Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Não se inclui na competência atribuída à Justiça comum - no caso, ao juízo da falência ou recuperação judicial - apreciar a legitimidade de crédito laboral, a eficácia e a extensão da sentença trabalhista, para infirmar a corresponsabilidade prevista em título executivo judicial transitado em julgado

Data: 19/05/2016

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.053 - DF (2012⁄0211746-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : EVERSON RICARDO ARRAES MENDES E OUTRO(S)
RECORRIDO : EDMAR MIRANDA DA CRUZ
ADVOGADO : ÊNIO ABADIA DA SILVA

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIAS CARECEDORAS DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284⁄STF. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA LABORAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUBMETIDAS AO JUÍZO TRABALHISTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A matéria referente ao art. 50 do Código Civil, alusiva à desconsideração da personalidade jurídica, e ao art. 59 da Lei 11.101⁄2005, quanto à discussão sobre a novação dos créditos, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211⁄STJ.

2. Em relação às teses de julgamento extra petita, não incidência de juros sobre os valores discutidos e inexistência de juntada da certidão trabalhista, além de não terem sido prequestionadas, o recorrente deixou de indicar o(s) dispositivo(s) legal(is) eventualmente violado(s) pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. Inteligência do enunciado da Súmula 284⁄STF.

3. A discussão relativa à solidariedade poderia e deveria ser deduzida no curso do processo trabalhista, por ser o momento oportuno para se questionar a existência de grupo econômico, após o qual se submete aos efeitos da preclusão. Não se pode agora restabelecer a controvérsia no juízo da recuperação judicial, em evidente ofensa ao postulado da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF⁄88, e 836, caput, da CLT).

4. Não se inclui na competência atribuída à Justiça comum - no caso, ao juízo da falência ou recuperação judicial - apreciar a legitimidade de crédito laboral, a eficácia e a extensão da sentença trabalhista, para infirmar a corresponsabilidade prevista em titulo executivo judicial transitado em julgado.

5. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 10 de março de 2016(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.053 - DF (2012⁄0211746-9)
RECORRENTE : LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : EVERSON RICARDO ARRAES MENDES E OUTRO(S)
RECORRIDO : EDMAR MIRANDA DA CRUZ
ADVOGADO : ÊNIO ABADIA DA SILVA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Edmar Miranda da Cruz contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de inclusão de crédito trabalhista no quadro geral de credores, por reconhecer a ilegitimidade passiva de Lotáxi Transportes Urbanos Ltda - Em Recuperação Judicial (fls. 177-182).

Ao analisar a controvérsia, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento ao recurso, conforme a ementa abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. QUADRO GERAL DE CREDORES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. Se há sentença trabalhista transitada em julgado reconhecendo o crédito e se a agravada é uma das coobrigadas ao seu pagamento, o Juízo processante da recuperação judicial não pode indeferir a habilitação do crédito, sob o fundamento de que a recuperanda não integra, de acordo com o direito empresarial, o grupo econômico formado pela empregadora.
2. Agravo de instrumento provido.

Opostos embargos de declaração (fls. 246-253), foram rejeitados (fls. 258-264).

Irresignado, Lotáxi Transportes Urbanos Ltda - Em Recuperação Judicial interpõe recurso especial, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se alega violação aos arts. 5º, I, 47 e 59 da Lei n. 11.101⁄2005 e 50 do Código Civil de 2002.

Sustenta, em síntese, a impossibilidade de habilitação do crédito trabalhista, uma vez que oriundo de ex-empregado da Viação Aérea de São Paulo (VASP), bem como pela inexistência de declaração formal de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência dos requisitos previstos na legislação civil.

Destaca que não há falar em responsabilidade solidária, tendo em vista que a sociedade empresária recuperanda nunca foi acionista da VASP, bem como alega a ausência de provas sobre a configuração de grupo econômico.

Assevera que o conceito de grupo econômico é distinto nos âmbitos trabalhista e empresarial. Para tanto, defende que a finalidade da recuperação judicial é a de "propiciar ao empresário, que se encontra em dificuldade econômico-financeira, o alavancamento da atividade laborativa, havendo o Estado, para isso, de fornecer subsídio ao alcance deste objetivo" (fl. 275).

