Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. É incabível a homologação da sentença estrangeira que obsta a instauração ou o prosseguimento de qualquer ação executiva contra o falido, restringindo a jurisdição brasileira, sob pena de ofensa à soberania nacional

Data: 16/08/2016

A homologação do provimento alienígena ofenderia a ordem pública na medida em que frustraria o objetivo da recuperação judicial ao qual submetida a empresa requerida.

A validação de sentença de quebra de empresa que representa quase que a totalidade das ações da empresa aqui sediada desrespeitaria o disposto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, ofendendo, por conseguinte, a soberania nacional.

Íntegra do acórdão:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 11.277 - EX (2014⁄0009046-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REQUERENTE : GUTMEN INVESTIMENT CORP
ADVOGADOS : OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO E OUTRO(S)
HENRIQUE R FORSSELL E OUTRO(S)
REQUERIDO : MANACÁ S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADOS : LUÍS AUGUSTO ROUX AZEVEDO
LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

EMENTA

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA DE EMPRESA ACIONISTA DE EMPRESA BRASILEIRA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O PROCESSO ANTECEDENTE AO DA QUEBRA. NÃO CABIMENTO. RISCO EVIDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. OFENSA A SOBERANIA NACIONAL.
1. Em sede de juízo delibatório, não se discute o mérito da sentença estrangeira que decretou a quebra da empresa, tampouco a questão de fundo do feito antecedente à falência.
2. A homologação do provimento alienígena ofenderia a ordem pública na medida em que frustraria o objetivo da recuperação judicial ao qual submetida a empresa requerida.
3. A validação de sentença de quebra de empresa que representa quase que a totalidade das ações da empresa aqui sediada desrespeitaria o disposto no art. 3º da Lei nº 11.101⁄2005, ofendendo, por conseguinte, a soberania nacional.
4. Pedido de homologação indeferido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentaram oralmente o Dr. Krikor Kaysserlian, pela requerente, e o Dr. Leandro Araripe Fragoso Bauch, pela requerida.

Brasília, 15 de junho de 2016(Data do Julgamento).

Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 11.277 - VG (2014⁄0009046-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REQUERENTE : GUTMEN INVESTIMENT CORP
ADVOGADOS : OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO E OUTRO(S)
HENRIQUE R FORSSELL E OUTRO(S)
REQUERIDO : MANACÁ S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADOS : LUÍS AUGUSTO ROUX AZEVEDO
LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:

Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira oriunda da Alta Corte de Justiça das Ilhas Virgens Britânicas formulado pelo administrador judicial Mark McDonald, representante legal da Gutmen Investiment Corp, em face de Manacá S. A. Armazéns Gerais e Administração.
Narra a exordial que a empresa requerente teve sua falência decretada pelo juízo das Ilhas Virgens Britânicas em 24 de julho de 2012, tendo sido nomeado como seu liquidante o Senhor Mark McDonald.
Ao iniciar a administração da massa falida, o Senhor Mark McDonald soube que a empresa requerente é sócia majoritária da pessoa jurídica Manacá S.A. Armazéns Gerais e Administração, com 99,5% (noventa e nove e meio por cento) das ações da empresa, cujo capital social é de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais).
Então, a requerente notificou a empresa requerida objetivando a arrecadação de ativos para saldar as pendências dos credores nas Ilhas Virgens Britânicas, porém, não teve êxito.
Diante desse cenário, formula a requerente o presente pedido de homologação a fim de legitimar o administrador judicial Senhor Mark McDonald para que tome as medidas necessárias à satisfação dos créditos da massa falida, inclusive para exercer todos os direitos de sócio da Manacá.
Afirma a requerente que a sentença alienígena preenche os requisitos exigidos pela Resolução nº 9 deste Superior Tribunal de Justiça devendo, pois, ser homologada.
Citada, apresenta a requerida sua contestação (fls. 266⁄292), esclarecendo, inicialmente, que o processo de falência ao qual foi submetida a requerente teve origem no inadimplemento de contrato de financiamento firmado com o GEFA Gesellshaft für Absatzfinanzierung GmbH para aquisição de uma aeronave. Os representantes da Gutmen não teriam participado das principais etapas de liquidação da aeronave e de apuração do valor devido, que acabou por gerar o crédito para o GEFA e ensejar o pedido de falência. Assim, a homologação do provimento estrangeiro fere a ordem pública e a soberania do juízo natural brasileiro porquanto não observados os princípios do contraditório e da ampla defesa no processo de falência.
Sustenta, também, que a homologação da sentença ofenderia a soberania nacional na medida em que privilegiaria um credor em detrimento dos outros credores da Manacá S.A, que se encontra em recuperação judicial, além de retirar os poderes do juiz natural da recuperação judicial da empresa requerida.
Enfatiza que a decretação da quebra deve advir do juízo natural brasileiro, único competente para presidir um processo de insolvência de empresas em território nacional, sob pena de ofensa à soberania nacional.
Assim, a homologação do provimento estrangeiro implica em violação à ordem pública por ofensa ao par conditio creditorum e à soberania nacional por ofensa à jurisdição do juiz natural brasileiro.
Subsidiariamente, pleiteia que o crédito da GEFA seja reconhecido como existente mas sujeito à recuperação judicial do Grupo Manacá.
Em réplica, diz a requerente que a sentença estrangeira atende as regras dispostas no art. 216-D do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não afrontando em nenhum momento a ordem pública brasileira, sendo certo que houve observância do devido processo legal nas Ilhas Virgens Britânicas.
Argumenta que a questão relativa à recuperação judicial da requerida não deve ser apreciada nesta oportunidade porque a falência da Gutmen foi anterior a esse fato. Acrescenta que "todos os argumentos trazidos pela Manacá no sentido de que a homologação da presente sentença estrangeira permitirá benefícios aos credores estrangeiros em detrimento dos credores nacionais devem ser afastados por este Egrégio Tribunal, na medida que a Manacá já teve o processamento de sua recuperação judicial deferido, e qualquer alienação de seus ativos somente poderá ocorrer com autorização dos seus credores brasileiros e aprovação do MM. Juiz que preside o processo de recuperação judicial brasileiro, inclusive qualquer pedido de desistência da recuperação judicial depende de aprovação dos credores conforme estampado no § 4º artigo 52 da Lei de Falências e Recuperações Judiciais" (fl. 836).
Aduz, ainda, que "não cabe o pedido subsidiário para que a sentença estrangeira seja homologada de forma parcial, para que o crédito da GEFA seja reconhecido como existente, mas sujeito à recuperação judicial do Grupo Manacá, na medida que a GEFA não é parte no presente processo de homologação de sentença estrangeira, bem como porque existem outros credores com créditos habilitados junto à liquidação da Gutmen, em curso nas Ilhas Virgens Britânicas" (fls. 836⁄837).
Pleiteia, pois, a homologação do provimento estrangeiro para que a requerente possa arrecadar seus ativos que estão em território brasileiro.
Às fls. 850⁄865 apresenta a requerida sua tréplica, rebatendo todos os argumentos da requerente e salientando que "Ora, Excelências, de se considerar que a conseqüência da homologação não será outra que não a possibilidade da arrecadação destas ações por um agente do exterior, que, como ocorre em toda a falência, deverá proceder com a liquidação destes bens para pagamento dos credores (no caso, praticamente só a GEFA). Todos os outros credores das empresas no Brasil estariam irremediavelmente prejudicados e impossibilitados de defender seus interesses, pois a sentença estrangeira teria sua eficácia plena incluída em nosso ordenamento jurídico. (...) Ora, privilegiar o credor alienígena da holding não-operacional em detrimento de toda a coletividade presente em território nacional, incluindo os credores trabalhistas, é algo que seria impensável caso essa mesma empresa estivesse em território nacional. Não existe razão para ser diferente no caso de empresa em território estrangeiro" (fls. 862⁄863).
Ressalta que a competência para o processo de insolvência de empresa em território nacional é exclusiva do juízo brasileiro, alertando, outrossim, para o fato de que deve prevalecer os efeitos da recuperação judicial já decretada sobre a sentença estrangeira, uma vez que ainda destituída da chancela oficial do Poder Judiciário.
Conclui requerendo o indeferimento da homologação por violar a ordem pública ou, subsidiariamente, que seja o crédito detido no exterior submetido aos efeitos da recuperação judicial.
Instado, manifesta-se o Ministério Público Federal contrariamente ao pedido de homologação. Para tanto, analisa os princípios do instituto da recuperação judicial e pondera: "encontrando-se a contestante em recuperação judicial, a homologação pretendida porá em grave risco a viabilização almejada pela lei de regência, acima consignada, contrariando o interesse social e a ordem econômica, com o que afronta a ordem pública, pois existe, aqui, como explica Andréa T. T. N. Khan, uma ameaça real e grave que afeta os valores fundamentais da sociedade (Tese de Doutorado, item 2.5.7.3 - Biblioteca da PUC⁄SP).
É o relatório.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 11.277 - VG (2014⁄0009046-0)
EMENTA

