Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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Jurisreferência™

STJ. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4, da Lei Federal n. 11.101⁄2005

Data: 03/05/2016

A despeito de o art. 6º, §4º, da Lei Federal n. 11.101⁄05 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência desta Corte tem mitigado sua aplicação, tendo em vista tal determinação se mostrar de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. Precedentes.

Íntegra do acórdão:

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.802 - SP (2015⁄0271182-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : ANDRÉ LUIZ ANDRADE
ADVOGADO : JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO : ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA
JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS
RICARDO MACHADO PAGIANOTTO E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS AO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101⁄05. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101⁄2005. BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICO-PRODUTIVAS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101⁄05 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência desta Corte tem mitigado sua aplicação, tendo em vista tal determinação se mostrar de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Brasília, 13 de abril de 2016 (data do julgamento).

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.802 - SP (2015⁄0271182-5)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Às fls. 133-135 (e-STJ), deferi a liminar pleiteada no presente conflito com base nos seguintes fundamentos:

Cuida-se de conflito de competência positivo, com pedido de liminar, suscitado por Aralco S.A. - Industria e Comércio - em recuperação judicial -, em que aponta como suscitados o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba-SP e o Juízo da 2 ªVara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, no qual tramita a reclamação trabalhista ajuizada por André Luiz Andrade.
Na presente reclamação alega a suscitante, em suma, que o Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Araçatuba⁄SP deferiu o processamento de sua recuperação judicial e homologou o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos presentes na Assembleia Geral de Credores.
A despeito disso, afirma que "o DD. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte⁄MG houve por bem determinar a penhora de bens do patrimônio das recuperandas, para satisfazer a dívida no valor de R$ 81.505,48, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001772-66.2012.503.0002" (e-STJ, fl. 4).
Defende a competência exclusiva do Juízo Universal da Recuperação Judicial para decidir sobre questões que afetem seus patrimônios e postula, liminarmente, a suspensão da determinação de penhora promovida pelo juízo Trabalhista de Belo Horizonte nos autos do processo n. 0001772-66.2012.503.0002, designando o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba⁄SP, para em caráter provisório, resolver as medidas urgentes que versem sobre todas as questões do patrimônio da suscitante e demais empresas que compõem o Grupo Aralco em recuperação judicial.
No mérito, pleiteia pela procedência do conflito para determinar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Araçatuba-SP para decidir sobre tais questões.
Brevemente relatado, decido.
Registro, de saída, que há conflito de competência estabelecido, uma vez que as decisões proferidas pelo juízo trabalhista determinaram a constrição de bens da empresa suscitante.
E o fato é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n.º 7.661⁄45 ou da Lei n.º 11.101⁄05, devem ser realizados pelo juízo universal. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ.
1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 535 do Código de Processo Civil, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida.
3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101⁄2005.
4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AgRg no CC 99.233⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 19⁄11⁄2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
1 - A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação. A manutenção da possibilidade de os juízos das execuções trabalhistas procederem à constrição dos ativos da sociedade afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. Inteligência do art. 6, §2º, da LF n. 11.101⁄05.
2 - Concreção do princípio da preservação da empresa (art 47).
3 - Competência do Juízo Universal em relação aos atos constritivos direcionados contra a sociedade empresária em recuperação.
4 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE RECIFE⁄PE (CC 112.392⁄PE, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 25⁄04⁄2011).

Assim sendo, defiro a liminar, para determinar o sobrestamento dos atos executórios determinados pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, processo n. 0001772-66.2012.503.0002, e, nos termos do art. 120 do Código de Processo Civil, designar o Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Araçatuba⁄SP, como competente para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, inclusive deliberar sobre liberação de valores bloqueados, até ulterior deliberação do Relator.
Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes o teor desta decisão, e solicitando-lhes que prestem as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do andamento do processo mencionado e, em especial, se os créditos trabalhistas reivindicados são referentes a períodos anteriores ao deferimento da recuperação judicial.
Após a juntada das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.