Nesse contexto, ressalta que a imposição de solidariedade a uma sociedade em processo de recuperação judicial, com a assunção de débitos de outra, que se encontra falida, fere o princípio da preservação de empresa.

Argui que é condição elementar para a existência de grupo econômico o controle central exercido por uma das empresas ou que todas elas participem do empreendimento em comum, porém tal fato não foi consignado na sentença trabalhista, razão pela qual o crédito laboral não pode ser inscrito no quadro geral de credores.

Repisa que "a falida Vasp - Viação Aérea São Paulo S⁄A e a Recuperanda desenvolveram suas atividades em diferentes locais, uma em São Paulo e a outra em Brasília", assim como não possuem o mesmo objeto social (fls. 278).

Aduz que o juízo falimentar não se vincula à decisão proferida pelo juízo trabalhista, haja vista que o conceito de grupo econômico perante o direito laboral é mais elástico do que no âmbito do direito empresarial.

Esclarece, ainda, que está sofrendo diversas constrições decorrentes de execuções promovidas contra a VASP, circunstâncias que têm acarretado dificuldades em sua normal obtenção de receitas e gestão de custos⁄gastos, levando a sociedade recuperanda a determinar a reestruturação em suas operações.

Informa que "em entendimento ilegal e abusivo, alguns credores trabalhistas, pediram em seus respectivos processos a extensão da responsabilidade da VASP, para outras empresas que tinham como denominador comum a participação da 'família Canhedo', alegando grupo econômico, sem as observações próprias do direito societário e da própria Constituição Federal de 1988" (fl. 282).

Argumenta que o fato de uma sociedade ter um sócio comum não é fator de desconsideração de personalidade jurídica ou de reconhecimento de solidariedade, ainda mais nas hipóteses de sociedades constituídas sob diferentes formas: limitada e sociedade anônima.

Acentua que o juízo da recuperação pode se negar a acolher a coisa julgada trabalhista se evidenciada a nulidade do acordo firmado ou que este ocorreu sem a participação da sociedade recuperanda, tendo em vista que seria injusto arcar com dívidas que não constituem o seu passivo.

Informa que "há que se observar ainda que o crédito pleiteado não é de responsabilidade da recuperanda, uma vez que o mesmo foi admitido na Recuperação Judicial da VASP e por lá mesmo, naquele processo, foi aprovado em Assembléia de Credores, sendo incluídos naquela recuperação judicial, e por consequência foi alcançado pelo instituto da novação, sendo excluída, por consequência a co-responsabilidade da empresa-recuperanda neste juízo do Distrito Federal" (fl. 287).

Defende também a ausência de regular inscrição como corresponsável trabalhista, pois, após a propositura da ação civil pública em desfavor da VASP, ocorreu o afastamento dos controladores⁄diretores, com a nomeação de interventores. Desse modo, a Lei n. 6.404⁄1976 determina que, em tais casos, os sócios somente ficam obrigados a responder pelas suas obrigações constituídas no período de até 2 (dois) anos após o seu afastamento.

Ademais, insurge-se contra o valor do crédito pleiteado, bem como aponta a inexistência de juntada dos documentos exigidos pela legislação para a habilitação do crédito.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 313-314).

Às fls. 324-330, o Ministério Público Federal, por meio do parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Maurício de Paula Cardoso, opina pelo não provimento do recurso especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.053 - DF (2012⁄0211746-9)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : EVERSON RICARDO ARRAES MENDES E OUTRO(S)
RECORRIDO : EDMAR MIRANDA DA CRUZ
ADVOGADO : ÊNIO ABADIA DA SILVA

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIAS CARECEDORAS DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284⁄STF. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA LABORAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUBMETIDAS AO JUÍZO TRABALHISTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A matéria referente ao art. 50 do Código Civil, alusiva à desconsideração da personalidade jurídica, e ao art. 59 da Lei 11.101⁄2005, quanto à discussão sobre a novação dos créditos, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211⁄STJ.

2. Em relação às teses de julgamento extra petita, não incidência de juros sobre os valores discutidos e inexistência de juntada da certidão trabalhista, além de não terem sido prequestionadas, o recorrente deixou de indicar o(s) dispositivo(s) legal(is) eventualmente violado(s) pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. Inteligência do enunciado da Súmula 284⁄STF.

