Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Segunda Seção 

Data: 26/05/2016

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.899 - SP (2013⁄0049828-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : LIVRARIA E PAPELARIA RIO PRETO MARTINS LTDA - MASSA FALIDA E ELISA DAMIÃO MARTINS BARBERO
SUSCITANTE : LIVRARIA E PAPELARIA RIO PRETO MARTINS LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO : NILVA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
INTERES. : ULISSES SIMÃO BATISTA
ADVOGADO : CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Segunda Seção do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Presidente

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.899 - SP (2013⁄0049828-9)

AGRAVANTE : LIVRARIA E PAPELARIA RIO PRETO MARTINS LTDA - MASSA FALIDA E ELISA DAMIÃO MARTINS BARBERO
SUSCITANTE : LIVRARIA E PAPELARIA RIO PRETO MARTINS LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO : NILVA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
INTERES. : ULISSES SIMÃO BATISTA
ADVOGADO : CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por LIVRARIA E PAPELARIA RIO PRETO MARTINS LTDA - MASSA FALIDA E ELISA DAMIÃO MARTINS BARBERO, contra decisão monocrática proferida às fls. 55⁄59 (e-STJ), de lavra deste signatário, a qual não conheceu do conflito de competência ao fundamento de que não caracteriza o mencionando conflito a constrição de bens de sócios da falida em sede de execução trabalhista, uma vez que não há dois juízes decidindo acerca do destino de um mesmo patrimônio.
Em suas razões (fls. 64⁄83, e-STJ), a parte agravante reafirma a incompetência do juízo trabalhista para processar e julgar o feito. Assevera que apesar do decidido, teria o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto-SP usurpado a competência do Juízo da recuperação judicial, na medida em que teria determinado a continuidade da execução proposta por Ulisses Simão Batista em face dos bens particulares dos sócios da sociedade falida suscitante.
Conclui sua argumentação afirmando não se revelar legítima a tramitação de execução em face da massa falida ou de seus sócios perante o juízo laboral, o qual deve limitar-se à expedir certidão de habilitação dos créditos ao Juízo falimentar, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica.
Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja determinada a suspensão da execução trabalhista objeto do presente conflito e, por fim, determinada a remessa do feito para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto-SP.
Às fls. 90⁄92, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito, em parecer assim sintetizado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - POSITIVO - JUÍZO ESTADUAL - JUÍZO TRABALHISTA - EXECUÇÃO - DECISÃO DO JUÍZO LABORAL PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM FALÊNCIA PARA ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS - NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
1. Uma vez decretada a falência, faz-se fundamental que eventuais atos constritivos dos ativos da massa falida sejam submetidos ao crivo do juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei nº. 11.101⁄2005.
2. Contudo, havendo a desconsideração da personalidade jurídica para que a execução atinja os bens dos sócios da empresa, não há que se falar em conflito de competência, pois o patrimônio da massa falida está preservado.
3. Não conhecimento do conflito.

É o relatório.
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.899 - SP (2013⁄0049828-9)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Segunda Seção do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

1. A irresignação não merece prosperar.
Na verdade não trazem os recorrentes argumento novo capaz de infirmar os fundamentos em que se apoiou a decisão recorrida, limitando-se a afirmar aquilo que já alegaram na inicial.
Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte tem entendimento no sentido de que, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente com a inclusão de sócios ou coobrigados no pólo passivo da execução, esta deve prosseguir sem embaraços.
Portanto, não merece reparos a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, não fazendo jus nenhuma retificação, quando assevera:

