Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. A fiança e a recuperação judicial do devedor principal

Data: 12/05/2016

"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp n. 1.333.349/SP).

Íntegra do acórdão:

AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 641.967 - RS (2014⁄0341541-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : YONE MALAFAIA OBINO
ADVOGADOS : DANÚBIA SOUTO DE FARIA COSTA E OUTRO(S)
ISABELA DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO(S)
PEDRO CELSO VARGAS THOMAS
SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO : SEMP TOSHIBA INFORMÁTICA LTDA
AGRAVADO : SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA
ADVOGADOS : ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA E OUTRO(S)
DANIEL DE ARAÚJO FERNANDES E OUTRO(S)
ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
TATIANE MIRANDA E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.

1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.

2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.

3. Para se verificar a limitação da responsabilidade da fiança, é necessária a revisão de cláusula contratual e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101⁄2005" (REsp n. 1.333.349⁄SP).

5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 15 de março de 2016(Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 641.967 - RS (2014⁄0341541-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : YONE MALAFAIA OBINO
ADVOGADOS : DANÚBIA SOUTO DE FARIA COSTA E OUTRO(S)
ISABELA DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO(S)
PEDRO CELSO VARGAS THOMAS
SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO : SEMP TOSHIBA INFORMÁTICA LTDA
AGRAVADO : SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA
ADVOGADOS : ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA E OUTRO(S)
DANIEL DE ARAÚJO FERNANDES E OUTRO(S)
ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
TATIANE MIRANDA E OUTRO(S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por YONE MALAFAIA OBINO contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos:

a) no tocante à alegada violação dos arts. 114, 819 e 823 do Código Civil e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, pois o Tribunal de origem não se teria manifestado sobre as teses contidas nesses dispositivos legais, e aplicação da Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e

b) incidência da Súmula n. 83 do STJ no tocante à alegada necessidade de suspensão da execução.

No presente regimental, sustenta a agravante que toda a matéria recursal – em especial, os efeitos da fiança – foi devidamente discutida pela Corte de origem, devendo ser afastada a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Defende que o acolhimento da pretensão recursal não demanda reexame de provas ou de cláusulas contratuais.

Sustenta que os precedentes utilizados na decisão recorrida não são parâmetros para a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido contém uma peculiaridade, a saber, a suposta limitação da responsabilidade da fiadora, que não foi tratada nos paradigmas.

Impugnação às fls. 613⁄619 (e-STJ).

É o relatório.

AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 641.967 - RS (2014⁄0341541-5)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.

1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.

2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.

3. Para se verificar a limitação da responsabilidade da fiança, é necessária a revisão de cláusula contratual e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101⁄2005" (REsp n. 1.333.349⁄SP).

5. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

As razões expendidas no agravo regimental são insuficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos:

"Trata-se de agravo regimental interposto por YONE MALAFAIA OBINO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade.

Sustenta a parte agravante que, no dia do encerramento do prazo recursal, 18⁄6⁄2014, não houve expediente na comarca em razão de realização de jogo da copa do mundo de futebol na cidade, nem no dia seguinte em razão do feriado de corpus christi, motivo pelo qual o prazo foi prorrogado para o dia 20⁄6⁄2014, data da efetiva interposição do agravo.

Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que se admite a comprovação de suspensão do expediente forense, mesmo em momento posterior ao recurso.

É o relatório.

Com efeito, considerando a Ordem de Serviço n 009⁄2014-P expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, verifica-se que, na data final do prazo para a interposição do agravo, não houve expediente na comarca, nem mesmo no dia seguinte.

Assim, tempestivo o agravo, reconsidero a decisão regimentalmente agravada passando, à análise do próprio recurso especial.

O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

'APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS -COM GARANTIA DE NOTAS PROMISSÓRIAS, AVAL, FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS. FIANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Confissão de dívida assumida pela embargante na condição de coobrigada decorrente de novação de dívidas da empresa com a credora, por compras e vendas representadas em duplicatas, objeto de operação de vendor.

Conservação dos direitos e privilégios dos credores contra os fiadores do devedor em recuperação judicial conforme previsão do art. 49, § 12 da Lei 11.101⁄05 (Lei de Recuperaçao e Falências).

Instituto da lesão. Não caracterização.

Renúncia ao benefício de ordem por parte da fiadora. Possibilidade insculpida no art. 828, 1 do CC.

Verba honorária. Redução. Cabimento.

Apelo provido, em parte' (e-STJ, fl. 390).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do especial, aponta-se violação dos arts. 114 e 819 do Código Civil e alega-se que a interpretação do contrato foi feita de forma mais gravosa à parte recorrente, devendo a fiança ter interpretação restritiva, nos termos legais.

Alega a agravante que a fiança foi prestada de forma limitada, constituindo ato jurídico perfeito, de forma que o acórdão violou o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ao desconsiderar a limitação da fiança.