3. A discussão relativa à solidariedade poderia e deveria ser deduzida no curso do processo trabalhista, por ser o momento oportuno para se questionar a existência de grupo econômico, após o qual se submete aos efeitos da preclusão. Não se pode agora restabelecer a controvérsia no juízo da recuperação judicial, em evidente ofensa ao postulado da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF⁄88, e 836, caput, da CLT).

4. Não se inclui na competência atribuída à Justiça comum - no caso, ao juízo da falência ou recuperação judicial - apreciar a legitimidade de crédito laboral, a eficácia e a extensão da sentença trabalhista, para infirmar a corresponsabilidade prevista em titulo executivo judicial transitado em julgado.

5. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. De início, verifica-se que a matéria referente ao art. 50 do Código Civil, alusiva à desconsideração da personalidade jurídica, e ao art. 59 da Lei 11.101⁄2005, quanto à discussão sobre novação dos créditos, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. Incide, pois, o enunciado da Súmula 211⁄STJ.

3. Ademais, em relação às teses de julgamento extra petita, não incidência de juros sobre os valores discutidos e inexistência de juntada da certidão trabalhista, além de não terem sido prequestionadas, o recorrente deixou de indicar o(s) dispositivo(s) legal(is) eventualmente violado(s) pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial.

Desse modo, a alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte. Aplica-se, aqui, o enunciado da Súmula 284⁄STF.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 745.048⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 1⁄2⁄2016; AgRg no AREsp 807.771⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 2⁄2⁄2016; AgRg no REsp 1365477⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 4⁄2⁄2016; AgRg no AREsp 287.774⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 1⁄2⁄2016.

4. Ultrapassadas as preliminares, destaca-se que a controvérsia principal está em definir se o juízo da recuperação judicial pode analisar e afastar a solidariedade de sociedades empresárias reconhecida por sentença trabalhista transitada em julgado e, com base nisso, indeferir a inscrição do crédito laboral no quadro geral de credores.

Na parte que interessa, o acórdão recorrido assim dispôs:

Razão assiste ao agravante, ao pretender a inclusão do crédito trabalhista no quadro geral de credores da recuperanda-agravada.
Com efeito, em decisão judicial transitada em julgado, o egrégio Tribunal Regional de Trabalho da 10ª Região, reconhecendo que a reclamada pertence ao grupo econômico integrado pela VASP, condenou-a solidariamente com outras empresas ao pagamento de diversas parcelas de cunho trabalhista devidas ao agravante, não sendo lícito ao douto Magistrado a quo, ante a coisa julgada material formada naquele processo, indeferir a inscrição de tais créditos trabalhistas no quadro geral de credores da agravada, atualmente em recuperação judicial.
Os fundamentos do recurso foram devidamente abordados pelo judicioso parecer exarado pela douta Procuradoria de Justiça, que ora se transcreve e se adota como razões de decidir:
"Em que pese a recorrida busque demonstrar o contrário, ressai claramente da análise dos autos que ela integrou o pólo passivo da ação trabalhista intentada pelo ora agravante, bem assim que foi devidamente citada para responder aos seus termos (fl. 47). Não bastasse isso, não há qualquer elemento de prova que denote não lhe ter sido oportunizada defesa naquela seara, tampouco que demonstre a interposição de recurso veiculando a suposta violação ao direito de defesa que lhe assiste. Ademais, como comprova o documento de fl. 92, a decisão que reconheceu a existência do crédito que ora se pretende habilitar já transitou em julgado, não sendo mais possível o debate acerca da existência da obrigação vindicada.
Conforme bem aduziu o recorrente, não compete ao Juízo a quo imiscuir-se nas questões atinentes à esfera trabalhista e ali derradeiramente dirimidas, quais sejam: reconhecimento do crédito a que faz jus, a sua quantificação e a presença dos requisitos necessários à caracterização do grupo econômico entre a agravada e as demais reclamadas (VIPLAN – Viação Planalto Ltda., Transportadora Wadel Ltda., VASP – Viação Aérea de São Paulo S⁄A e Condor Transportes Urbanos – fls. 47⁄58, 59⁄80, 81⁄86, 87⁄89, 92, 112 e 162).
Isso porque a responsabilidade solidária da agravada, integrante do Grupo Canhedo como as demais empresas retromencionadas, para fazer frente aos créditos de cunho trabalhista pertencentes ao recorrente, já foi devidamente reconhecida pela Justiça do Trabalho, não possuindo o Juízo a quo competência para afastar o que ali fora decidido (art. 114 da Constituição Federal e arts. 6º, § 2º, e 76, da Lei nº 11.101⁄05).
Corrobora esse posicionamento a bem lançada manifestação ministerial de fls. 156⁄158, em que o douto subscritor expressamente destacou a necessidade de inclusão do recorrente no rol de credores, por legalmente constituído o seu crédito (arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101⁄05), e também que:
'O que pode e deve ser feito na seara desse Juízo é simplesmente o decote da atualização monetária e dos juros posteriores à data do ajuizamento da recuperação judicial, para se determinar o valor pelo qual o crédito será incluído no quadro geral, em observância ao que determina o art. 9º, II, da Lei nº 11.101⁄05.
Por ocasião do pagamento, deverão ser observadas as condições do plano de recuperação aprovado, deduzindo-se eventuais parcelas já pagas, se o caso.' (destacamos) [...]
E nem poderia ser diferente, pois, ainda que a recuperação vise ao soerguimento da empresa recorrida, resta evidente que o crédito trabalhista do agravante, devidamente constituído antes da formulação ao Juízo a quo desse pedido (fls. 92 e 113) e exigido de empresa indiscutivelmente coobrigada pelo seu pagamento, não pode ter sua habilitação indeferida por esse motivo.
De fato. Tamanha é a relevância do crédito trabalhista que o legislador deixou consignado no art. 54 da Lei nº 11.101⁄05 que o plano de reorganização aprovado deve prever prazo inferior a um ano para o pagamento daqueles vencidos sob essa rubrica à data da formulação do pedido de recuperação, bem assim no art. 83, I, a prioridade de seu pagamento em caso de sua convolação em falência". (grifos no original).
Dessa forma, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a respeitável decisão agravada, determinar ao Juízo a quo que proceda à inscrição do crédito trabalhista, com base no valor apurado pela Contadoria Judicial (fls. 162⁄163), no quadro de credores da agravada, reservando o montante respectivo.
É como voto.

