Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

contato@booklaw.com.br

Jurisreferência™

STJ. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial

Data: 14/07/2016

Reconhecida a existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, pode o magistrado incluir no pólo passivo da execução trabalhista as demais empresas pertencentes ao mesmo grupo, prosseguindo-se, assim, contra o patrimônio das coobrigadas as execuções individuais, nos termos do art. 49, §1º, da Lei n.º 11.101⁄2005.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, a partir desta interpretação sistêmica, firmou o entendimento de que o juízo do trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente, não sendo possível a utilização do conflito de competência como sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada.

Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE VINCULE A SUSCITANTE À RECLAMADA. TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA.
1. A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. Precedentes.
2. Não configura o conflito de competência a circunstância de a Justiça do Trabalho, para apreciar a incidência, no caso, da regra do art. 2º, § 2º, da CLT, haver levado em conta documentos tais como contrato de locação e contratos sociais, os quais também baseiam as alegações da suscitante em ação ajuizada perante a Justiça Comum. De igual modo, nenhuma restrição há, no ordenamento jurídico, o qual é uno, à interpretação, pela Justiça do Trabalho, de regras da lei civil.
3. Nesses termos, não é o conflito de competência sucedâneo de recurso para reverter a decisão da Justiça do Trabalho.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC 140.410⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23⁄09⁄2015, DJe 01⁄10⁄2015)

Ademais, o instituto da recuperação judicial não tem como objetivo proteger o patrimônio e as atividades de outras sociedades empresárias além daquela diretamente envolvida na recuperação judicial, razão pela qual o processamento da execução de sentença trabalhista em relação à sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase recuperacional - ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico - não viola o juízo atrativo do concurso universal de credores.

Íntegra do acórdão:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.428 - SP (2016⁄0044056-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
SUSCITANTE : TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR
INTERES. : EDUARDO CAPATTO E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO
EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA.
1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ.
2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção.
3. Conflito de competência não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de competência, mantendo-se, portanto, a pertinência dos juízos suscitados aos limites das lides por eles processadas, e julgar prejudicado o agravo regimental de fls. 191⁄198 (e-STJ), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Brasília (DF), 08 de junho de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Presidente

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.428 - SP (2016⁄0044056-7)
SUSCITANTE : TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR
INTERES. : EDUARDO CAPATTO E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
Trata-se de conflito de competência, com pedido liminar, instaurado por TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S⁄A, em recuperação judicial, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo⁄SP, onde se processa a recuperação judicial da empresa INEPAR S⁄A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES, e o Juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Curitiba⁄PR, na qual tramita execução trabalhista (proc. n.º 0728100-43.1997.5.09.004).
Sustenta, em suma, que "a ora Suscitante foi atraída para o pólo passivo da execução por supostamente ter participação no Grupo Econômico da empresa IESA (a despeito de ter ocorrido a alienação da participação daquela, em sede de Recuperação Judicial), sendo que a própria IESA foi submetida à execução por formar Grupo Econômico com a empresa MONTREAL" (fl. 04, e-STJ).
Defende, por fim, que "mesmo sem a indicação de qualquer relação com a empresa MONTREAL, pelo simples fato de ter ocorrido participação da IESA no capital social da TIISA, vislumbrou-se a formação de um Grupo Econômico 'em teia', partindo de empresa falida, passando por empresa em Recuperação Judicial, para então poder atingir empresa de finanças sadias, que não tem qualquer relação societária com a primeira" (fl. 04, e-STJ).
Requereu, assim, liminarmente, o sobrestamento da execução trabalhista e, no mérito, a declaração da competência do juízo da recuperação judicial.
O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão acostada às fls. 175⁄178 (e-STJ), o que justificou a interposição do agravo regimental de fls. 191⁄198 (e-STJ).
Prestadas as informações, o magistrado laboral informou que julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pela suscitante na execução trabalhista, porquanto fundamentadamente reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S⁄A e INEPAR S⁄A INDÚSTRIAS E CONSTRUÇÕES (fls. 213⁄215, e-STJ).
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Pedro Henrique Távora Niess, opinou pelo não conhecimento do conflito, porquanto a justiça do trabalho possui competência para reconhecer a existência de grupo econômico entre empresas e, por conseguinte, redirecionar a execução patrimonial (fls. 219⁄225, e-STJ).
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.428 - SP (2016⁄0044056-7)
EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA.
1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ.
2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção.
3. Conflito de competência não conhecido.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
O conflito de competência não merece ser conhecido.
1. Observa-se do exame dos autos que a suscitante foi incluída na execução trabalhista como devedora solidária por ser integrante do mesmo grupo econômico das empresas INEPAR S⁄A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES e IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S⁄A.
Com efeito, o Juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Curitiba⁄PR, ao julgar improcedente a exceção de pré-executividade oposta pela ora suscitante, fundamentou, a partir da detalhada análise do conjunto fático-probatório dos autos, que o conglomerado INEPAR⁄IESA possui participação acionária e representação no conselho de administração da empresa TIISA INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S⁄A, caracterizando a existência de coligação empresarial.
É, aliás, o que se extrai do seguinte excerto (fls. 94⁄95, e-STJ):

