Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ (Jurisprudência em teses). O juízo da execução individual é competente para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial

Data: 05/04/2016

Os juízos das execuções individuais são competentes para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

Acórdãos

AgRg no CC 131587/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 25/02/2015,DJE 02/03/2015

AgRg no CC 128301/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 12/11/2014,DJE 15/12/2014

CC 122712/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 27/11/2013,DJE 10/12/2013

CC 125465/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 12/06/2013,DJE 19/06/2013

AgRg no CC 105345/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 28/10/2009,DJE 06/11/2009




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