Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ (Jurisprudência em teses). Os institutos da recuperação judicial e da falência, a despeito de instaurarem o juízo universal, não acarretam a atração das ações que demandam quantia ilíquida (art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005)

Data: 11/08/2016

Acórdãos:

AgRg no REsp n. 1355386/SP, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/09/2014, DJE 29/09/2014

AgRg no REsp n. 1471615/SP, rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 16/09/2014, DJE 24/09/2014

AgRg na SEC n. 006948/EX, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,Julgado em 17/12/2012,DJE 01/02/2013

AgRg na CR n. 003781/EX, rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL,Julgado em 28/06/2012, DJE 07/08/2012

CC n. 119949/SP, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 12/09/2012,DJE 17/10/2012

Decisões Monocráticas

REsp n. 1506957/RN, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 06/05/2015, Publicado em 15/05/2015

EREsp n. 1355386/SP, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 08/05/2015, Publicado em 14/05/2015

CC n. 136093/GO, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 16/04/2015, Publicado em 20/04/2015

CC n. 137338/SP, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 03/03/2015, Publicado em 05/03/2015

MC n. 023624/MT, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 27/11/2014, Publicado em 02/12/2014

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