Irresignado, André Luiz Andrade interpõe o presente agravo regimental, alegando, em síntese, que a agravada não se pronunciou sobre o prazo estabelecido pelo juízo da falência em consonância com o que estabelece o § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101⁄2005, que diz respeito a suspensão das ações e execuções contra o devedor. Sustenta que "o prazo de 180 dias findou-se no dia 04⁄10⁄2014, ou seja, já se passaram mais de 395 dias após o término do prazo fixado na r sentença nos termos do § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101⁄2015" (e-STJ, fl. 148).

Destaca que "também nesse sentido, o caput do art. 47 da Lei n. 11.101⁄2015 prevê situação momentânea que não pode ser prorrogada indefinidamente, causando prejuízos aos credores da sociedade empresária, por isso foi fixado o prazo não extensível de 180 dias no art. 6º caput e § 4º, do mesmo diploma legal. Assim, após o termino do prazo de suspensão, as execuções devem prosseguir, cessando a vis attracetiva do juízo universal" (e-STJ, fl. 149).

Diante dessas considerações, pleiteia seja declarada a nulidade da decisão proferida, para que seja reconhecida a inexistência de conflito de competência, uma vez que escoado o prazo previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101⁄2005.

É o relatório.

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.802 - SP (2015⁄0271182-5)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Ao que se depreende dos autos, foram determinadas medidas constritivas de bens no processo trabalhista, mesmo diante do fato de a agravada ter sido submetida a processo de recuperação judicial, expondo a risco o seu patrimônio.

Ocorre que, a despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101⁄05 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência desta Corte tem mitigado sua aplicação, tendo em vista tal determinação se mostrar de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.
1. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101⁄2005. Precedentes.
2. No tocante ao sugerido comprometimento do Juízo goiano para processar e julgar a recuperação judicial, certo é que os fatos comunicados nos autos do CC 103.012⁄GO pela empresa Xinguará Indústria e Comércio S⁄A em relação ao magistrado que atuava na 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde⁄GO estão sendo investigados pela respectiva Corregedoria Regional, por determinação da ilustre Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, encontrando-se a aludida Vara, atualmente, sob a responsabilidade de outra magistrada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no CC n. 119.624⁄GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 18⁄6⁄2012);

AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.
- Depois da aprovação do plano de recuperação judicial, o destino do patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação, sob pena de prejudicar seu funcionamento, em violação ao princípio da continuidade da empresa. Precedentes.
- Não obstante o processamento do pedido de recuperação tenha sido determinado há mais de 180 dias, estando, portanto, esgotado o prazo previsto no art. 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101⁄2005, o que autorizaria o prosseguimento da reclamação trabalhista, o STJ já decidiu que, em situações excepcionais, alheias à vontade da recuperanda, essa regra comporta temperamento.
- Agravo não provido.
(AgRg no CC n. 125.893⁄DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 15⁄3⁄2013).

Ademais, segundo o entendimento da Segunda Seção, aplica-se a ressalva final contida no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101⁄2005 para efeito de permanência, com a empresa recuperanda, dos bens objeto da ação de busca e apreensão, quando se destinarem ao regular desenvolvimento das essenciais atividades econômico-produtivas (AgRg no RCD no CC n. 134.655⁄AL, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 3⁄11⁄2015; AgRg no CC n. 127.629⁄MT, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25⁄4⁄2014).

Diante dessas considerações, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0271182-5
PROCESSO ELETRÔNICO CC 143.802 ⁄ SP

Números Origem: 00017726620125030002 10004443220148260032 10019850320148260032 17726620125030002

PAUTA: 13⁄04⁄2016 JULGADO: 13⁄04⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS
BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA
RICARDO MACHADO PAGIANOTTO E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
INTERES. : ANDRÉ LUIZ ANDRADE
ADVOGADO : JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ANDRÉ LUIZ ANDRADE
ADVOGADO : JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO : ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS
BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA
RICARDO MACHADO PAGIANOTTO E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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