Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Com o encerramento da recuperação judicial (trânsito em julgado da respectiva sentença), não há que se falar em conflito de competência entre o juízo falimentar e o trabalhista a ser dirimido

Data: 12/07/2016

Íntegra do acórdão:

AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.970 - DF (2014⁄0295941-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : BRATA- BRASILIA TRANSPORTES E MANUTENÇÃO AERONAUTICA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO DA 47A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
INTERES. : MARCOS ANDRE MAIA DE SOUSA
ADVOGADO : RICARDO AZEVEDO LEITÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Com o encerramento da recuperação judicial, não há que se falar em conflito de competência entre o juízo falimentar e o trabalhista a ser dirimido.
2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
3 Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília (DF), 08 de junho de 2016(Data do Julgamento)

Ministro Moura Ribeiro
Relator

AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.970 - DF (2014⁄0295941-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : BRATA- BRASILIA TRANSPORTES E MANUTENÇÃO AERONAUTICA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S)
AGRAVADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO DA 47A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
INTERES. : MARCOS ANDRE MAIA DE SOUSA
ADVOGADO : RICARDO AZEVEDO LEITÃO

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por BRATA - BRASÍLIA TRANSPORTES E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (BRATA) contra decisão monocrática proferida nos embargos de declaração no conflito de competência suscitado pela agravante contra o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL, o JUÍZO DA 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, cuja ementa foi lançada nestes termos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (e-STJ, fl. 189).

Nas razões deste regimental, a BRATA pediu a reforma da decisão hostilizada sob alegação de que o recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a recuperação judicial foi recebido no duplo efeito, por isso, é possível afirmar que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial permanece válida, já que a sentença permanece suspensa (e-STJ, fl. 203).

É o relatório.

AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.970 - DF (2014⁄0295941-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : BRATA- BRASILIA TRANSPORTES E MANUTENÇÃO AERONAUTICA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S)
AGRAVADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO DA 47A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
INTERES. : MARCOS ANDRE MAIA DE SOUSA
ADVOGADO : RICARDO AZEVEDO LEITÃO
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Com o encerramento da recuperação judicial, não há que se falar em conflito de competência entre o juízo falimentar e o trabalhista a ser dirimido.
2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
3 Agravo regimental não provido.

AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.970 - DF (2014⁄0295941-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : BRATA- BRASILIA TRANSPORTES E MANUTENÇÃO AERONAUTICA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S)
AGRAVADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO DA 47A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
INTERES. : MARCOS ANDRE MAIA DE SOUSA
ADVOGADO : RICARDO AZEVEDO LEITÃO

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):
O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme já relatado na decisão que analisou o presente conflito de competência, foi deferido o pedido de recuperação judicial da empresa suscitante, BRATA pelo Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, aos 13.3.2014. Apesar disso, os Juízos laborais, apontados como suscitados, prosseguiram com atos de execução no âmbito das ações trabalhistas nºs 01347005320015020047 e 0082900-18.2009.5.10.0003, respectivamente.

A suscitante BRATA, ora agravante, afirma a incompetência dos Juízos trabalhistas para prosseguirem nos atos de execução que representem medidas constritivas sobre o seu patrimônio, sob pena de inviabilizar o seu processo de recuperação judicial, já em andamento.

Foi deferido o pedido liminar, para determinar a suspensão de quaisquer atos de execução praticados contra a suscitante pelo Juízo Trabalhista, e designo, ainda em provimento liminar, o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (e-STJ, fls. 62⁄65).

O Ministério Público Federal opinou pela declaração de competência do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT (e-fls. 183⁄186).

O conflito de competência não foi conhecido tendo em vista o encerramento da recuperação judicial, conforme informado pelo douto Juízo da recuperação (e-STJ, fls. 167⁄168).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 189⁄190).

Irresignada, a BRATA interpôs agravo regimental, sob o principal argumento de que, considerando que a apelação interposta contra a sentença que pôs fim à recuperação judicial foi recebida no duplo efeito, o que prevalece hoje é a decisão que deferiu o processamento da recuperação, por isso, não se pode permitir a incidência de gravame sobre seu acervo patrimonial não autorizado pelo Juízo da Recuperação (e-STJ, fl. 205).

Como decidido no conflito de competência, segundo informações fornecidas pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, a recuperação judicial da BRATA foi extinta em 8.5.2013, diante da impossibilidade da devedora relacionar os credores eventualmente atingidos pelo Plano (e-STJ, fl. 79).

Apesar de a BRATA ter formulado pedido no sentido de que seja conhecido e provido o presente para reformar a douta decisão e reconhecer o conflito e a competência exclusiva do Juízo da Recuperação para atos que importem em constrição e gravames sobre o patrimônio da Suscitante (e-STJ, fl. 207), o douto Juízo da recuperação informa que a sentença de encerramento do processo de soerguimento transitou em julgado aos 19.2.2016.

Diante disso, de fato, prevalece a sentença que encerrou a recuperação judicial da BRATA, de modo que não há que se falar na existência de conflito de competência a ser dirimido, ante a ausência de perigo de prolação de decisões conflitantes sobre o patrimônio da empresa agravante.

Assim sendo, verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida na sua íntegra.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11).

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2014⁄0295941-3
PROCESSO ELETRÔNICO CC 136.970 ⁄ DF

Números Origem: 00829001820095100003 01347005320015020047 1347005320015020047 13472001 20120111593402 20140110296950 829001820095100003

PAUTA: 08⁄06⁄2016 JULGADO: 08⁄06⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO DA 47A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
INTERES. : MARCOS ANDRE MAIA DE SOUSA
ADVOGADO : RICARDO AZEVEDO LEITÃO

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : BRATA- BRASILIA TRANSPORTES E MANUTENÇÃO AERONAUTICA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO DA 47A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
INTERES. : MARCOS ANDRE MAIA DE SOUSA
ADVOGADO : RICARDO AZEVEDO LEITÃO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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