A falência tem o condão de suspender apenas as ações propostas contra o falido ou o recuperando (art. 6º).
O art. 6º c⁄c o art. 49, § 1º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial, prevê o prosseguimento dos feitos executivos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, leia-se, devedores subsidiários (ou sócios), mormente nos casos em que a desconsiderada a personalidade jurídica.
A exceção prevista no final do caput do art. 6º (inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário) da referida lei não se aplica na presente hipótese fática, pois o sócio subsidiariamente condenado tem responsabilidade limitada.
Em regra, a suspensão atinge somente o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial (art. 6), prosseguindo, assim, contra os coobrigados (devedores solidários), nos termos do art. 49, § 1º da Lei de Falências e Recuperação de empresas, in verbis:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Assim, as ações propostas contra devedores comuns ou garantes continuam tendo curso.
O credor trabalhista poderá, querendo, habilitar seu crédito na falência e, ao mesmo tempo, executar os coobrigados.
Recebendo o credor trabalhista seu crédito de qualquer um dos devedores comuns, aquele que efetuou o pagamento sub-roga-se na habilitação efetuada.
Não havendo ainda habilitação, poderá levá-la a efeito, nos termos dos artigos 127 e 128 da Lei 11.101⁄05.
Assim, se não se suspende nem o prazo prescricional nem a tramitação de executivos contra os coobrigados insolventes, com mais razão não se suspende em relação aos coobrigados solventes.
Nesse sentido já se manifestou essa Corte Superior:

EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA E AVALISTAS. FALÊNCIA DA PRIMEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO CONTRA A FALIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 7.661⁄45.
A execução contra devedor falido fica suspensa desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 196303⁄MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2002, DJ 09⁄09⁄2002 p. 229).

Portanto, excepcionalmente, a suspensão poderá atingir terceiro (art. 6º, caput, da Lei 11.105⁄05 - inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário).
É o que ocorre com sócio "de responsabilidade ilimitada", pois responde solidariamente com seu patrimônio pessoal pelas obrigações sociais. Essa, porém, é uma situação excepcional (art. 81), que não se amolda à espécie.
No presente caso, a suscitante é constituída por sócios de responsabilidade limitada à cota de participação, não incidindo, portanto, a hipótese da parte final da cabeça do artigo 6º da Lei de Falência e Recuperação de Empresas.
Ademais, conforme os elementos constantes dos autos, a execução foi redirecionada para a sócia da ora suscitante.
A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que "(..) Não caracteriza conflito positivo de competência a constrição de bens dos sócios da falida em sede de execução trabalhista, porquanto não há dois juízes - o da falência e o trabalhista - decidindo acerca do destino de um mesmo patrimônio." (CC 103.437⁄SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 30⁄9⁄2009).
(...)

O entendimento em destaque foi confirmado pela totalidade dos membros que compõem a Segunda Seção no julgamento do AgRg no CC 103.437⁄SP, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas sim bens dos sócios, não há que se falar em competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado.Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido (AgRg no CC 103.437⁄SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJe 3⁄6⁄2009)

Portanto, inexiste conflito de competência, uma vez que o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto-SP não adentrou na esfera da competência do Juízo da recuperação.

Por fim, ressalto estar a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta Segunda Seção, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480⁄STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 480⁄STJ, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".
2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação.
3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no CC 140.495⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄08⁄2015, DJe 24⁄09⁄2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes.
2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência. (AgRg no CC 109256⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄04⁄2010, DJe 23⁄04⁄2010).
3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e⁄ou recursos cabíveis.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no CC 129.780⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄10⁄2013, DJe 14⁄10⁄2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS.
1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no CC 125.771⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄02⁄2013, DJe 08⁄03⁄2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DO SÓCIO.
1. "Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar - eis que o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição" (CC n. 61.274-SP, Segunda Seção, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 08.03.2007).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC 110.730⁄SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23⁄02⁄2011, DJe 02⁄03⁄2011)

2. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0049828-9
PROCESSO ELETRÔNICO CC 126.899 ⁄ SP

Números Origem: 1389006920005150082 5760120070154904 6252007

EM MESA JULGADO: 24⁄02⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : LIVRARIA E PAPELARIA RIO PRETO MARTINS LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO : NILVA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
INTERES. : ULISSES SIMÃO BATISTA
ADVOGADO : CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LIVRARIA E PAPELARIA RIO PRETO MARTINS LTDA - MASSA FALIDA E ELISA DAMIÃO MARTINS BARBERO
SUSCITANTE : LIVRARIA E PAPELARIA RIO PRETO MARTINS LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO : NILVA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
INTERES. : ULISSES SIMÃO BATISTA
ADVOGADO : CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

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