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA DE EMPRESA ACIONISTA DE EMPRESA BRASILEIRA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O PROCESSO ANTECEDENTE AO DA QUEBRA. NÃO CABIMENTO. RISCO EVIDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. OFENSA A SOBERANIA NACIONAL.
1. Em sede de juízo delibatório, não se discute o mérito da sentença estrangeira que decretou a quebra da empresa, tampouco a questão de fundo do feito antecedente à falência.
2. A homologação do provimento alienígena ofenderia a ordem pública na medida em que frustraria o objetivo da recuperação judicial ao qual submetida a empresa requerida.
3. A validação de sentença de quebra de empresa que representa quase que a totalidade das ações da empresa aqui sediada desrespeitaria o disposto no art. 3º da Lei nº 11.101⁄2005, ofendendo, por conseguinte, a soberania nacional.
4. Pedido de homologação indeferido.

VOTO

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

Consoante relatado, cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira oriunda da Alta Corte de Justiça das Ilhas Virgens Britânicas formulado pelo administrador judicial Mark McDonald, representante legal da Gutmen Investiment Corp, em face de Manacá S. A. Armazéns Gerais e Administração.
A requerida argui, inicialmente, que houve vício no processo que transcorreu nos Estados Unidos da América e gerou o crédito para a GEFA Gesellshaft für Absatzfinanzierung GmbH ensejando, por conseguinte, o pedido de falência e a decretação da quebra da requerente nas Ilhas Virgens Britânicas.
Essa alegação, como cediço, não pode ser enfrentada neste juízo delibatório referente ao provimento estrangeiro que versa sobre a falência e nomeação do liquidante da empresa requerente, Senhor Mark McDonald.
Com efeito, se não se discute o mérito da sentença estrangeira nesta seara, com maior razão não cabe analisar a questão de fundo do feito antecedente à falência. Fato é que a GEFA Gesellshaft für Absatzfinanzierung GmbH logrou constituir um crédito em desfavor da Gutmen, causando sua falência. E, em consequência, tem-se um provimento alienígena que confere amplos poderes ao liquidante, administrador judicial da empresa falida, objeto deste pedido de homologação.
Do ponto de vista formal, a sentença estrangeira preenche os requisitos exigidos pelo art. 216-D do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça (I - ter sido proferida por autoridade competente; II - conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia; III - ter transitado em julgado). Aliás, não há controvérsia quanto a isso.
A questão a ser dirimida cinge-se em saber se a homologação do provimento estrangeiro ofenderia ou não a soberania nacional considerando que o Grupo Manacá, do qual faz parte a empresa requerida - Manacá S. A. Armazéns Gerais e Administração -, cuja sócia majoritária é a requerente, com 99,5% (noventa e nove e meio por cento) das ações, encontra-se em recuperação judicial.
Com efeito, às fls. 609⁄613, consta decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Ibaiti, no Estado do Paraná, datada de 6 de junho de 2013, deferindo o pedido de recuperação judicial formulado pelas seguintes sociedades empresárias: Clarion S. A. Agroindustrial, Dail S. A. Destilaria de Álcool Ibaiti, Manacá Agropecuária Ltda., Manacá S. A. Armazéns Gerais e Administração, Manacá Transporte Ltda., Agropecuária Varjão Ltda., Imperial Agropecuária, Mineração e Participação Ltda., Agroindustrial e Mineração Diacal Ltda., Vita Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda., e RPL Investimentos e Participações Ltda..
