Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Quando impugnado o crédito do credor, o administrador judicial apresentará parecer, sendo uma faculdade a elaboração de laudo contábil

Data: 19/07/2016

Verifica-se que o art. 12, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 dispõe expressamente que, quando impugnado crédito de credor, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer sobre a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, bem como todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Dessa forma, não há obrigatoriedade de ser apresentado laudo pericial elaborado por perito contábil, tratando-se, na verdade, de mera faculdade, a ser avaliada no caso concreto.

Íntegra do acórdão:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.843 - SP (2014⁄0302727-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : POLYENKA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : RENATO DE LUIZI JÚNIOR
VICENTE ROMANO SOBRINHO E OUTRO(S)
AGRAVADO : ACÁCIO AUGUSTO DA SILVA
ADVOGADO : PEDRO PAULINO ALVES
INTERES. : JOSÉ ROBERTO OSSUNA - ADMINISTRADOR
ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO OSSUNA (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO. ELABORAÇÃO DE LAUDO. FACULDADE. INVIÁVEL O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quando impugnado o crédito do credor, o administrador judicial apresentará parecer, sendo uma faculdade a elaboração de laudo contábil. O acórdão recorrido consignou ser prescindível a sua produção, e para infirmar suas conclusões seria imprescindível o reexame de provas. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de junho de 2016 (data do julgamento).

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.843 - SP (2014⁄0302727-2)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por Polyenka Ltda. – em recuperação judicial contra decisão monocrática de minha relatoria a qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

A decisão está assim ementada (e-STJ, fls. 175-177):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO. ELABORAÇÃO DE LAUDO. FACULDADE. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

Em suas razões (e-STJ, fls. 183-194), a agravante refuta a aplicação da Súmula 7⁄STJ e repisa os fundamentos trazidos nas razões do recurso especial acerca da imprescindibilidade de elaboração de laudo pericial contábil, notadamente diante da flagrante divergência de valores apresentados pelas partes.

Impugnação às fls. 198-200 (e-STJ).

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.843 - SP (2014⁄0302727-2)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE(RELATOR):

Os argumentos trazidos pela agravante não são capazes de modificar as conclusões da decisão agravada, a qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Conforme assentado pela decisão monocrática, a Polyenka Ltda. interpôs, na origem, agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da impugnação de crédito retardatário apresentado por Acácio Augusto da Silva, julgou procedente a habilitação e determinou a inclusão do crédito no valor de R$ 14.224,53 (quatorze mil duzentos e vinte quatro reais e cinquenta e três centavos).

A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à insurgência, conforme se verifica da ementa do julgado:

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação retardatária de crédito trabalhista. O art. 12, parágrafo único, da Lei nº 11.101⁄05, não impõe, mas faculta ao administrador judicial, ao emitir parecer na impugnação, apresentar o laudo contábil. Observância do art. 9º, II, da Lei nº 11.101⁄05. Decisão mantida. Agravo não provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

A sociedade em recuperação judicial interpôs recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 9º, II, 12, parágrafo único, e 47 da Lei n. 11.101⁄2005.

Sustentou, em síntese, a necessidade de produção de laudo pericial contábil para novo cálculo do débito trabalhista, devendo-se observar a data do pedido da recuperação para aplicação de juros e correção monetária.

Todavia, verifica-se que o art. 12, parágrafo único, da Lei n. 11.101⁄2005 dispõe expressamente que, quando impugnado crédito de credor, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer sobre a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, bem como todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Dessa forma, não há obrigatoriedade de ser apresentado laudo pericial elaborado por perito contábil, tratando-se, na verdade, de mera faculdade, a ser avaliada no caso concreto.

Assim, o acórdão recorrido manifestou-se nos seguintes termos sobre o tema:

Com efeito, ao contrário do que afirma a agravante, a regra do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 11.101 de 2005, não impõe a apresentação obrigatória de parecer contábil no procedimento de habilitação de crédito:
"Findo o prazo a que se refere o 'caput' deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz a emitir parecer no prazo de 5 dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação" (grifo).
Da simples leitura do dispositivo, verifica-se que a apresentação do laudo técnico, quando há impugnação ao valor do crédito relacionado na lista de credores, é uma faculdade do administrador judicial, que, "se for o caso", o apresentará.
Rejeita-se, portanto, a alegação de nulidade da decisão.
A invocação do art. 9º, II, da Lei nº 11.101⁄05, não tem qualquer efeito sobre o "quantum" fixado na impugnação apresentada, haja vista que a decisão limitou-se a estabelecer, nos termos da sentença trabalhista e em cumprimento ao art. 6º, § 2º, da lei falimentar, que o valor do crédito do trabalhador é aquele determinado na sentença laboral.
O crédito do agravado está fundamentado em sentença proferida pela Justiça do Trabalho. O Administrador judicial indicou corretamente o valor do principal e dos juros de mora, considerada a data do pedido de recuperação, em estrita observância ao art. 9º, II da LRF.

Dessa forma, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido acerca da necessidade, ou não, da produção de laudo pericial, seria imprescindível a incursão na seara probatória e o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, conforme dispõe a Súmula 7⁄STJ.

No mesmo sentido, confiram-se: AREsp 813239, Rel. o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7⁄4⁄2016, DJe de 15⁄4⁄2016; AREsp 818962, Rel. o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 1º⁄3⁄2016.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0302727-2
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 621.843 ⁄ SP

Números Origem: 0190120110194236 02114971320128260000 17422011 190120110194236 20120000577834 20130000016005 2114971320128260000

PAUTA: 07⁄06⁄2016 JULGADO: 07⁄06⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : POLYENKA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : RENATO DE LUIZI JÚNIOR
VICENTE ROMANO SOBRINHO E OUTRO(S)
AGRAVADO : ACÁCIO AUGUSTO DA SILVA
ADVOGADO : PEDRO PAULINO ALVES E OUTRO(S)
INTERES. : JOSÉ ROBERTO OSSUNA - ADMINISTRADOR
ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO OSSUNA (EM CAUSA PRÓPRIA)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : POLYENKA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : RENATO DE LUIZI JÚNIOR
VICENTE ROMANO SOBRINHO E OUTRO(S)
AGRAVADO : ACÁCIO AUGUSTO DA SILVA
ADVOGADO : PEDRO PAULINO ALVES
INTERES. : JOSÉ ROBERTO OSSUNA - ADMINISTRADOR
ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO OSSUNA (EM CAUSA PRÓPRIA)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

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