Por oportuno, ressalta-se que a sentença proferida pelo juízo laboral (fls. 48-59), confirmada pelas instâncias superiores (fls. 60-69 e 79-87), a qual pretende a inscrição do crédito no quadro geral de credores, condenou solidariamente as sociedades empresárias Viação Área de São Paulo S.A. (VASP), Lotaxi Transportes Urbanos, Condor Transportes Urbanos, Viação Planalto e Transportadora Wadel ao pagamento das verbas trabalhistas à parte ora recorrida, nos termos da fundamentação abaixo:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
A existência do Grupo Canhedo, composto por todas as empresas indicadas no pólo passivo da demanda, de propriedade precipuamente da família Canhedo é fato público e notório. As referidas empresas atuam no transporte urbano, caso das segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas, e no transporte aéreo, caso da primeira reclamada. Todas elas eram geridas pelo Sr. Wagner Canhedo, que esteve na direção da primeira reclamada até o seu afastamento, por decisão judicial, em decorrência de intervenção judicial na empresa, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Aeronautas e o Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo. Os documentos de representação apresentados pelas segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas denunciam a permanência da administração familiar do Grupo Canhedo, atraindo a aplicação do disposto no art. 2º, § 2º da CLT, de forma que condenou as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas de forma solidária ao pagamento das verbas descritas na fundamentação. [...]

DISPOSITIVO

[...] E, ainda, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDMAR MIRANDA DA CRUZ em face de (1) VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S⁄A - VASP, (2) LOTAXI TRANSPORTES URBANOS, (3) CONDOR TRANSPORTES URBANOS, (4) VIAÇÃO PLANALTO E (5) TRANSPORTADORA WADEL, condenado-as SOLIDARIAMENTE ao pagamento da verbas descritas na fundamentação [...].

5. Como já assinalado em outras oportunidades, tratando-se de recuperação judicial, a Lei n. 11.101⁄2005 traz uma norma-programa de densa carga principiológica, constituindo a lente pela qual devem ser interpretados os demais dispositivos (SALOMÃO, Luis Felipe; SANTOS, Paulo Penalva. Recuperação judicial, extrajudicial e falência - teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p 17).

