Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Cooperativas em liquidação não estão sujeitas à lei de falências

Data: 31/05/2016

Possibilidade ou não de aplicação da Lei de Falências às sociedades cooperativas em liquidação é o mais novo tema disponibilizado na página da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sobre o assunto, a corte já decidiu pela inaplicabilidade da legislação falimentar às cooperativas por estas não possuírem características empresariais.

Clicando no link relacionado ao tema, é possível ter acesso a uma seleção dos principais acórdãos do tribunal nos quais o entendimento foi aplicado, a exemplo do Recurso Especial 1.109.103, no qual a Primeira Turma consignou que, em razão da natureza civil das cooperativas, a liquidação deve ser realizada de acordo com as disposições previstas na Lei 5.764/71.

O acórdão destacou ainda que a referida norma não prevê a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios cobrados por meio de execução fiscal movida contra a cooperativa em liquidação judicial.

Pesquisa Pronta

Além dessa decisão, a Pesquisa Pronta selecionou outros 23 acórdãos nos quais a mesma tese foi aplicada.

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