Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que nada obsta o prosseguimento de ação de despejo proposta por proprietário do bem contra empresa em recuperação

Data: 07/07/2016

A Lei de Recuperação Judicial não ampara o locatário que tenha sido beneficiado com a possibilidade de revitalização da empresa, estabelecendo, ao contrário, que o credor proprietário de bem imóvel, quanto à retomada do bem, não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005).

Íntegra do acórdão:

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.517 - RS (2016⁄0050624-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : ITAJAÍ SHOPPING CENTER LTDA
ADVOGADO : JOÃO CASILLO E OUTRO(S)
SUSCITANTE : MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITAJAI - SC
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO DO IMÓVEL POR SEU PROPRIETÁRIO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. SIMPLES RETOMADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que nada obsta o prosseguimento de ação de despejo proposta por proprietário do bem contra empresa em recuperação judicial, não ficando, pois, configurado o conflito de competência.
2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 22 de junho de 2016(Data do Julgamento)

MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.517 - RS (2016⁄0050624-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : ITAJAÍ SHOPPING CENTER LTDA
ADVOGADO : JOÃO CASILLO E OUTRO(S)
SUSCITANTE : MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITAJAI - SC

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

A decisão agravada, proferida aos 24⁄2⁄2016, tem o seguinte teor:

Este conflito positivo de competência foi ajuizado por MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (em recuperação judicial), tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE⁄RS e o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ⁄SC.
De acordo com os autos a suscitante apresentou ao juízo da falência de Porto Alegre⁄RS plano de recuperação, cujo processamento foi autorizado.
Na Justiça catarinense, em ação proposta pelo ora interessado, houve o deferimento de ordem de despejo da suscitante de imóvel de propriedade do ITAJAÍ SHOPPING CENTER LTDA. (e-STJ, fl. 81).
No presente conflito a suscitante aduz que a Justiça trabalhista não possui essa competência, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Formulou, daí, pedido de concessão de medida liminar para que seja sobrestado o andamento do processo em trâmite na Justiça cível de Santa Catarina.
Este, em síntese, o relatório.
DECIDO O PEDIDO LIMINAR.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, é do juízo que o aprovou a competência para todas as medidas de constrição e de venda de bens do patrimônio da empresa que estejam sujeitos ao respectivo plano.
Eis alguns precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens de empresas recuperandas.
2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal.
3. A Lei n. 11.101⁄2005 visa a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC nº 119.203, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 3⁄4⁄2014 - sem destaque no original).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101⁄2005. BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICO-PRODUTIVAS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101⁄2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.
2. Aplica-se a ressalva final contida no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101⁄2005 para efeito de permanência, com a empresa recuperanda, dos bens objeto da ação de busca e apreensão, quando se destinarem ao regular desenvolvimento das essenciais atividades econômico-produtivas.
3. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101⁄2005.
4.Agravo regimental desprovido.
(AgRg no CC nº 126.629, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 25⁄4⁄2014 - sem destaque no original).

De fato, este é o entendimento desta Corte.
Ocorre que o caso dos autos é de ação de despejo proposta no juízo cível de Santa Catarina, sendo certo que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o credor proprietário de imóvel, quanto à retomada do bem, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial (CC 123.116, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 3⁄11⁄2014 - sem destaque no original).
Não se olvide, também, o posicionamento adotado aqui neste Tribunal Superior de que o conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores (AgRg no CC nº 126.947, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 14⁄4⁄2014).
Assim, a situação jurídica da suscitante não se amolda àquelas descritas nos precedentes que foram citados na petição inicial deste conflito.
Nessas condições, porque ausentes os pressupostos indispensáveis ao prosseguimento do feito, NÃO CONHEÇO o presente conflito de competência.

Irresignada, MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - em recuperação judicial - (MKJ) interpôs o presente agravo regimental.