A inovação está no art. 47, que serve como um parâmetro a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, vale dizer, "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Nessa perspectiva, a recuperação judicial também busca proteger os direitos dos trabalhadores, assegurando-lhes a garantia de preferência ao recebimento de seus créditos no processo falimentar ou de recuperação judicial, sendo mais privilegiados aqueles decorrentes de acidente de trabalho.

Assim, no concurso falimentar, os créditos derivados da relação de trabalho possuem primazia, limitando-se, todavia, ao patamar de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Por conseguinte, o que exceder essa quantia passará a integrar a categoria de créditos quirografários.

À guisa de esclarecimento, convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.934-2, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assentou a constitucionalidade do inciso I do art. 83 da LF, nos termos da ementa abaixo:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101⁄2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial. II - Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas. III - Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários. IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho. V - Ação direta julgada improcedente.
(ADI 3934, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27⁄05⁄2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-02 PP-00374 RTJ VOL-00216- PP-00227)
[original sem grifos]

A par disso, a regra inserida no § 2º do art. 6º da Lei n. 11.101⁄2005 (LF) estabelece que é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Destarte, percebe-se que a mesma sistemática era adotada na égide do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945, pois os credores trabalhistas também ingressavam com a reclamação na Justiça do Trabalho até a apuração do valor líquido da quantia, após o qual, munidos de certidão extraída da ação trabalhista, promoviam a habilitação do crédito no juízo falimentar (arts. 24, § 2º, II e 82, § 1º).

No âmbito doutrinário, Paulo F. C. Salles de Toledo também compartilha essa linha de entendimento ao preconizar que "os créditos trabalhistas serão apurados em ações e impugnações 'processadas perante a justiça especializada', e serão inscritos 'no quadro geral de credores pelo valor determinados em sentença'". Nessa toada, acrescenta que:

O processamento é, pois, bifronte. A apuração se faz por meio das reclamações ajuizadas na Justiça do Trabalho, mas o crédito sujeita-se aos efeitos concursais, tanto que deve ser inserido no quadro geral de credores. Cumpre notar que, mesmo as impugnações de crédito não serão julgadas, como as demais, pelo juízo da falência ou da recuperação judicial, mas sim também pela justiça especializada. A disposição é nova, e coerente com a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de controvérsias decorrentes da relação de trabalho.
(TOLEDO, Paulo F. C. de; ABRÃO, Carlos Henrique. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 70-71).

O Superior Tribunal de Justiça também perfilha esse posicionamento:

_______
COMPETÊNCIA - CRÉDITO TRABALHISTA - FALÊNCIA.
A decisão do litígio trabalhista far-se-á na justiça do trabalho. O pagamento aos credores, entretanto, haverá de proceder-se no juízo falimentar, onde se efetuara o eventual rateio entre os da mesma classe.
(CC 8.892⁄RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29⁄03⁄1995, DJ 24⁄04⁄1995, p. 10376)
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA.
1. Decretada a quebra, as reclamatórias trabalhistas prosseguirão na justiça do trabalho, mas os atos de execução de seus julgados iniciar-se-ão ou terão seguimento no juízo falimentar, ainda que já efetuada a penhora.
2. Aprazada data para arrematação no juízo trabalhista, esta ali será realizada, mas o produto irá para a massa, a fim de processar-se o concurso entre os credores trabalhistas.
Conflito conhecido e julgado competente o juízo da falência.
(CC 10.014⁄PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30⁄11⁄1994, DJ 06⁄02⁄1995, p. 1295)
_______

Com efeito, se a reclamação judicial será processada e julgada na Justiça do Trabalho, nos autos de um processo de conhecimento, caberá a ela, e somente a ela, verificar a procedência, ou não, do pedido do autor, a existência de fatos que impedem o prosseguimento da demanda, tais como as condições da ação ou a ocorrência de questões prejudiciais, bem como os responsáveis pelo pagamento da verba laboral.

Do mesmo modo, quando a decisão do juízo laboral, já transitada em julgado, reconhece a solidariedade entre sociedades empresárias, sob o fundamento da existência de grupo econômico, não pode mais ser questionada pelas vias ordinárias de impugnação, cabendo somente a propositura de ação rescisória, de competência exclusiva da própria justiça trabalhista (art. 836, caput, da CLT).

