Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

contato@booklaw.com.br

Jurisreferência™

STJ (Jurisprudência em teses). O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal

Data: 06/09/2016

Embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, são vedados atos judiciais que importem na redução do patrimônio da empresa ou excluam parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o seguimento desta. Assim, sedimentou-se o entendimento de que "a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras".

Precedentes

EDcl no REsp n. 1.505.290/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/04/2015, DJE 22/05/2015

AgRg no CC n. 136.040/GO,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 13/05/2015, DJE 19/05/2015

AgRg no REsp n. 1.519.405/PE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/04/2015, DJE 06/05/2015

AgRg no CC n. 133.509/DF,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 25/03/2015, DJE 06/04/2015

AgRg no CC n. 138.836/SC,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 25/03/2015, DJE 30/03/2015

AgRg no CC n. 129.079/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 11/03/2015, DJE 19/03/2015

EDcl nos EDcl no CC n. 128.618/MT,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 11/03/2015, DJE 16/03/2015

AgRg no REsp n. 1.462.032/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/02/2015, DJE 12/02/2015

AgRg no CC n. 124.052/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 22/10/2014, DJE 18/11/2014

AgRg no REsp n. 1.462.017/PR,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/10/2014 ,DJE 12/11/2014

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.