Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSC. A provisoriedade dos honorários fixados no despacho inicial de processos de execução de título extrajudicial impedem que o crédito seja habilitado na ação de recuperação judicial

Data: 17/03/2016

Os honorários advocatícios fixados quando do início do processo de execução possuem caráter provisório.

Tornam-se definitivos tão somente no caso de pagamento espontâneo, ou seja, quando o devedor/executado satisfaz o valor devido ao credor/exequente sem qualquer ressalva, ou quando do julgamento dos embargos do devedor, isso se houver a manutenção daquele valor inicial, sabido da possibilidade de vir a ser alterado.

Assim sendo, não se tem direito a habilitar o nominado crédito decorrente das execuções apontadas.

Íntegra do acórdão:

Processo: 2015.049669-2 (Acórdão)
Relator: Guilherme Nunes Born
Origem: Palhoça
Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgado em: 04/02/2016
Juiz Prolator: Ezequiel Rodrigo Garcia
Classe: Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento n. 2015.049669-2 e 2015.054436-4, de Palhoça
Relator: Des. Guilherme Nunes Born
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE BUSCA HABILITAR CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. CRÉDITO, EM QUESTÃO, QUE SE REFERE À HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO INÍCIO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. VERBA HONORÁRIA COM CARÁTER PROVISÓRIO. CONSEQUENTEMENTE, INEXISTENTE O DIREITO A VOTO.
"Os honorários advocatícios arbitrados no limiar de pleito executório, revestindo-se de provisoriedade, não se constituem em verba alimentar e, muito menos em título de crédito passível de habilitação em sede falimentar." (AI n. 2011.029142-3, rel. Des. Rodrigo Antônio, j. 29-11-2012)
Recursos conhecidos e desprovidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.049669-2, da comarca de Palhoça (1ª Vara Cível), em que é agravante Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados, e agravada First S/A e outro:
A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos para negar-lhes provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado no dia 04 de fevereiro de 2016, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jânio Machado.
Florianópolis, 04 de fevereiro de 2016.
Guilherme Nunes Born
Relator
RELATÓRIO
1.5) Da inicial
Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados ajuizou o presente recurso em face de interlocutória proferida no bojo dos autos n.º 0307449-64.2014.8.24.0045, a qual indeferiu pleito para assegurar seu direito de voto em Assembleia Geral de Credores, em vista de sua pretensão junto ao procedimento de Habilitação de Crédito ainda não ter sido apresentado.
Relatou ser credor de R$2.965.915,87 decorrentes de honorários advocatícios fixados em duas ações judiciais: execução de título extrajudicial n. 1116282-13.2014.8.24.0100; execução de título extrajudicial n. 1048820-39.2014.8.24.0100.
Em razão da pendência de julgamento da ação que busca a habilitação de seus crédito, postulou, nos autos de Recuperação Judicial, o direito a voto na qualidade de credor.
Em liminar, postulou o cômputo de seu voto na Assembleia Geral.
Ao final, a confirmação (fls. 2/14). Documentos (fls. 15/95 e autos em apenso).
1.6) Da decisão agravada
Em interlocutória (fotocópia às fls. 40/41), de 24-7-2015, o Juiz de Direito Ezequiel Rodrigo Garcia indeferiu o pedido sob o argumento de que:
Terão direito a voto na assembleia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores, ainda que não homologado, acrescidas das que estejam habilitadas na data da realização da assembleia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial (Lei n. 11.101/2005, art. 39, caput). (fls. 41)
1.7) Da decisão monocrática
Em sede de análise da preliminar recursal (fls. 117/123), o Des. Substituto Luiz Zanelato, em 24-7-2015, indeferiu o efeito suspensivo.
1.8) Das contrarrazões
Ausente (fls. 126).
Após, ascenderam os autos a este Colegiado.
Este é o relatório.
VOTO
2.1) Do juízo de admissibilidade
Conheço dos recursos porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pois ofertados a tempo, modo, recolhidos os preparos e evidenciados os objetos e as legitimações.
2.2) Do mérito
Não se acolhem as pretensões recursais.
Primeiro, o AI n. 2015.054436-4.
Os honorários advocatícios fixados quando do início do processo de execução possuem caráter provisório.
Tornam-se definitivos tão somente no caso de pagamento espontâneo, ou seja, quando o devedor/executado satisfaz o valor devido ao credor/exequente sem qualquer ressalva, ou quando do julgamento dos embargos do devedor, isso se houver a manutenção daquele valor inicial, sabido da possibilidade de vir a ser alterado.
No caso, o valor do crédito que o agravante busca habilitar junto ao processo de recuperação judicial decorrem de honorários advocatícios fixados no início de duas execuções de título extrajudicial, tendo uma sido embargada (autos n. 1041367-56.2015.8.24.0100 relativo aos autos de execução n. 1116282-13.2014.8.24.0100) e a outra alvo de exceção de incompetência (autos n. 0026246-04.2015.8.26.0100 relativo aos autos de execução n. 1048820-39.2014.8.26.0100).
Ou seja, não há qualquer definitividade no montante fixado no início daquelas lides, podendo não apenas ser alterado, como também ser invertido os ônus, dependendo do destino das demandas.
