Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

contato@booklaw.com.br

Jurisreferência™

O STJ, nos casos em que se discute a classificação do crédito em extraconcursal, tem se manifestado no sentido de que tal questão não pode ser objeto de análise em sede de conflito de competência, pois apenas ao Juízo universal é atribuído apreciar o caráter dos créditos que lhe fora apresentado

Data: 25/08/2016

Compete ao juízo da recuperação decidir se o crédito constituído anteriormente ao processo de soerguimento possui ou não natureza concursal e, também, concluir pela possibilidade de se postergar a execução da garantia, ante o princípio da preservação da empresa. Precedentes da Segunda Seção.

O conflito, enquanto incidente processual, cinge-se tão-somente em fixar a competência do juízo da recuperação judicial em detrimento daquele que tramitou execuções individuais ajuizadas anteriormente ao deferimento do pedido de soerguimento, mormente se, como ocorre no caso, a matéria está sendo debatida, em grau de recurso, pela instância ordinária.

Íntegra do acórdão:

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.293 - RJ (2012⁄0086409-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS CRÉDITO PRIVADO
SUSCITANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS CRÉDITO PRIVADO
ADVOGADOS : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA E OUTRO(S)
TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
INTERES. : USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : ADILSON RAMOS E OUTRO(S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE NO PLANO DE CREDORES HOUVE A INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FIDUCIÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA APRECIAR E DECIDIR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO NO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - DISCUSSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DESTE INCIDENTE PROCESSUAL - MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERANTE A CORTE ESTADUAL.
INCONFORMISMO DO SUSCITANTE.
1. Nos termos da disposição normativa contida no art. 49 da Lei nº 11.101⁄2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial.
2. Compete ao juízo da recuperação decidir se o crédito constituído anteriormente ao processo de soerguimento possui ou não natureza concursal e, também, concluir pela possibilidade de se postergar a execução da garantia, ante o princípio da preservação da empresa. Precedentes da Segunda Seção.
3. O conflito, enquanto incidente processual, cinge-se tão-somente em fixar a competência do juízo da recuperação judicial em detrimento daquele que tramitou execuções individuais ajuizadas anteriormente ao deferimento do pedido de soerguimento, mormente se, como ocorre no caso, a matéria está sendo debatida, em grau de recurso, pela instância ordinária.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 11 de maio de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Presidente

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.293 - RJ (2012⁄0086409-6)

AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS CRÉDITO PRIVADO
SUSCITANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS CRÉDITO PRIVADO
ADVOGADOS : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA E OUTRO(S)
TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
INTERES. : USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : ADILSON RAMOS E OUTRO(S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
Trata-se de agravo regimental interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS CRÉDITO PRIVADO, contra decisão monocrática proferida às fls. 842⁄851 (e-STJ), de lavra deste signatário, que conheceu do conflito de competência para atribuir ao Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível de Goiânia⁄GO o processamento e julgamento das ações alusivas aos créditos fiduciários de titularidade do suscitante.
Depreende-se dos autos que a USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS firmou, em 16 de janeiro de 2008 (fl. 02, e-STJ), instrumento particular denominado "Termos e Condições Gerais", tendo captado, no mercado financeiro, R$ 28 milhões, mediante a emissão de 21 (vinte e uma) cédulas de crédito bancários, em favor do Banco BBM S⁄A, das quais 7 (sete) foram endossadas pela casa bancária para o fundo de investimento FI PETROS, que, por conseguinte, passou a ser o titular do crédito representado pelos respectivos instrumentos. Todavia, com o reconhecimento do vencimento antecipado da totalidade da dívida, o fundo FI PETROS ajuizou duas ações executivas (proc. n.º 0306852-47.2009.8.19.0001 e 0063007-12.2010.8.19.0001), para a cobrança dos créditos fiduciários que lhe eram devidos.
Posteriormente, o Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível de Goiânia⁄GO deferiu em 19 de abril de 2012 o pedido de recuperação judicial formulado pela USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS - UTE DAIA e pela EMPRESA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA - ENGEBRA (fl. 338, e-STJ). O magistrado universal asseverou também que, por se tratar de "trava bancária", o crédito pleiteado nas citadas ações executivas individuais se submetiam ao processo de soerguimento empresarial (fls. 338⁄350, e-STJ).
O suscitante defendeu na inicial que os aludidos créditos cedidos pela UTE DAIA, por não estarem sujeitos ao juízo universal da recuperação judicial, afastam a competência do Juízo da 6ª Vara Cível de Goiânia⁄GO para deliberar sobre essas importâncias.
Postulou, liminarmente, a suspensão do julgado prolatado na justiça goiana e a fixação da competência provisória do Juízo de Direito da 20.ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, onde se processam as referidas execuções.
No mérito, requereu "seja declarado que qualquer disputa judicial referente à titularidade dos créditos decorrentes do Contrato de Cessão Fiduciária, bem como de sua disposição, deve ser resolvida, exclusiva e privativamente, pelo Juízo da 20.ª Vara Cível do Rio de Janeiro, declarando-se nulos, desde a sua prolação, todos os atos praticados pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Goiânia, que versem sobre a Conta Vinculada e sobre os créditos cedidos fiduciariamente ao Suscitante, comunicando-se a decisão aos juízos Suscitados" (fl. 21, e-STJ).
Por meio da petição n.º 00153474⁄2012 (fls. 554⁄583, e-STJ), o Banco Itaú Unibanco S⁄A informou que "decisões antagônicas dos juízos cíveis do Rio de Janeiro e de Goiás vêm lhe sujeitando a possível aplicação de pena de multa, bem como a responsabilidade de seus prepostos, seja pelo cumprimento de uma ordem seja pelo cumprimento da outra, de modo que o cumprimento da determinação de qualquer dos juízos implica no não cumprimento da ordem emanada do outro". Diante disso, requereu a sua habilitação como terceiro interessado, bem como a suspensão das ordens de transferência de valores emitidos pelos juízos suscitados.
Em decisão monocrática (fls. 585⁄589, e-STJ), este relator indeferiu o pedido liminar, designou, provisoriamente, o juízo da recuperação judicial para resolver as medidas urgentes, e determinou, ad cautelam, que os valores controversos permanecessem depositados na conta n.º 58.576-5, da agência n.º 2001, do Itaú Unibanco S⁄A, com sede em São Paulo⁄SP, até ulterior decisão.
O Juízo da 20.ª Vara Cível do Rio de Janeiro prestou informações cientificando esta Corte Superior de que determinou a suspensão dos processos envolvendo a ré Usina Termelétrica de Anápolis, conforme ordem emanada do juízo goiano, bem como que determinaria "a remessa de qualquer crédito porventura existente à disposição do juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia" (fls. 705⁄708, e-STJ).
Irresignados, o suscitante FUNDO PETROS e a interessada TOP RENDA FIXA MIX CRÉDITO PRIVADO LP FI interpuseram agravos regimentais (fls. 610⁄653 e 658⁄668, e-STJ) contra a decisão indeferitória do pleito liminar, sustentando que os valores arrestados pelo juízo do Rio de Janeiro não se sujeitavam à recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101⁄05, porquanto cuidam-se de créditos cedidos fiduciariamente em favor dos agravantes. Ainda, concordaram com o ingresso do Itaú Unibanco S⁄A como terceiro interessado no presente incidente.
Em petição (fls. 654⁄656, e-STJ), as recuperandas ENGEBRA e USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA manifestaram a discordância no tocante ao pleito formulado pelo terceiro interessado.
O suscitante manifestou-se às fls. 670⁄682 (e-STJ), informando que pende de julgamento perante o TJGO agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o processamento da recuperação judicial, e excepcionou a regra constante do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101⁄05, determinando a inclusão, no plano, dos créditos arrestados na cautelar que tramita perante o juízo carioca.
O Juízo da 6.ª Vara Cível de Goiânia prestou informações (fls. 753⁄760 e 772⁄773, e-STJ), esclarecendo que o processamento da recuperação das sociedades ENGEBRA e USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA restou deferido.
Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo acolhimento do conflito, com a declaração da competência do juízo fluminense para deliberar acerca dos créditos fiduciários (fls. 787⁄789, e-STJ).
Mediante nova petição (fls. 791-839), a recuperanda Usina Termelétrica de Anápolis, informou a aprovação do plano pela assembléia geral de credores, acostando aos autos cópia da ata. Ainda, informou que realizou acordo para o pagamento dos créditos de titularidade de TOP RENDA FIXA MIX CRÉDITO PRIVADO LP FI, cedidos para BLACKWOOD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pugnando pela liberação das quantias bloqueadas por força da decisão liminar prolatada no presente incidente.
Por decisão monocrática (fls. 842⁄851, e-STJ), conheceu-se do conflito para declarar como competente o juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos créditos fiduciariamente cedidos, cabendo-lhe, em sua plenitude, a análise da extraconcursalidade dos referidos valores, porquanto, o conflito de competência, enquanto incidente processual, restringe-se apenas em delinear perante qual juízo será processada a ação⁄execução.
Na mesma ocasião, foram julgados prejudicados os agravos regimentais interpostos contra a decisão liminar proferida às fls. 585⁄589 (e-STJ).
Em suas razões (fls. 875⁄893, e-STJ), o agravante sustenta, em suma, que: a) os créditos cedidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial; b) o juízo universal não é o competente para deliberar sobre a natureza dos créditos em tela; e, c) a recuperação judicial não possui efeitos retroativos, de modo que não modifica a competência das ações individuais ajuizadas anteriormente.
Requer, assim, a reforma da decisão agravada a fim de que seja declarada a competência do juízo fluminense para conhecer das questões atinentes aos créditos cedidos fiduciariamente, bem como processar as ações executivas.
Por despacho saneador, foi diligenciado junto ao juízo recuperacional, solicitando-se informações sobre o encerramento do processo de soerguimento da empresa ora interessada (fls. 898 e 910, e-STJ).
Em resposta, o Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível de Goiânia⁄GO informou que: a) o crédito foi expressamente incluído no edital do quadro de credores (fls. 918, e-STJ); b) o administrador judicial confirmou, formalmente, que o plano aprovado pela Assembleia Geral dos Credores foi integralmente cumprido pelas recuperandas mediante o pagamento da totalidade dos credores (fls. 928, e-STJ); e, c) por sentença, encerrou-se a recuperação judicial da empresa ora interessada (fls. 930⁄935, e-STJ).
Por fim, o agravante aduz, na petição acostada à fls. 951⁄987 (e-STJ), que: a) não recebeu qualquer valor na recuperação judicial; b) foram opostos embargos de declaração contra a sentença de encerramento, os quais ainda estão pendentes de julgamento; e, c) encontra-se concluso para julgamento, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, agravo de instrumento impugnando a decisão judicial de inclusão dos referidos créditos no plano da recuperação, retirando-lhes a natureza extraconcursal.
É o relatório.