Em 4 de fevereiro de 2015, houve por bem o Juízo de Ibaiti - PR determinar o desmembramento dos autos para que a recuperação judicial das empresas se processe separadamente da seguinte forma: a) Clarion S⁄A Agroindustrial - foro da Cidade e Comarca de Cuiabá - MT; b) Dail S⁄A Destilaria de Álcool Ibaiti - foro da Cidade e Comarca de Osasco - SP; c) Agropecuária Varjão - foro da Cidade e Comarca de Dianópolis - TO; d) Imperial - Agropecuária Mineração e Participação Ltda. - foro da Cidade de Nova Jardim - TO, sendo a Comarca Dianópolis - TO; e) MD Participação e Administração Dourado Ltda. - foro da Cidade e Comarca de Dianópolis - TO; f) Vita Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - foro da Cidade e Comarca de São Paulo - SP; g) RPL Investimentos e Participação Ltda. - foro da Cidade e Comarca de Osasco - SP; h) Grupo Manacá - foro da Cidade e Comarca de Cuiabá - MT.
Entende o Parquet, em seu parecer de fls. 873⁄885, que a homologação do provimento estrangeiro implica em grave risco à recuperação judicial, o que afronta a ordem pública.
Pois bem.
Tem razão o Ministério Público Federal. A internalização do provimento alienígena, que confere amplos poderes ao administrador para liquidar a empresa, pode, de fato, prejudicar o plano de recuperação judicial do Grupo Manacá, porquanto, como já dito, a Gutmen, cuja quebra foi decretada, é sócia majoritária (com 99,5% - noventa e nove e meio por cento) da Manacá S. A. Armazéns Gerais e Administração, pertencente ao Grupo Manacá.
Nesse cenário, a homologação da sentença frustraria o objetivo da recuperação judicial previsto no art. 47 da Lei nº 11.101⁄2005 (A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica), afrontando, por conseguinte, a ordem pública.
Além disso, me parece que o deferimento do pedido homologatório chancelaria uma decretação "parcial" de falência do Grupo do qual faz parte a empresa requerida, o que não é possível.
Com efeito, a empresa requerida tem sede no Brasil e aqui exerce suas atividades. Assim, a validação de sentença de quebra de empresa (Gutmen) que representa quase que a totalidade das ações da empresa aqui sediada (Manacá S. A. Armazéns Gerais e Administração) desrespeitaria o disposto no art. 3º da Lei nº 11.101⁄2005 (É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil).
Vale dizer, a inobservância do princípio da universalidade ofenderia a soberania nacional.
Nessa linha de raciocínio, confiram-se os precedentes da Corte Especial:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA. JUSTIÇA PORTUGUESA. ART. 1.030, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 3º DA LEI 11.101⁄05. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO BRASILEIRO, DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE RESTRINGE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.
1. Nos termos do parágrafo único do art. 1.030 do CC de 2002, justifica-se o interesse do requerente na presente homologação em razão de ser sócio do requerido em empreendimento situado no Brasil.
2. Segundo o princípio da universalidade, a decretação da falência compete ao Juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º da Lei 11.101⁄05).
3. Incabível a homologação da sentença estrangeira que obsta a instauração ou o prosseguimento de qualquer ação executiva contra o falido, restringindo a jurisdição brasileira, sob pena de ofensa à soberania nacional.
4. Pedido de homologação indeferido.
(SEC 1735⁄EX, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 03⁄06⁄2011)

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.
I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9⁄STJ, c⁄c art. 17 da LICC).
II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem mantém sociedade empresária, para fins do disposto no parágrafo único do artigo 1.030 do novo Código Civil (exclusão de sócio declarado falido).
III - Ocorre, não obstante, que a legislação pátria aplicável prescreve que a declaração de falência está restrita, como regra, ao juízo do local onde o devedor possui o centro de suas atividades, haja vista o princípio da universalidade (artigo 3º da Lei n.º 11.101⁄2005).
IV - Nesse sentido, incabível a homologação de sentença estrangeira para os fins pretendidos pelo requerente, uma vez que a declaração de falência é de competência exclusiva da justiça brasileira, sob pena de ofensa à soberania nacional e à ordem pública.
Pedido indeferido.
(SEC 1734⁄PT, Relator para o acórdão o Ministro Felix Fischer, DJe de 16⁄02⁄2011)