Assim sendo, não se tem direito a habilitar o nominado crédito decorrente das execuções apontadas.
Neste mesmo sentido, opinou a Procuradoria Geral de Justiça:
[...] acertada a decisão ora agravada que rejeitou pedido de habilitação de crédito formulado pelos agravantes sob o argumento de que aqueles valores, oriundos de honorários advocatícios foram fixados em caráter provisório em duas execuções extrajudiciais movidas em face das empresas recuperandas, com a única finalidade de possibilitar à parte executada o imediato pagamento da dívida. Ressaltou o magistrado a quo, que a fixação definitiva dos honorários advocatícios somente ocorre na sentença, a depender da sucumbência, tendo sido opostos embargos à execução pelas devedores, fazendo suspender as execuções (fls. 222-225). (fls. 307)
Igualmente fundamentou o Des. Subst. Luiz Zanelato ao apreciar o pleito liminar:
A provisoriedade dos honorários fixados no despacho inicial de processos de execução de título extrajudicial impedem que o crédito seja habilitado na ação de recuperação judicial. A verba honorários somente se torna definitiva após o julgamento dos embargos à execução ou na hipótese de pagamento espontâneo ou revelia do executado. Isso porque, caso os embargos do devedor sejam providos para minorar o débito ou extinguir a execução, os honorários inicialmente fixados serão reduzidos ou até totalmente revertidos em favor da parte adversa.
[...]
No mesmo sentido, Araken de Assis explica que "é bastante comum o juiz fixar honorários, provisoriamente, ao despachar a inicial, e, após os trâmites da demanda, revisar sua decisão" (Manual da execução. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 556)
Portanto, não há se falar em crédito constituído antes da data do pedido da recuperação judicial, porquanto a fixação provisória de honorários em execução de título extrajudicial não confere título apto à habilitação de crédito, haja vista a dependência do julgamento dos embargos à execução opostos nos processos executivos. (fls. 286/287)
Deste Tribunal, em caso semelhante ao que ora se julga:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM DESPACHO INICIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA PARA PRONTO PAGAMENTO. INVIABILIDADE DIANTE DA QUEBRA DA DEVEDORA. EXECUCIONAL. TRAMITAÇÃO SUSPENSA. PRETENSÃO À HABILITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. DESCABIMENTO. NÍTIDO CARÁTER PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE À PERCEPÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Os honorários advocatícios arbitrados no limiar de pleito executório, revestindo-se de provisoriedade, não se constituem em verba alimentar e, muito menos em título de crédito passível de habilitação em sede falimentar. (AI n. 2011.029142-3, rel. Des. Rodrigo Antônio, j. 29-11-2012)
Colhe-se do corpo do acórdão:
Rogando venia a linha argumentativa traçada pelos agravantes, razão não lhes assiste em absoluto posto que, tal qual já acentuado alhures, o propalado direito creditório reclamado se alicerça, não em provimento judicial constitutivo de algum direito, mas sim em mero despacho de expediente, ou ordinatório destinado, consabidamente e, por força de Lei, a dar impulso processual contra o qual, inclusive, não cabe qualquer recurso deixando a calva seu nítido caráter provisório, mormente quando se tem em conta que referido ato processual estabelecia e estabelece em situações tais que tal verba honorária há que ser tida como devida tão somente em caso de pronto pagamento por parte da devedora sendo que, ausente tal circunstância, como ocorrido no caso vertente, inarredável reconhecer não disponham os agravantes de título de crédito líquido, certo e exigível, que viabilizam sua habilitação junto à Massa, não estando assim a merecer reparos a Decisão guerreada.
Transcreve-se também:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CONFORMIDADE COM OS. ARTS. 20, § 4º, E 652-A, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EXECUÇÕES SUSPENSAS EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS NA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Os honorários advocatícios arbitrados na inicial da execução têm natureza provisória, visto poderem ser reavaliados ante sucumbência total, ou parcial, por força de embargos opostos pelo devedor.
Contudo, perdem essa provisoriedade quando a execução não for embargada, razão porque, decretada a falência do devedor, cabível a habilitação da verba honorária como crédito junto à massa falida. (AI n. 2010.077497-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-12-2012)
Assim, diante da provisoriedade dos honorários fixados em despacho inicial dos autos da execução, não há que se falar em crédito a ser habilitado.
Consequentemente, o AI n. 2015.049669-2, que almejava assegurar o direito a voto por entender ser credor de crédito a ser habilitado por conta do recurso anterior, perde seu objeto.
Afinal, ausente crédito a ser habilitado, não há que se falar em resguardar direito a voto, o qual depende, diretamente, de crédito habilitado (art. 39 da Lei n. 11.101/05), o que não é o caso do agravante.
Deste modo, negam-se provimento aos recursos.
3.0) Conclusão:
Diante da fundamentação acima exarada:
3.1) conheço dos recursos;
3.1.1) nego provimento para manter incólumes as interlocutórias.
Este é o voto.

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