Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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Jurisreferência™

STJ. As execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa, entendimento este reafirmado mesmo após o advento da Lei Federal n. 13.043⁄2014, que instituiu modalidade especial de parcelamento dos créditos tributários devidos por sociedades empresárias em recuperação judicial

Data: 08/03/2016

O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem-se submeter ao juízo universal. A edição da Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica modificação da jurisprudência desta Segunda Seção acerca da competência do juízo da recuperação para apreciar atos executórios contra o patrimônio da empresa.

Íntegra do acórdão:

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.290 - PE (2013⁄0252345-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
SUSCITANTE : FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : FABIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : ALEXANDRA MARIA CARVALHHO CARNEIRO
VINICIUS VASCONCELOS LESSA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA.
1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda.
2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem-se submeter ao juízo universal.
3. A edição da Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica modificação da jurisprudência desta Segunda Seção acerca da competência do juízo da recuperação para apreciar atos executórios contra o patrimônio da empresa.
4. No caso concreto, o deferimento do processamento da recuperação e a aprovação do correspondente plano são anteriores à vigência da Lei n. 13.043⁄2014.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Brasília-DF, 09 de dezembro de 2015(Data do Julgamento)

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.290 - PE (2013⁄0252345-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
SUSCITANTE : FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : FABIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : ALEXANDRA MARIA CARVALHHO CARNEIRO
VINICIUS VASCONCELOS LESSA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 531⁄541) interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão desta relatoria que conheceu do conflito de competência, declarando competente o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE RECIFE – PE, onde tramita a recuperação judicial da suscitante, para julgar execuções contra a empresa.
Sustenta a ora agravante que (e-STJ fls. 540⁄541):
"(...) forçoso é reconhecer que a r. decisão monocrática merece ser reformada porque os precedentes colacionados no decisum foram prolatados em período anterior ao advento da Lei 13.043⁄2014, no qual inexistia parcelamento específico em favor das sociedades empresárias em recuperação judicial. A existência de parcelamento especial em cumprimento ao art. 155-A, § 3º, do CTN e ao § 7º do art. 6º da Lei 11.101⁄2005 autoriza o prosseguimento da execução fiscal perante o Juízo da Execução Fiscal (Juízo Federal) em desfavor do devedor em recuperação judicial, inclusive com a prática de atos expropriatórios, máxime quando evidenciada a inércia da empresa recuperanda em aderir ao parcelamento especial disciplinado pelo art. 10-A da Lei 10.522⁄2002, incluído pela Lei 13.043⁄2014, como no caso concreto."

Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou sua apreciação pelo Colegiado.
É o relatório.
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.290 - PE (2013⁄0252345-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
SUSCITANTE : FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : FABIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : ALEXANDRA MARIA CARVALHHO CARNEIRO
VINICIUS VASCONCELOS LESSA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA.
1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda.
2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem-se submeter ao juízo universal.
3. A edição da Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica modificação da jurisprudência desta Segunda Seção acerca da competência do juízo da recuperação para apreciar atos executórios contra o patrimônio da empresa.
4. No caso concreto, o deferimento do processamento da recuperação e a aprovação do correspondente plano são anteriores à vigência da Lei n. 13.043⁄2014.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.290 - PE (2013⁄0252345-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
SUSCITANTE : FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : FABIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : ALEXANDRA MARIA CARVALHHO CARNEIRO
VINICIUS VASCONCELOS LESSA

