Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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Jurisreferência™

STJ. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução

Data: 26/07/2016

Íntegra do acórdão:


AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.719 - MG (2015⁄0156508-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BANCO FIBRA S⁄A
ADVOGADOS : JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO E OUTRO(S)
VITOR CARVALHO LOPES E OUTRO(S)
AGRAVADO : CERAMICA SAFFRAN SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : BRÁULIO CUNHA RIBEIRO E OUTRO(S)
SUSCITANTE : CERÂMICA SAFFRAN SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE BETIM - MG

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução.

2. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101⁄2005.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 27 de abril de 2016(Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.719 - MG (2015⁄0156508-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BANCO FIBRA S⁄A
ADVOGADOS : JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO E OUTRO(S)
VITOR CARVALHO LOPES E OUTRO(S)
AGRAVADO : CERAMICA SAFFRAN SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : BRÁULIO CUNHA RIBEIRO E OUTRO(S)
SUSCITANTE : CERÂMICA SAFFRAN SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE BETIM - MG
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO FIBRA S⁄A contra decisão que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo falimentar.

Em suas razões, alega o agravante que o bem arrematado no juízo da execução não faz parte do plano de recuperação judicial da parte ora suscitante, além de aduzir que o patrimônio em questão não apresenta destinação para a execução das atividades empresariais da empresa recuperanda.

Afirma ainda que a decisão agravada é incongruente por considerar não razoável, no estágio de recuperação judicial, a retomada das execuções individuais após o simples decurso de 180 (cento e oitenta) dias. Defende que, após o escoamento de tal prazo, "não deve a execução permanecer suspensa, em afronta ao princípio da celeridade processual, podendo esta ser retomada pelo credor fiduciário" (e-STJ, fl. 965).

CERÂMICA SAFFRAN S⁄A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou impugnação ao agravo regimental (e-STJ, fls. 1.052⁄1.067).

É o relatório.

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.719 - MG (2015⁄0156508-0)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução.

2. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101⁄2005.

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O recurso não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos:

"Trata-se de conflito positivo de competência instaurado por CERÂMICA SAFFRAN SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), no qual estão envolvidos o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Betim (MG), onde tramita seu processo de recuperação judicial, e o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP), no qual está em curso ação executória de Cédula de Crédito Bancário CG n. 1104310, movida pelo Banco Fibra (Processo n. 0145611-92.2011.8.26.0100).

Aduz a suscitante que, embora ciente do deferimento do processamento da recuperação judicial, o Juízo paulista 'determinou o prosseguimento da execução e – à revelia da determinação do TJMG para manutenção do crédito do FIBRA como sujeito à recuperação judicial – que se realizasse a hasta pública do imóvel oferecido para garantir a execução' (e-STJ, fl. 3).

Sustenta que ato constritivo emitido pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP) implica comprometimento do plano de pagamento de credores homologado no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Betim (MG).

Com arrimo em disposições da Lei n. 11.101⁄2005, lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais do STJ, a empresa recuperanda defende a ocorrência de conflito positivo de competência, requerendo a suspensão da ação de execução em trâmite no juízo paulista e a nulidade dos atos por ele proferidos. Ao final, pleiteia a declaração da competência do juízo responsável pela recuperação judicial.

No que se refere ao prosseguimento da execução contra a empresa recuperanda, o Juízo paulista assim se manifestou;

'A decisão deste juízo foi no sentido de indeferir o pedido de suspensão da alienação dos bens penhorados, sob o fundamento de que, caso o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidisse que o crédito perseguido nestes autos deveria ser submetido à recuperação judicial, o valor arrecado com a venda do imóvel poderia ser destinado ao cumprimento do plano aprovado pelos credores da executada (fls. 329). Além disso, foi observado que já havia transcorrido o prazo máximo de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a empresa em recuperação, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101⁄05.

[...]

Em 05⁄05⁄2014 (fls. 376⁄378) foi noticiada a arrematação do imóvel de propriedade da executada pelo preço de R$ 5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil reais), valor este que se encontra depositado nestes autos.

[...]

Foi indeferido o pedido de levantamento pela executada da quantia depositada pela arrematante (fls. 411).

Por fim, anoto que há ainda penhora no rosto dos autos promovida pelo MM. Juiz da 12ª Vara Cível do Foro Central da Capital - São Paulo.

Nesta data, em virtude da decisão proferida por Vossa Excelência, foi indeferida também a expediçao de carta de arrematação em favor da adquirente e determinando o sobrestamento da execução até o julgamento do conflito, anotando-se que o valor integral da arrematação encontra-se depositado nestes autos" (e-STJ, fls. 658⁄659).

Deferido em parte (fls. 640⁄645, e-STJ) o pedido liminar formulado na inicial para suspender a execução do título extrajudicial respectivo.

Prestadas as informação pelos Juízos suscitados, o Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo conhecimento do conflito para se declarar a competência Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Betim (MG).

É o relatório. Decido.

A análise das razões da suscitante e das peças instrutórias dos autos, em especial, dos atos decisórios provenientes dos Juízos suscitados, permite visualizar os pressupostos de configuração do conflito de competência e, desde logo, admitir a viabilidade da pretensão de mérito ora deduzida.