Caso contrário, chegar-se-ia ao absurdo de dizer que a sentença trabalhista, acobertada pelo manto da coisa julgada, não teria a mesma eficácia daquela proferida por um juízo cível. No entanto, a Constituição Federal de 1998, ao elevar o trânsito em julgado à categoria de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXXVI), não realiza distinção entre os efeitos das sentenças proferidas pelos órgãos que compõe o Poder Judiciário.

No ponto, não é demais lembrar que a regra contida no art. 474 do Código de Processo Civil deixa bem claro que "...passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido".

Consagra-se, portanto, a eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo a qual "todas as alegações deduzidas, bem aquelas que seriam dedutíveis, porque mantêm relação direta com o material da primeira demanda (ainda que não tenha sido apresentadas em juízo ou apreciadas pelo magistrado), presumem-se oferecidas e repelidas pelo órgão jurisdicional" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 646).

Ora, a discussão relativa à solidariedade poderia e deveria ser deduzida no curso do processo trabalhista, por ser o momento oportuno para se questionar a existência de grupo econômico, após o qual se submete aos efeitos da preclusão. Não se pode agora restabelecer a controvérsia no juízo da recuperação judicial, em evidente ofensa ao postulado da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF⁄88 e 836, caput, da CLT).

Nessa linha de intelecção, a obra coordenada por Rubens Approbato Machado deixa bem claro a impossibilidade de o juízo falimentar modificar a sentença proferida na justiça do trabalho, in verbis:

Inquestionável que o juízo universal da falência permanece inalterado na vigência da nova lei, mas a vis attractiva do juízo falimentar não é absoluta. Isto porque o art. 114, caput, da Constituição Federal preconiza que somente a Justiça do Trabalho tem competência material para dirimir questões derivadas da relação de trabalho.
[...]
Aliás, com relação à habilitação do credor trabalhista, adverte Amador Paes de Almeida "...que o crédito trabalhista apurado na Justiça do Trabalho não está sujeito a impugnação no processo de habilitação perante o juízo da falência, já que a este não é dado reformar sentença trabalhista.
(MACHADO, Rubens Approbato (coord.). Comentários à nova lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 262-264)

Rubens Requião também destaca que o julgamento acerca da existência ou legitimidade do crédito laboral compete privativamente à Justiça do Trabalho, razão pela qual não pode ser objeto de impugnação nos autos do processo de recuperação judicial, sob pena de afronta direta à Constituição Federal de 1998, in litteris:

[...]
Fixado judicialmente o valor do crédito trabalhista, seja de natureza salarial ou indenizatória, a sentença respectiva, como título executório judicial, é levada ao juízo falimentar, instruindo a respectiva declaração do crédito.
Surge, em conseqüência, a natural indagação, se é possível aos credores impugnar o crédito trabalhista, objeto de decisão da Justiça do Trabalho, no processo falimentar. A resposta há de ser negativa. O julgamento da existência ou legitimidade do crédito trabalhista pertence privativamente à Justiça do Trabalho.
O crédito trabalhista, pois, faz coisa julgada no juízo falimentar. Esse crédito com efeito, dada a sua natureza especial, não pode ser impugnado na falência, pois do contrário seria uma infração constitucional submetê-lo à decisão da justiça comum.
[...]
Além disso, outro esclarecimento se impõe. Os créditos trabalhistas podem ser reclamados diretamente no juízo falimentar, e se forem imunes à dúvida não merecem impugnação. Se houver qualquer dissídio em relação aos mesmos, argüido pelo síndico ou por credor, deve ser levado à decisão na justiça trabalhista.
(REQUIÃO, Rubens. Curso de direito falimentar. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 217 e 316-317)

José da Silva Pacheco, no mesmo sentido, assevera que [...] se houve ou se ainda houver ação, perante a justiça do trabalho, e na falência figurar sentença trabalhista ou pedido de reserva do juízo trabalhista, qualquer impugnação será processada pela justiça do trabalho para onde devem ser remetidas as partes e as respectivas impugnações, aplicando-se o § 2º do art. 6º. (PACHECO, José da Silva. Processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência: em conformidade com a Lei 11.101⁄05 e a alteração da Lei n.11.127⁄05. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 44).