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
Correta a decisão que conheceu do conflito de competência, declarando competente o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE RECIFE – PE para apreciar atos expropriatórios contra o patrimônio da suscitante, que teve deferido o processamento da recuperação judicial em 23⁄8⁄2012, com o respectivo plano aprovado em 13⁄11⁄2013.
A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 508⁄512):
"Trata-se de conflito positivo de competência em que é suscitante FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE RECIFE – PE, em que tramita ação de recuperação judicial, e os JUÍZOS DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, onde corre a execução fiscal n. 2005.3300.006567-7.
Discute-se, no presente conflito, qual dos juízos seria o competente para processar e julgar execução fiscal.
A suscitante informa que a recuperação judicial foi deferida em 23⁄8⁄2011 pelo JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE RECIFE – PE.
Ressalta que tramita na 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA a execução fiscal n. 116565-33.2005.4.01.3300 na qual (e-STJ fl. 6):
'(...) a Fazenda Nacional busca a satisfação de crédito no valor histórico de R$ 1.096.192,83 (hum milhão noventa e seis mil cento e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), oriundo de contribuições de PIS e COFINS, constantes nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 50 3 05 000011-61, 50 6 05 001182-14 e 50 7 05 000353-32, cujas competências remontam aos anos de 1999 e 2000.
(...) depois de transcorridos todos os seus termos, houve a determinação do MM. Juízo da 18a Vara Federal da Bahia que fosse expedida a Carta Precatória à Seção Judiciária de Pernambuco com a finalidade de se efetivar a realização de leilão e o praceamento dos bens já penhorados naquele feito executivo, constantes no Mandado de Avaliação (cf. DOC. 07)a saber:
(...)
Dessa feita, fora distribuída, ordinariamente, a Carta Precatória n°. 78⁄2001 ao MM. Juízo da 11a Vara Federal de Pernambuco, tombada sob o n°. 0011783-22.2012.4.05.8300 - cuja cópia integral segue anexa - cf. DOC. 08.
(...)
Assim sendo, o Mandado de reavaliação (MAN.0011.000635-1⁄2013 - cf. DOC. 10) fora cumprido em 02 de julho de 2013, em que o Sr. Oficial, mediante vistoria in loco e pesquisa de mercado, procedeu a reavaliação dos bens já mencionados, em que o valor total da reanálise alcançou o importe de R$ 1.195.000,00 (hum milhão cento e noventa e cinco mil reais).
Ou seja, V. Exa., contrários à preservação da atividade da empresa, os Juízos Federais, ora suscitados, DETERMINARAM A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA SUSCITANTE EM HASTA PÚBLICA, decidindo, pois, de forma incompatível com os princípios norteadores do instituto da Recuperação Judicial.'

Sustenta não ser possível que a Justiça Federal proceda à execução de créditos ou valores de empresa em recuperação judicial. Defende a competência exclusiva do juízo onde se processa a recuperação judicial para decidir todas as questões concernentes a seu patrimônio.
Postula, liminarmente, a suspensão da execução fiscal em curso na Justiça Federal. Ao final, requer seja declarada a competência do Juízo da Recuperação Judicial (e-STJ fls. 1⁄28).
Liminar concedida pela Presidência do STJ (e-STJ fls. 275⁄278), fixando o JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DE RECIFE – PE para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional (e-STJ fls. 294⁄314), objetivando a reconsideração da decisão agravada.
Os juízos envolvidos prestaram informações (e-STJ fls. 316⁄318 e 319⁄497).
Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito nos seguintes termos (e-STJ fl. 501):
'PARECER
- Conflito positivo de competência.
- As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 60, § 70, da Lei n" 11.101⁄2005, mas compete ao Juízo Universal o prosseguimento dos atos de constrição e alienação dos bens da empresa recuperanda. Precedentes do STJ.
-Parecer, preliminarmente, pelo conhecimento do conflito positivo de competência, para que, no mérito, seja declarado competente o MM. Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Recife - PE.'

É o relatório.
Decido.
Nos termos do parágrafo único do art. 120 do CPC, o relator pode decidir monocraticamente, de plano, o conflito de competência, desde que exista jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema.
É esse, precisamente, o caso dos autos. Existem decisões unipessoais em conflitos de competência envolvendo recuperações judiciais e execuções da lavra de praticamente todos os Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ. Confiram-se: CC n. 121.327⁄DF, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 2⁄5⁄2012, CC n. 102.613⁄SP, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 7⁄10⁄2011, CC n. 118.574⁄SP, Ministro SIDNEI BENETI, DJe 27⁄10⁄2011, CC n. 118.524⁄SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4⁄5⁄2012, CC n. 120.454⁄SP, Ministra ISABEL GALLOTTI, DJe 30⁄4⁄2012, CC n. 116.410⁄SP, Ministro VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27⁄4⁄2012, e CC n. 120.829⁄RJ, Ministro MARCO BUZZI, DJe 3⁄5⁄2012.
Na espécie, busca-se fixar o juízo competente para julgar execuções fiscais ajuizadas contra FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que se encontra em recuperação judicial.
A Lei n. 11.101⁄2005, em seu art. 47, estabelece a prevalência do interesse público e social na manutenção da atividade econômica da empresa em recuperação sobre o interesse privado de cada um dos credores individualmente. Assim dispõe a regra legal:
'Art. 47 - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.'

A legislação infraconstitucional, considerando a mencionada função social da empresa e a manutenção de pelo menos uma parte dos empregos existentes, tem como objetivo o restabelecimento financeiro da devedora. Para tanto, atribui exclusividade ao juízo universal onde se processa a recuperação judicial para a prática de atos de execução de seu patrimônio, evitando a efetivação de medidas expropriatórias individuais que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. Nesse sentido, disciplina o caput do art. 49 da Lei n. 11.101⁄2005: 'Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos'.
A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao tema, conforme demonstram os seguintes precedentes:
'AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE CORRE NO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A arguição incidental de inconstitucionalidade deve ser provocada pela parte no primeiro momento que comporte manifestação dos interessados nos autos, caso contrário, fica obstada pela preclusão consumativa.
2. 'Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF n. 11.101⁄05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830⁄80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.' (CC 114987⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄03⁄2011, DJe 23⁄03⁄2011).
3. Agravo regimental não provido.'
(AgRg no CC n. 115.275⁄GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄9⁄2011, DJe 7⁄10⁄2011.)

'AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ABSTENÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO AS MEDIDAS URGENTES. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101⁄05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.'
(AgRg no CC n. 130.363⁄SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23⁄10⁄2013, DJe 13⁄11⁄2013.)

Assim, uma vez aprovado e homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os atos de constrição e expropriação de bens de seu patrimônio estarão sujeitos ao julgamento do Juízo da Recuperação Judicial.
No que concerne à regra do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101⁄2005, a Segunda Seção do STJ vem reiteradamente decidindo que, 'em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101⁄2005' (AgRg no CC n. 117.211⁄GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8⁄2⁄2012, DJe 14⁄2⁄2012).
O objetivo da recuperação judicial é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei n. 11.101⁄2005. Assim, ao se atribuir exclusividade ao juízo universal para a prática de atos de execução, busca-se evitar medidas expropriatórias que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101⁄2005. Portanto, 'embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101⁄05 conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação previamente aprovado e homologado' (AgRg no CC n. 127.674⁄DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄9⁄2013, DJe 30⁄9⁄2013).
Diante do exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, CONHEÇO do presente conflito positivo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE RECIFE – PE, prejudicado o exame do agravo regimental interposto contra a decisão liminar.
Publique-se e intimem-se.

No que diz respeito à Lei n. 13.043⁄2014, que acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522⁄2002, possibilitando o parcelamento de crédito de empresas em recuperação, a questão foi analisada pela Segunda Seção, em 13⁄5⁄2015, no julgamento do AgRg no CC n. 136.130⁄SP nos termos da seguinte ementa:
"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA.
1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda.
2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem-se submeter ao juízo universal. Jurisprudência.
3. A Lei n. 11.101⁄2005 visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47.
4. No caso concreto, a edição da Lei n. 13.043⁄2014 - que acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522⁄2002 e disciplinou o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial - não descaracteriza o conflito de competência.
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no CC n.136.130⁄SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Relator p⁄ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄5⁄2015, DJe 22⁄6⁄2015.)