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.293 - RJ (2012⁄0086409-6)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE NO PLANO DE CREDORES HOUVE A INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FIDUCIÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA APRECIAR E DECIDIR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO NO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - DISCUSSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DESTE INCIDENTE PROCESSUAL - MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERANTE A CORTE ESTADUAL.
INCONFORMISMO DO SUSCITANTE.
1. Nos termos da disposição normativa contida no art. 49 da Lei nº 11.101⁄2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial.
2. Compete ao juízo da recuperação decidir se o crédito constituído anteriormente ao processo de soerguimento possui ou não natureza concursal e, também, concluir pela possibilidade de se postergar a execução da garantia, ante o princípio da preservação da empresa. Precedentes da Segunda Seção.
3. O conflito, enquanto incidente processual, cinge-se tão-somente em fixar a competência do juízo da recuperação judicial em detrimento daquele que tramitou execuções individuais ajuizadas anteriormente ao deferimento do pedido de soerguimento, mormente se, como ocorre no caso, a matéria está sendo debatida, em grau de recurso, pela instância ordinária.
4. Agravo regimental desprovido.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
O inconformismo não merece prosperar.
1. Inicialmente, não se desconhece a jurisprudência sedimentada no sentido de que a alienação fiduciária de títulos de créditos não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n.º 11.101⁄2005 (REsp n.º 1.412.529⁄SP, Terceira Turma, DJe 02⁄03⁄20016).
Todavia, como restou expressamente consignado na decisão agravada, o magistrado goiano, ao deferir o processamento da recuperação judicial, justificou a necessidade das recuperandas se utilizarem dos créditos ora discutidos, incluindo-os no plano de credores (fls. 918, e-STJ), porquanto, para o juízo universal, compreendem a totalidade do faturamento futuro⁄esperado da usina termelétrica, e, ainda, a entrega de tais quantias aos credores fiduciários culminaria na inviabilidade de soerguimento das sociedades empresariais.
Na hipótese, o juízo recuperacional asseverou, em doze laudas, ao deferir o processo de soerguimento da USINA TERMOELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA, que os valores possuíam natureza concursal (fls. 343⁄344, e-STJ). Contra esta deliberação, o suscitante interpôs agravo de instrumento na Corte Estadual com o objetivo de reformar a decisão que determinou o processamento da recuperação judicial com a inclusão destes créditos, o qual, segundo informações disponíveis no próprio sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, encontra-se pendente de julgamento.
Observa-se, portanto, que a discussão sobre a natureza dos créditos em questão está sendo travada na via recursal adequada e ainda perante a jurisdição da instância ordinária, não podendo o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de suprimir indevidamente o juízo prévio, em sede de conflito de competência, deliberar acerca do acerto da decisão que entendeu pela necessidade de utilização, pelas recuperandas, dos referidos créditos cedidos, ante o risco de quedar inviabilizada a continuidade da atividade empresarial, até porque é manifestamente descabido que o incidente em tela seja utilizado como sucedâneo recursal.
Em caso semelhante, em que se discutia a competência para processar demanda envolvendo contrato de adiantamento de câmbio, esta egrégia Segunda Seção determinou que a demanda seguisse perante o juízo da recuperação judicial, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101⁄05 estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Todavia, para obter sua devolução, cabe ao credor efetuar o pedido de restituição, conforme previsto no art. 86, II, da mesma norma, ao qual faz referência o mencionado art. 49.
2. Cabe ao Juízo da recuperação judicial apurar, mediante pedido de restituição formulado pela instituição financeira, se o crédito reclamado é extraconcursal e, portanto, excepcionado dos efeitos da recuperação, sendo certo que o conflito de competência não é a via própria para essa discussão. Precedente.
3. A fim de impedir que as execuções individualmente manejadas possam inviabilizar a recuperação judicial das empresas, tem-se por imprescindível a suspensão daquelas, cabendo aos credores procurar no juízo universal a satisfação de seus créditos.
4. O deferimento da recuperação judicial acarreta para o Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa aos credores conforme as regras da Lei nº 11.101⁄05.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no CC n.º 113.228⁄GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 01⁄02⁄2012)