Sustentou, em suma, que (1) teve deferido processamento de sua recuperação judicial, em cujos autos sobreveio decisão liminar que, além de determinar paralisação de todas as ações em fase de execução, assegurou-lhe posse dos imóveis locados durante período de proteção; (2) não restando dúvidas acerca da essencialidade dos bens imóveis objeto do contrato de locação (..) caberia ao Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, RS decidir sobre todas as questões indispensáveis para recuperação judicial da requerente; e, (3) na data do deferimento da recuperação sequer havia sido determinado seu despejo na ação promovida por Itajaí Administradora de Shopping Centers Ltda. (ITAJAÍ), sendo que nesta oportunidade todas as ações em fase de execução processadas contra a requerente, incluindo a ação de despejo, deveriam ter sido suspensas, no exato instante processual em que se encontravam (e-STJ, fl. 103).

Postulou, daí, a reconsideração da decisão agravada com o conhecimento do conflito de competência e o deferimento do pedido de suspensão do andamento da ação de despejo.

Às fls. e-STJ 109⁄146 a agravada ITAJAÍ apresentou impugnação postulando o desprovimento do agravo regimental, com a manutenção do ato atacado.

Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental, conservando, assim, o não conhecimento do conflito de competência.

É o relatório.

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.517 - RS (2016⁄0050624-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : ITAJAÍ SHOPPING CENTER LTDA
ADVOGADO : JOÃO CASILLO E OUTRO(S)
SUSCITANTE : MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITAJAI - SC

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO DO IMÓVEL POR SEU PROPRIETÁRIO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. SIMPLES RETOMADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que nada obsta o prosseguimento de ação de despejo proposta por proprietário do bem contra empresa em recuperação judicial, não ficando, pois, configurado o conflito de competência.
2. Agravo regimental não provido.
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.517 - RS (2016⁄0050624-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : ITAJAÍ SHOPPING CENTER LTDA
ADVOGADO : JOÃO CASILLO E OUTRO(S)
SUSCITANTE : MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITAJAI - SC

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O inconformismo não prospera.

Conforme consignado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Itajaí⁄SC, a Lei de Recuperação Judicial não ampara o locatário que tenha sido beneficiado com a possibilidade de revitalização da empresa, estabelecendo, ao contrário, que o credor proprietário de bem imóvel, quanto à retomada do bem, não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄2005).

Veja-se, a propósito, o texto da lei:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
.............................................................................................................
.............................................................................................................§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Assim, teria mesmo que prevalecer o direito de propriedade, notadamente quando, como no caso, não se trata de venda ou mera retirada do estabelecimento do devedor de bem essencial a sua atividade empresarial. Além disso, ficou assentado que o autor do despejo não pretendeu a cobrança de valores, mas apenas a desocupação do imóvel, não sendo relevante para a hipótese, diante da natureza da ação proposta pelo proprietário, o fato de ter sido autorizado o processamento da recuperação judicial (e-STJ, fl. 80).

Como se não bastasse, ficou assentado, tanto na decisão agravada quanto no parecer do Ministério Público Federal, que nos termos da jurisprudência desta Corte, o credor proprietário de imóvel não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial quando se trata de retomada do bem. Confira-se, pois:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101⁄05). AÇÃO DE DESPEJO C⁄C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal.
2. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial – transitada em julgado – que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda.
3. O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no CC nº 133.612, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 19⁄10⁄2015 - sem destaque no original).

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, mantendo a decisão que não conheceu do conflito de competência.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0050624-7
PROCESSO ELETRÔNICO CC 145.517 ⁄ RS

Números Origem: 0011501779231 00123643720158240033 02568466920158210001 11501779231 123643720158240033 2568466920158210001

PAUTA: 22⁄06⁄2016 JULGADO: 22⁄06⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITAJAI - SC
INTERES. : ITAJAÍ SHOPPING CENTER LTDA
ADVOGADO : JOÃO CASILLO E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : ITAJAÍ SHOPPING CENTER LTDA
ADVOGADO : JOÃO CASILLO E OUTRO(S)
SUSCITANTE : MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITAJAI - SC

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.




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