Na oportunidade, em voto-vista, decidi nos seguintes termos:
"A orientação desta Corte, atenta ao objetivo da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, está ancorada na interpretação harmônica do § 7º do art. 6º e do art. 47, ambos do referido diploma, que assim estabelecem:
(...)
Com fundamento no princípio da preservação da empresa, que mantém empregos e viabiliza o pagamento de credores, estimulando, portanto, a atividade econômica, a jurisprudência se firmou no sentido de que, apesar de a recuperação judicial não acarretar a suspensão das execuções fiscais, as decisões a respeito das constrições e das alienações dos bens da empresa executada, atingidos pelo processo executivo, deveriam se concentrar na competência do Juízo da recuperação.
(...)
Entendo que, de fato, a possibilidade de parcelamento ainda permanece como aspecto relevante para efeito de definir qual o juízo competente para decidir acerca de constrições e alienações de bens pertencentes a empresa em recuperação judicial, devedora em ação de execução fiscal. Entretanto, considerando o princípio da preservação da empresa, devo concluir, com a devida vênia, que a simples edição de lei que viabilize o parcelamento de dívidas de sociedades em recuperação não me parece suficiente, por si, para descaracterizar o conflito nem para afastar a competência do Juízo da recuperação judicial.
É preciso aferir os efeitos concretos e imediatos da nova lei na recuperação, na execução e nos bens da empresa, devendo-se examinar os requisitos para a concessão do parcelamento e as consequências do futuro deferimento em relação aos bens constritos, necessários ao soerguimento da pessoa jurídica.
A propósito, a Lei n. 13.043⁄2014 acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522⁄2002, com o seguinte teor:
(...)
De plano, percebe-se que o parcelamento não é automático, cabendo à empresa requerê-lo, demonstrar que preenche os requisitos legais e aguardar a decisão administrativa. Sob esse enfoque, permaneceriam os bens constritos em execução sujeitos a alienação durante o trâmite do procedimento administrativo, tornando necessário, em tais situações, manter a competência do Juízo falimentar ao menos até decisão final do procedimento.
O § 2º, por sua vez, deixa claro que, em relação aos débitos que se encontrarem sob discussão judicial, 'o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial'. A lei, portanto, obsta o exercício de direito constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, da CF), impedindo que a empresa discuta seus débitos judicialmente. Em tal circunstância, em tese, mesmo sendo indevido o tributo cobrado pela Fazenda, ou parte dele – o que não é raro –, a empresa estaria compelida a renunciar ao seu direito, o que pode dificultar ou inviabilizar a recuperação econômica da pessoa jurídica. Observe-se que, na hipótese, a sociedade estaria obrigada ao pagamento de quantia indevida à Fazenda Pública, afetando patrimônio indispensável para o seu soerguimento.
O princípio da preservação da empresa é contrariado, igualmente, pelo § 6º. Sob esse enfoque, destaco que (i) a norma legal referida (§ 6º) estabelece que os bens e os direitos da empresa executada, constituídos em garantia dos créditos, não serão liberados, e que (ii) a PRIMEIRA SEÇÃO desta Corte, no julgamento do REsp n. 957.509⁄RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro LUIS FUX, DJe de 25.8.2010, decidiu que, em relação ao parcelamento da dívida fiscal, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". Nessa situação, mesmo suspensa a execução, o conflito de competência persistiria. Na hipótese, por exemplo, de o juiz da recuperação precisar alienar bens da sociedade vinculados à execução, terá que resolver se prevalecerá (i) a ordem de penhora emanada do juízo da execução fiscal ou (ii) a decisão de venda proferida pelo magistrado da recuperação. A nova lei, portanto, não evita o conflito, decorrente da necessidade de se saber a quem compete decidir acerca da disposição do referido patrimônio. Mantida a competência do juízo da recuperação, poderá a Fazenda Pública, naturalmente, recorrer de decisões que entenda contrárias à legislação em vigor. O mais importante aqui é manter concentrado em um único juízo – no caso o da recuperação judicial, mais aparelhado para definir as necessidade da pessoa jurídica recuperanda – o poder de decidir acerca do destino dos bens pertencentes à empresa em recuperação.
Com efeito, ainda que momentaneamente suspenso o processo executivo, não se pode afastar a possibilidade de o juízo da execução proferir, no futuro, decisões provocadas por fatos novos, viabilizando a alienação dos bens atingidos por penhoras. Tal probabilidade recomenda manter a competência do juízo da recuperação para decidir a propósito de eventuais disposições de bens da sociedade em recuperação.
Em síntese, a edição e a publicação da Lei n. 13.043⁄2014 não repercute na jurisprudência desta Corte a respeito da competência do Juízo da recuperação, sob pena de afrontar o princípio da preservação da empresa.
Destaco que o meu voto não retira a eventual preferência do crédito tributário executado, tendo em vista que estamos julgando um conflito de competência. Apenas defino o juízo da recuperação como competente para deliberar acerca das alienações dos bens da empresa em recuperação, evitando, com isso, decisões dispersas e conflitantes entre vários órgãos do Poder Judiciário. Evidentemente que tudo o que for decidido pelo juízo da recuperação quanto aos bens submetidos, simultaneamente, à execução fiscal e à recuperação poderá ser objeto de recurso por parte da Fazenda Pública ou dos demais interessados."

Portanto, a edição da Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não descaracteriza o conflito de competência nem implica modificação da jurisprudência desta Segunda Seção acerca do tema, destacando que a recuperação judicial foi decretada anteriormente ao referido diploma.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO AFETADO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZADO. PRECEDENTE (AGRG NO CC 136.130⁄SP). AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação.
2. A jurisprudência da eg. Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa.
3. O entendimento acima exposto foi reafirmado, mesmo após o advento da Lei 13.043⁄2014, que instituiu modalidade especial de parcelamento dos créditos tributários devidos por sociedades empresárias em recuperação judicial. No julgamento do Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 136.130⁄SP (AgRg no CC 136.130⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p⁄ acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄5⁄2015, DJe de 22⁄6⁄2015), expressamente, por maioria, entendeu-se que 'a edição e a publicação da Lei n. 13.043⁄2014 não repercute na jurisprudência desta Corte a respeito da competência do Juízo da recuperação, sob pena de afrontar o princípio da preservação da empresa'. E, ainda, que 'cuidando-se de simples interpretação sistemática das normas legais aplicáveis ao presente caso, não há falar em violação do art. 97 da CF'.
4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no CC 138.942⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄6⁄2015, DJe 3⁄8⁄2015.)

Assim, não prosperam as alegações constantes no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0252345-0
PROCESSO ELETRÔNICO CC 129.290 ⁄ PE

Números Origem: 00117832220124058300 00447947520118170001 0065653320054013300 117832220124058300 200533000065677 200583000154499 200633000038642 447947520118170001 65653320054013300

EM MESA JULGADO: 09⁄12⁄2015

Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : FABIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : VINICIUS VASCONCELOS LESSA

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
SUSCITANTE : FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : FABIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : VINICIUS VASCONCELOS LESSA
ALEXANDRA MARIA CARVALHHO CARNEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

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