"Os documentos de fls. 1.235-1.589 não foram suficientes para afastar a conclusão acima, mas sim reforçam ainda mais a conclusão de que a empresa TIISA INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S⁄A faz parte do mesmo grupo econômico da INEPAR S⁄A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES.
Observo no relatório da administração da TIISA que esta é empresa oriunda de corporate join venture, constituída pelas empresas IESA⁄INEPAR e TRIUNFO (fl. 757), o que resta também evidenciado pelos documentos de fls. 761-764, 829-887 e 927-928.
Já no item 1 'Comunicado ao Mercado nº 008⁄2012' (fl. 929) da empresa INEPAR S⁄A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES consta a decisão pela transferência de 20% da excipiente, comprovando-se tratar-se de empresa do grupo.
A própria Excipiente reconhece que a IESA possui controles, ainda que parcial, sobre a empresa, uma vez que um dos membros titulares de seu Conselho de Administração é indicado pela empresa controladora.
Observa-se que em momento algum a Excipiente logrou êxito em desconstituir os documentos apresentados pelos Exequentes, limitando-se a alegara a inexistência de quadro societário comum e a existência de objeto social diverso, o que não é impeditivo para o reconhecimento do grupo econômico formado entre as Executadas."

Delimitado o cenário deste incidente processual, cumpre destacar que, reconhecida a existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, pode o magistrado incluir no pólo passivo da execução trabalhista as demais empresas pertencentes ao mesmo grupo, prosseguindo-se, assim, contra o patrimônio das coobrigadas as execuções individuais, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n.º 11.101⁄2005.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, a partir desta interpretação sistêmica, firmou o entendimento de que o juízo do trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente, não sendo possível a utilização do conflito de competência como sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE VINCULE A SUSCITANTE À RECLAMADA. TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA.
1. A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. Precedentes.
2. Não configura o conflito de competência a circunstância de a Justiça do Trabalho, para apreciar a incidência, no caso, da regra do art. 2º, § 2º, da CLT, haver levado em conta documentos tais como contrato de locação e contratos sociais, os quais também baseiam as alegações da suscitante em ação ajuizada perante a Justiça Comum. De igual modo, nenhuma restrição há, no ordenamento jurídico, o qual é uno, à interpretação, pela Justiça do Trabalho, de regras da lei civil.
3. Nesses termos, não é o conflito de competência sucedâneo de recurso para reverter a decisão da Justiça do Trabalho.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC 140.410⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23⁄09⁄2015, DJe 01⁄10⁄2015)

Ademais, o instituto da recuperação judicial não tem como objetivo proteger o patrimônio e as atividades de outras sociedades empresárias além daquela diretamente envolvida na recuperação judicial, razão pela qual o processamento da execução de sentença trabalhista em relação à sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase recuperacional - ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico - não viola o juízo atrativo do concurso universal de credores.
Nesse diapasão:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480⁄STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 480⁄STJ, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".
2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação.
3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no CC 140.495⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄08⁄2015, DJe 24⁄09⁄2015)

AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA.
1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível.
2- Agravo não provido.
(AgRg no CC 133.961⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄06⁄2014, DJe 17⁄06⁄2014)

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS.
1. O processamento da execução de sentença trabalhista em relação à sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação ou logrou a quebra - ainda que do mesmo Grupo Econômico -, e que não está em processo de reorganização ou submetida a concurso universal, não viola o juízo atrativo da falência, não se verificando, assim, conflito entre os juízos suscitados.
2. Precedentes específicos desta Corte.
3. Entendimento em conformidade com o enunciado n.º 480 da Súmula do STJ.
4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no CC 123.860⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄08⁄2013, DJe 04⁄09⁄2013)

Concluindo, a hipótese ora apresentada não configura a existência de conflito positivo de competência, porquanto inexiste colidência de decisões judiciais ou invasão de jurisdição a ser afastada, incidindo, portanto, no presente caso, o enunciado da Súmula 480 do STJ: "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa."
2. Ante o exposto, não conheço do conflito de competência, mantendo-se, portanto, a pertinência dos juízos suscitados aos limites das lides por eles processadas. Julgo, por conseguinte, prejudicado o regimental de fls. 191⁄198 (e-STJ).
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2016⁄0044056-7
PROCESSO ELETRÔNICO CC 145.428 ⁄ SP

Números Origem: 07281004319975090004 072811997 07281199700409000 10101112720148260037 7281004319975090004 72811997 7281199700409000

PAUTA: 08⁄06⁄2016 JULGADO: 08⁄06⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR
INTERES. : EDUARDO CAPATTO E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentou oralmente o Dr. JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO, pela Suscitante TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A..

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, não conheceu do conflito de competência, mantendo-se, portanto, a pertinência dos juízos suscitados aos limites das lides por eles processadas, e julgou prejudicado o agravo regimental de fls. 191⁄198 (e-STJ), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.




Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.