Aduz que "a disposição contratual que limita a responsabilidade da fiadora em qualquer hipótese às condições da devedora principal não enfraquece a finalidade da fiança, como chegou a afirmar o v. acórdão recorrido" (fl. 440, e-STJ), mas se afina com o disposto no art. 823 do Código Civil, que prevê a possibilidade de prestação de fiança parcial.

Aponta, além da existência de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 49, §1º, 58 e 59 da Lei n. 11.101⁄2005 e 364, 366 e 838, I, do Código Civil, alegando a impossibilidade do prosseguimento de ação de execução contra a fiadora após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial do devedor principal e a consequente novação da dívida que importa em exoneração da fiança.

Sustenta a inaplicabilidade do art. 49 da Lei n. 11.101⁄2005, pois aplicável somente até a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, quando ocorre a novação das obrigações.

Passo à análise das proposições deduzidas.

I - Arts. 114, 819 e 823 do Código Civil e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Os temas insertos nos dispositivos tidos como violados no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração. Caso de aplicação das Súmulas n. 282⁄STF e 211⁄STJ.

Ressalte-se que, nessa hipótese, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 535 do CPC, o que não se verificou na espécie.

Ademais, cabe ressaltar que a pretensão de ver reexaminado o contrato e interpretada cláusula que limitaria a fiança não pode ser conhecida em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7⁄STJ.

II - Suspensão da execução

É firme o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. Referida orientação também é encontrada na doutrina acerca do assunto. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA - NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO ALCANÇA O AVAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO⁄AVALISTA.

1. Inocorrência de contradição no julgado. O deferimento de recuperação judicial em face da sociedade empresária não suspende a execução do título de crédito em relação aos seus avalista, salvo do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, o que não é o caso.

2. 'A novação do crédito não alcança o instituto do aval, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor'. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.' (EDcl no AgRg no AREsp n. 457.117⁄SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 21⁄5⁄2014.)

'AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEM POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA.

1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101⁄05 a suspensão das ações e execuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade em recuperação.

2. O art. 49, § 1º, da Lei 11.101⁄2005, prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a sua eficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial da sociedade garantida. Precedentes.

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.' (AgRg no CC n. 116.173⁄AL, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 15⁄4⁄2013.)

Esta Corte Superior de Justiça pacificou tal entendimento em sede de recursos repetitivos julgado pela Segunda Seção:

'RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8⁄2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101⁄2005.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101⁄2005'.

2. Recurso especial não provido.'

(REsp 1333349⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄11⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015)

É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83⁄STJ.

III - Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se."

Verifica-se que as teses da limitação da fiança, uma vez que seria abarcada pelo art. 823 do Código Civil, e a da interpretação restritiva que deveria ter sido conferida à cláusula contratual que a previa não foram objeto de discussão pela Corte de origem, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, e a parte recorrente não alegou ofensa ao art. 535 do CPC no recurso especial. É caso, pois, de se confirmar o óbice das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Ademais, ao defender que o contrato expressamente limitou sua responsabilidade de fiadora e que a interpretação da cláusula deveria ser restritiva, ao contrário da interpretação mais gravosa que lhe foi conferida, a recorrente evidencia a necessidade de revisão das cláusulas contratuais e das provas dos autos, o que é incabível em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Por fim, considerando que a pretensão recursal recai sobre a extensão da suspensão da execução à fiança e tomando por premissa que não há situação excepcional, sob pena de incidência da Súmula n. 7⁄STJ, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no mesmo sentido do entendimento do acórdão recorrido, de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Assim, mantém-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2014⁄0341541-5
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 641.967 ⁄ RS

Números Origem: 00111003033475 00111101200023 00111101516349 111003033475 11101200023 126577620148217000 1364141020148217000 1430106020118210001 30334714520108210001 411100003290 5353186020128217000 70052287190 70059438515 70060390325

EM MESA JULGADO: 15⁄03⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : YONE MALAFAIA OBINO
ADVOGADO : SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA E OUTRO(S)
ADVOGADOS : DANÚBIA SOUTO DE FARIA COSTA E OUTRO(S)
PEDRO CELSO VARGAS THOMAS
ISABELA DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO(S)
AGRAVADO : SEMP TOSHIBA INFORMÁTICA LTDA
AGRAVADO : SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA
ADVOGADOS : ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA E OUTRO(S)
TATIANE MIRANDA E OUTRO(S)
DANIEL DE ARAÚJO FERNANDES E OUTRO(S)
ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Fiança

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : YONE MALAFAIA OBINO
ADVOGADOS : SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA E OUTRO(S)
DANÚBIA SOUTO DE FARIA COSTA E OUTRO(S)
PEDRO CELSO VARGAS THOMAS
ISABELA DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO(S)
AGRAVADO : SEMP TOSHIBA INFORMÁTICA LTDA
AGRAVADO : SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA
ADVOGADOS : ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA E OUTRO(S)
TATIANE MIRANDA E OUTRO(S)
DANIEL DE ARAÚJO FERNANDES E OUTRO(S)
ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

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