Nesse contexto, de rigor a não homologação do provimento alienígena.
Ante o exposto, indefiro o pedido.
Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
É como voto.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 11.277 - VG (2014⁄0009046-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REQUERENTE : GUTMEN INVESTIMENT CORP
ADVOGADOS : OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO E OUTRO(S)
HENRIQUE R FORSSELL E OUTRO(S)
REQUERIDO : MANACÁ S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADOS : LUÍS AUGUSTO ROUX AZEVEDO
LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Senhor Presidente, no fundo, a questão se torna simples. Trata-se de uma empresa credora de uma empresa estrangeira que faliu. A empresa estrangeira tem uma participação majoritária de 99% (noventa e nove por cento) no Brasil. A empresa brasileira, da qual a sua controladora é a falida, está em recuperação judicial. Qual o direito da empresa falida, que é a que tem a participação na empresa brasileira? Essa empresa, que tem a participação na brasileira, tem os direitos de sócio no Brasil. Estando essa empresa em recuperação judicial, primeiro, vai-se pagar os credores da empresa brasileira ou de qualquer outra empresa que aqui tenha sede. Depois de ajustada a recuperação judicial, a empresa pode ser dissolvida e, aí sim, vendida, alienada, e esse ativo devolvido ao seu controlador ou aos seus acionistas, evidentemente.

O que não pode é o credor da empresa falida chegar aqui e dizer que é o dono, que penhorou os direitos dessa empresa falida lá no exterior e agora é o dono dessa empresa aqui, e que pegará tudo e irá embora. Não. Cada empresa tem autonomia, tem personalidade jurídica distinta. Isso constitui o chamado grupo econômico. Só pode a empresa estrangeira aqui penhorar os direitos que teria a empresa falida. E quais os direitos de participação da empresa falida? O de sócio majoritário. Ela ocupará a posição de sócio majoritário e se submeterá à recuperação da empresa na qualidade de sócio majoritário. Não importa o fato de a sua empresa lá ter penhorado. E era ainda credor quirografário. A empresa aqui pagará primeiro os credores da empresa brasileira. Por que da empresa brasileira? Porque o credor brasileiro negociou com essa empresa, ele tem a garantia do seu patrimônio. O que sobrar é que será devolvido aos acionistas, aos sócios, e sobre essa sobra é que incidiria a penhora.

Portanto, o único direito que tem a empresa estrangeira de penhorar aqui, não é penhorar os bens, não é penhorar a administração pura e simples da empresa brasileira, é penhorar os direitos de participação que a falida tem nessa empresa e exercer os direitos próprios pela penhora, que é penhora sobre direito, o direito próprio de sócio, como previsto no Código de Processo Civil. Jamais poderia lançar mão sobre o patrimônio da empresa brasileira e pagar o credor exterior, até porque esse patrimônio da empresa aqui no Brasil garante os credores que com ela contrataram diretamente.

Se homologássemos a sentença, poderíamos quebrar a empresa brasileira ou tirar a garantia universal dos credores aqui, que é o patrimônio da empresa nacional. A consequência é essa. E o patrimônio dessa empresa é a garantia universal dos seus credores, e não dos seus investidores, porque o acionista é um investidor. Por isso, parece-me que a posição sustentada pela Ministra Maria Thereza está perfeitamente correta e se coaduna com o sistema legislativo brasileiro.

Indefiro o pedido de homologação de sentença estrangeira.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2014⁄0009046-0
PROCESSO ELETRÔNICO SEC 11.277 ⁄ VG

PAUTA: 01⁄06⁄2016 JULGADO: 15⁄06⁄2016

Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO

Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : GUTMEN INVESTIMENT CORP
ADVOGADOS : OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO E OUTRO(S)
HENRIQUE R FORSSELL E OUTRO(S)
REQUERIDO : MANACÁ S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADOS : LUÍS AUGUSTO ROUX AZEVEDO
LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentaram oralmente o Dr. Krikor Kaysserlian, pela requerente, e o Dr. Leandro Araripe Fragoso Bauch, pela requerida.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

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