Com a edição da Lei n. 11.101⁄2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo juízo para deliberar sobre atos de natureza executiva e correspondentes medidas assecuratórias, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, mesmo concernentes a valores apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens da parte devedora.

Quanto a este ponto, cumpre ressaltar que, no tocante à alegada não submissão do crédito da parte ora interessada aos efeitos da recuperação judicial em virtude do disposto no art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄05, 'é atribuição exclusiva do Juízo universal apreciar atos de constrição que irão interferir na preservação da atividade empresarial, sendo competente para constatar o caráter extraconcursal do crédito discutido nos autos da ação de execução' (AgRg no CC n. 124.795⁄GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 1º⁄8⁄2013).

Nesse sentido, veja-se ainda o seguinte precedente:

"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101⁄05. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. DISCUSSÃO NA ORIGEM ACERCA DA HIGIDEZ DA GARANTIA SOBRE OS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES DA EMPRESA (ÁLCOOL). CRÉDITOS QUE ESTÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE, SUSCITADO.' (CC n. 105.315⁄PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 5⁄10⁄2010.)

Dessarte, após a apuração do montante devido, processar-se-á, no juízo da recuperação judicial, a correspondente habilitação (art. 6º, § 2º, Lei n. 11.101⁄2005), de modo a não serem transgredidos os princípios norteadores do instituto e as formalidades legais do procedimento nem a desvirtuar o propósito contido no art. 47 do citado diploma, ipsis litteris:

'Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.'

Nesse contexto, a Segunda Seção do STJ tem reconhecido a incompatibilidade da prática de atos de execução contra a empresa recuperanda originários de outros juízos no curso da recuperação judicial, em detrimento do plano de reorganização aprovado pelas partes interessadas e devidamente homologado na instância própria.

A propósito da matéria, cito estes precedentes:

'AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E DE VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.' (AgRg no CC n. 130.433⁄SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 14⁄3⁄2014.)

'CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO BEM, NA JUSTIÇA TRABALHISTA, DEPOIS DE DEFERIDO O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESFAZIMENTO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1- A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora. Na hipótese de adjudicação posterior levada a efeito em juízo diverso, o ato deve ser desfeito, em razão da competência do juízo universal e da observância do princípio da preservação da empresa. 2- De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, admite-se a prorrogação do prazo suspensivo das ações e execuções ajuizadas em face da sociedade em crise econômico-financeira, previsto no art. 6º, § 3º, da Lei n. 11.101⁄2005. 3- Conflito de competência conhecido, declarada a competência do Juízo da Vara de Falência e Recuperações Judiciais e decretada a nulidade da adjudicação.' (CC n. 111.614⁄DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 19⁄6⁄2013.)

Ademais, quanto ao art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101⁄2005, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que, no estágio de recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, conforme demonstra o julgado abaixo:

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.

1. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101⁄2005. Precedentes.

[...]

3. Agravo regimental não provido.' (AgRg no CC n. 119.624⁄GO, Segunda Seção, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18⁄6⁄2012.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Betim, ficando sem efeitos os atos de constrição sobre bens da empresa suscitante ocorridos no âmbito do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo.

Comunique-se com urgência.

Publique-se."

É atribuição exclusiva do Juízo da recuperação apreciar atos de contrição que irão interferir na preservação da atividade empresarial da empresa recuperanda. Dessarte, compete ao Juízo universal a constatação do caráter extraconcursal do crédito discutido nos autos da ação de execução outrora proposta no Juízo ora suscitado.

Outrossim, "o juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da empresa cumpre ser realizada pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa em recuperação judicial" (AgRg no CC n. 126.894⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19⁄12⁄2014).

Ademais, a despeito da alegação de incongruência do decisum agravado, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101⁄2005, "tendo em vista a ocorrência da novação dos créditos e a necessidade de viabilização do cumprimento do plano" (CC n. 111.235⁄SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 1º⁄9⁄2010).

Nesse sentido, vejam-se ainda as seguintes decisões singulares: CC n. 112.405⁄RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18⁄10⁄2010; CC n. 112.557⁄DF, relator Ministro Aldir Passarinho, DJe de 2º⁄3⁄2011; e CC n. 117.799⁄DF, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 1º⁄6⁄2012.

Assim, com a ratificação, na sua integralidade, das razões norteadoras da declaração de competência do juízo universal, conclui-se que, nada obstante os argumentos desenvolvidos na presente via recursal, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0156508-0
PROCESSO ELETRÔNICO CC 141.719 ⁄ MG

Números Origem: 00883326820138130027 01456119220118260100 02005070520138130027 1456119220118260100 2005070520138130027 5830020111456110 883326820138130027

PAUTA: 27⁄04⁄2016 JULGADO: 27⁄04⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : CERAMICA SAFFRAN SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : BRÁULIO CUNHA RIBEIRO E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE BETIM - MG
INTERES. : BANCO FIBRA S⁄A
ADVOGADO : VITOR CARVALHO LOPES E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : BANCO FIBRA S⁄A
ADVOGADOS : JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO E OUTRO(S)
VITOR CARVALHO LOPES E OUTRO(S)
AGRAVADO : CERAMICA SAFFRAN SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : BRÁULIO CUNHA RIBEIRO E OUTRO(S)
SUSCITANTE : CERÂMICA SAFFRAN SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE BETIM - MG

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

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