulando o prosseguimento do feito em relação aos pedidos relativos à rescisão dos contratos e ao despejo do imóvel.

Posteriormente, o MM. Juiz a quo julgou parcialmente o mérito "para declarar rescindidos os contratos firmados entre as partes e, em consequência, decretar o despejo dos imóveis locados", consoante o art. 356 do Código de Processo Civil de 2015, o que ensejou a interposição deste recurso (art. 1.015, II, do CPC/15).

Inicialmente, importante ressaltar que, reanalisando melhor a questão, constatei que a ação de despejo, no que tange aos pedidos relativos à declaração da rescisão do contrato, bem como da decretação da retomada do bem locado, não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, por enquadrar-se na hipótese prevista no art. 49, §3º, da Lei 11.105, in verbis:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

§ 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

§3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (...) (grifo nosso)

A propósito, veja o teor do informativo 551 do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA JULGAR AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Não se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial a ação de despejo movida, com base na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo proprietário locador para obter, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação. A Lei da Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) não prevê exceção que ampare o locatário que tenha obtido o deferimento de recuperação judicial, estabelecendo, ao contrário, que o credor proprietário de bem imóvel, quanto à retomada do bem, não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). Na espécie, tratando-se de credor titular da posição de proprietário, prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa, sendo inaplicável à hipótese de despejo a exceção prevista no § 3º, in fine, do art. 49 da Lei 11.101/2005 - que não permite, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da referida lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial -, pois, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, e não se trata de venda ou mera retirada do estabelecimento do devedor de bem essencial a sua atividade empresarial. Nesse sentido, a melhor interpretação a ser conferida aos arts. 6º e 49 da Lei 11.101/2005 é a de que, em regra, apenas os credores de quantia líquida se submetem ao juízo da recuperação, com exclusão, dentre outros, do titular do direito de propriedade. Portanto, conclui-se que a efetivação da ordem do despejo não se submete à competência do Juízo universal da recuperação, não se confundindo com eventual execução de valores devidos pelo locatário relativos a aluguéis e consectários, legais e processuais, ainda que tal pretensão esteja cumulada na ação de despejo. Precedente citado: AgRg no CC 103.012-GO, Segunda Seção, DJe de 24/6/2010. CC 123.116-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/8/2014. (grifo nosso)

Lado outro, no que se refere à alegação de que houve pagamento das contraprestações devidas, necessário observar a regra da distribuição do ônus da prova, estabelecida no art. 373, incisos I e II, do CPC, in verbis:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sobre a prova do pagamento, o art. 319. do CC estabelece que "o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada".

No caso sub judice, os autores/agravados comprovaram suficientemente a inadimplência da pessoa jurídica agravante.

Isso porque, embora a empresa recorrente sustente a ausência de mora, sob o argumento de que estaria legalmente impedida de quitar os débitos anteriores ao deferimento de sua recuperação judicial, certo é que tal procedimento não obsta o prosseguimento da pretensão do proprietário do bem de reaver a posse sobre esse.

Insta consignar que a constituição da empresa agravante em mora se deu em momento anterior ao ajuizamento desta ação e, consequentemente, ao processamento de sua recuperação em fevereiro de 2017.

Tal fato se comprova na medida em que as agravadas demonstraram o envio, em novembro de 2016, da notificação extrajudicial que informou à empresa agravada acerca da sua situação de inadimplência (doc. ordem nº 13).

Desta feita, antes mesmo do alegado impedimento de quitar os débitos existentes na data do pedido da recuperação, a empresa recorrente já se mantinha inadimplente com suas obrigações perante os agravados, sobre o que foi regularmente cientificada.

Não bastasse, a própria recorrente alega que os créditos pretendidos na presente ação, referentes às diferenças de locativos no período de outubro de 2016 a outubro de 2017, já estão sujeitos à Recuperação Judicial em trâmite na comarca de Passos, procedimento no qual a agravada está relacionada como credora (doc. ordem nº 68, página 6, segundo parágrafo)

Frisa-se, ainda, que o cerne da discussão no presente recurso não se trata da cobrança dos referidos créditos, mas sim do deferimento liminar do pedido de despejo, razão pela qual a aprovação do plano de recuperação na demanda concursal não tem o condão de obstar a pretensão de retomada do bem, tampouco implica em perda do objeto litigioso.

Sobre o tema, cumpre colecionar o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE

COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado - que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3. O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 133.612/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).

Ademais, urge destacar que a existência de demanda revisional também não obsta o julgamento antecipado do pedido de despejo, mormente porque tal ação abrange período posterior aos dos créditos que deram ensejo à presente ação locatícia, tal como se depreende da inicial de fls. 04/09, nº de ordem 162.

Por fim, esclarece-se que, em se tratando de credores titulares da posição de proprietários, o STJ já se manifestou quanto à inaplicabilidade da exceção prevista no final do parágrafo 3º, do art. 49 da lei 11.101/05, aos casos em que se pretende o despejo da empresa recuperanda.

Na ocasião do julgamento do Conflito de Competência 123.116, o Relator, Ministro Raul Araújo, asseverou que "tratando-se de credor titular da posição de proprietário, prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa, sendo inaplicável à hipótese de despejo a exceção prevista no parágrafo 3º, in fine, do art. 49 da lei 11.101/05 (...), pois, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado e não se trata de venda ou mera retirada do estabelecimento do devedor de bem essencial à sua atividade empresarial".

Colaciona-se a emenda do referido julgado:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO NATURAL. 1. Em ação de despejo movida pelo proprietário locador, a

retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial, com base nas previsões da lei específica (a Lei do Inquilinato n. 8.245/91), não se submete à competência do Juízo universal da recuperação. 2. O credor proprietário de imóvel, quanto à retomada do bem, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). 3. Conflito de competência não conhecido. (CC 123.116/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 03/11/2014). - (G.n)

Ante o exposto, a ilação que se extrai é a de que os recorrentes não demonstraram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores de retomar a posse do bem subjudice, devendo, portanto, ser mantido o decreto de despejo.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume o decisum vergastado.

Custas recursais, pelos agravantes.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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