Como consta da decisão agravada, o presente julgado não possui o condão de definir o caráter do crédito ora em tela ou a viabilidade de inclusão deste no plano de recuperação judicial, pois esta discussão deve ser travada pela via recursal própria, no caso, como noticiado, nos autos do agravo de instrumento pendente de julgamento pela Corte Estadual. Cinge-se, portanto, o incidente processual, apenas em fixar a competência do juízo da recuperação judicial em face daquele no qual tramitaram as execuções individuais para deliberar acerca da qualidade do crédito, sendo certo que o conflito de competência não é o instrumento adequado para a discussão da natureza do crédito, se concursal ou não.
Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS ADJUDICADOS ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIMITES DE COGNIÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.Se a adjudicação é pretendida antes do deferimento da recuperação judicial, não há mais falar em crédito trabalhista líquido a ser habilitado na recuperação, e sim em crédito, total ou parcialmente, adimplido pelo devedor antes da instauração do procedimento de soerguimento da empresa.
2. No caso dos autos, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só foi requerida como também deferida antes de concedido o pedido de recuperação, cujo processamento somente foi determinado posteriormente. Assim, na esteira dos precedentes desta egrégia Corte, o Juízo trabalhista é o competente para ultimar os atos relativos à adjudicação.
3. Em sede de conflito de competência, no qual a única pretensão possível é a definição do juízo competente para processar e julgar determinada lide, não é pertinente deliberar-se sobre matérias transbordantes desse tema.
4. É de ser mantido o entendimento de que inexiste conflito de competência na espécie, na medida em que não há dois juízos diferentes decidindo acerca do destino do mesmo bem, já que apenas a Justiça Obreira acerca disso deliberou.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄05⁄2011, DJe 01⁄07⁄2011)