Não é diferente o que defende Francisco Ferreira Jorge Neto:

Quanto ao crédito trabalhista, na recuperação judicial e na falência, a sua liquidação, inclusive a impugnação, de acordo com o art. 6º, § 1º, será processada perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo montante, que, posteriormente, será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Isso significa que o crédito trabalhista não se sujeita à impugnação perante os autos em que houve o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência.
(NETO, Franciso Ferreira Jorge; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. A lei de falência (Lei nº 11.101⁄2005) e o direito material e processual do trabalho. Revista Zênite. Idaf. Informativo de Direito Administrativo. Ano IV, nº 47. Junho 2004⁄2005)

Acrescente-se, ainda, que a parte ora recorrente teve oportunidade de apresentar sua defesa e os recursos cabíveis durante a tramitação do referido processo trabalhista, exercendo, assim, o direito ao contraditório. Sob essa ótica, também não se alegou violação à garantia da ampla defesa ou qualquer outro vício que pudesse provocar a nulidade ou a rescisão da sentença laboral.

Por esse motivo, o acórdão recorrido, baseado em parecer da douta Procuradoria de Justiça, explicitou que "ressai claramente da análise dos autos que ela [ora recorrente] integrou o polo passivo da ação trabalhista intentada pela ora agravante, bem assim foi devidamente citada para responder aos seus termos", assim como "não há qualquer elemento de prova que denote não lhe ter sido oportunizada defesa naquela seara, tampouco que demonstra a interposição de recurso veiculando a suposta violação ao direito de defesa que lhe assiste" (fl. 240).

Dessa forma, não se inclui na competência atribuída à Justiça comum - no caso, ao juízo da falência ou recuperação judicial - apreciar a legitimidade de crédito laboral, a eficácia e a extensão da sentença trabalhista, para infirmar a corresponsabilidade prevista em título executivo judicial transitado em julgado.

Em caso análogo, porém aplicável à situação em análise, a Quarta Turma do STJ, em julgado desta relatoria, adotou o seguinte posicionamento:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO ELISIVO. PRESCRIÇÃO DE TÍTULO PROFERIDO POR JUSTIÇA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RENÚNCIA TÁCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DEPÓSITO ELISIVO NOS TERMOS DA SÚMULA 29 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Foge à competência da Justiça comum apreciar a legitimidade de crédito trabalhista, a eficácia da sentença trabalhista e seu prazo prescricional, assim como interesse de agir da autora ao desistir de execução no Juízo trabalhista. É contraditória a atitude da parte que efetua o depósito elisivo e pretende discutir a prescrição do título proferido pelo Juízo trabalhista, nos autos da ação de falência em curso na Justiça comum.
2. A partir do depósito elisivo - se completo -, conjugado com a contestação, o requerimento de falência transforma-se em ação de cobrança. O fato é que a sentença denegatória da falência pode ser baseada na improcedência dos argumentos do requerente ou apenas na realização do depósito elisivo. Sendo opção do requerido o depósito elisivo, caso seja feita adicionalmente a contestação, não se pode olvidar que houve uma demanda de análise de seus argumentos de defesa, tanto por parte do Judiciário como por parte dos advogados do autor.
3. São devidos honorários advocatícios mesmo após efetuado o depósito elisivo nos termos da Súmula 29 do STJ. Isso porque, não pode o juiz declarar elidida a falência e extinguir o processo sem que o credor seja previamente ouvido sobre o depósito realizado.
Transformada a causa em ação de cobrança, esta torna-se sujeita aos princípios legais da sucumbência.
4. No caso concreto, a Corte estadual asseverou que ocorreu resistência ao pleito de ação de falência por parte do ora recorrente, ao apresentar defesa em conjunto com o depósito elisivo.
No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1223332⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014)
[original sem grifos]

Diante dos fundamentos acima, o acórdão recorrido deve ser mantido em sua integralidade.

6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0211746-9
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.348.053 ⁄ DF

Números Origem: 20090111618608 20100111467343 20110020049604 20110020049604RES 49604720118070000

PAUTA: 10⁄03⁄2016 JULGADO: 10⁄03⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : EVERSON RICARDO ARRAES MENDES E OUTRO(S)
RECORRIDO : EDMAR MIRANDA DA CRUZ
ADVOGADO : ÊNIO ABADIA DA SILVA

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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