2. Outrossim, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em casos nos quais se discute a classificação do crédito (concursal⁄extraconcursal), tem se manifestado, reiteradamente, no sentido de que tal questão não pode ser objeto de análise em sede de conflito de competência, pois apenas ao juízo universal é atribuído apreciar o caráter dos créditos que lhe foram apresentados.
Nesse diapasão:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CLASSIFICADO COMO EXTRACONCURSAL E EXCLUÍDO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DA SEARA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O incidente processual não pode ser conhecido, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 115 do Código de Processo Civil, pois não há dois juízes que se consideram competentes (inciso I) ou incompetentes (inciso II) para o julgamento do mesmo feito, assim como não há controvérsia acerca da reunião de processos (inciso III).
2. Esta Corte Superior, nos casos em que se discute a classificação do crédito em extraconcursal, tem se manifestado no sentido de que tal questão não pode ser objeto de análise em sede de conflito de competência, pois apenas ao Juízo universal é atribuído apreciar o caráter dos créditos que lhe fora apresentado. Precedente.
3. Na espécie, o crédito ora debatido já fora classificado pela instância ordinária como extraconcursal, e, portanto, excluído, de imediato, da seara da recuperação judicial. Tendo sido já excluído o crédito pelo Juízo de origem, não há também como considerar a existência de conflito de competência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC 129.639⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄09⁄2014, DJe 30⁄09⁄2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101⁄05 estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Todavia, para obter sua devolução, cabe ao credor efetuar o pedido de restituição, conforme previsto no art. 86, II, da mesma norma, ao qual faz referência o mencionado art. 49.
2. Cabe ao Juízo da recuperação judicial apurar, mediante pedido de restituição formulado pela instituição financeira, se o crédito reclamado é extraconcursal e, portanto, excepcionado dos efeitos da recuperação, sendo certo que o conflito de competência não é a via própria para essa discussão. Precedente.
3. A fim de impedir que as execuções individualmente manejadas possam inviabilizar a recuperação judicial das empresas, tem-se por imprescindível a suspensão daquelas, cabendo aos credores procurar no juízo universal a satisfação de seus créditos.
4. O deferimento da recuperação judicial acarreta para o Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa aos credores conforme as regras da Lei nº 11.101⁄05.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no CC 113.228⁄GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 01⁄02⁄2012)

Com amparo nos precedentes acima citados, resta superada a alegação de que juízo universal não é o competente para deliberar sobre a natureza dos créditos em tela.
3. A tese defensiva de que o deferimento da recuperação judicial não possui efeitos retroativos, de modo que não modifica a competência das ações individuais ajuizadas anteriormente, revela-se equivocada.
Ora, nos termos da disposição normativa contida no art. 49 da Lei nº 11.101⁄2005, os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial.
Tem-se, portanto, que nos termos da lei de regência, o legislador expressamente pretendeu proteger o destino do patrimônio da empresa em recuperação, o qual não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para o soerguimento da atividade mercantil, sob pena de prejudicar o funcionamento da sociedade anônima, comprometendo o sucesso do plano de recuperação, violando, diretamente, o princípio da continuidade da empresa, previsto no art. 47 da Lei n.º 11.101⁄2005.
Logo, a controvérsia posta nos autos encontra-se sedimentada no âmbito da Segunda Seção do STJ, que reconhece ser o juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas nos quais estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, relativa a execuções individuais anteriores ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação.
Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO. NÃO INCLUSÃO NO PLANO. HABILITAÇÃO. FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO.
1. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101⁄2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
2. Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101⁄2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial.
3. Nos termos do art. 10 da Lei 11.101⁄2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas.
4. A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável. Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial.
5. Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.
(CC 114.952⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2011, DJe 26⁄09⁄2011)

4. Por fim, apenas à guisa de esclarecimento ao arrazoado formulado na petição de fls. 951⁄987 (e-STJ), cumpre destacar que a alegação da agravante, de que não recebeu a debatida quantia creditícia, deve ser apreciada pela instância ordinária, mormente porque foi um dos fundamentos dos embargos de declaração opostos contra a sentença de encerramento da recuperação judicial, estando, ainda, pendente de julgamento, não podendo o Superior Tribunal de Justiça, neste limitado incidente processual, examiná-la.
5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, reafirmando-se a competência do juízo da recuperação.
Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, onde está pendente de julgamento o agravo de instrumento para que tenha ciência.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0086409-6
PROCESSO ELETRÔNICO CC 122.293 ⁄ RJ

Números Origem: 20090012313733 201201345795 2306685020098190001 471006020118190001

PAUTA: 11⁄05⁄2016 JULGADO: 11⁄05⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS CRÉDITO PRIVADO
ADVOGADOS : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA E OUTRO(S)
TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
INTERES. : USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : ADILSON RAMOS E OUTRO(S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Bancário

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS CRÉDITO PRIVADO
SUSCITANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS CRÉDITO PRIVADO
ADVOGADOS : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA E OUTRO(S)
TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
INTERES. : USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : ADILSON RAMOS E OUTRO(S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.