Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSC. Saiba como aplicar o artigo 192 da Lei de Recuperação de Empresas e Falência

Data: 01/03/2016

Sobre o tema, colhe-se da doutrina: De acordo com o art. 192 da LRE, ela "não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945". Assim, pois, nos processos de falência e concordata que tiveram requerimento e decretação na vigência do antigo DL n. 7.661/45, suas normas é que serão aplicadas.

Obviamente, por outro lado, nos processos de falência e recuperação que tiveram requerimento e decretação na vigência da LRE, são as regras dela que serão aplicadas. 

Já nos processos em que o requerimento ocorreu na vigência do DL n. 7.661/45 e a decretação se deu na vigência da LRE, deve-se aplicar o antigo DL às questões anteriores à sentença, e a LRE a partir da sentença, inclusive nela. É o que determina o art. 192, §4º, da LRE: "esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, as quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei. (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de Direito Empresarial: O novo regime jurídico-empresarial brasileiro. 3ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2009, p. 749).

Íntegra do acórdão:

Processo: 2013.059315-8 (Acórdão)
Relator: Ronaldo Moritz Martins da Silva
Origem: Criciúma
Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgado em: 18/02/2016
Juiz Prolator: Eliza Maria Strapazzon
Classe: Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento n. 2013.059315-8, de Criciúma
Relator: Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva
Agravo de instrumento. Habilitação retardatária de crédito em processo falimentar. Incidente instaurado pela ora agravante, em 15.09.2011, contra empresa cuja concordata, regulada pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, foi convolada em falência no ano de 2008, observando-se a regra de transição inserta no § 4º do artigo 192 da Lei n. 11.101/2005. Pretensão inicial parcialmente acolhida. Interposição de apelação. Via eleita inadequada. Provimento judicial que, a teor dos artigos 10, § 5º, e 17 da atual Lei de Falências, desafia o recurso de agravo. Fungibilidade, no caso, incabível. Equívoco manifesto. Decisum agravado mantido. Reclamo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2013.059315-8, da comarca de Criciúma (1ª Vara da Fazenda), em que é agravante Agência Catarinense de Fomento S/A BADESC, e agravada massa falida de Caravaggio Beneficiamento e Moagem Ltda.:
A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto do relator. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tulio Pinheiro, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Volnei Celso Tomazini.
Florianópolis, 18 de fevereiro de 2016.
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Agência Catarinense de Fomento S/A BADESC, relativamente à decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda da comarca de Criciúma que, nos autos da habilitação retardatária de crédito (processo n. 020.11.018753-9) proposta pela ora agravante em face da massa falida de Caravaggio Beneficiamento e Moagem Ltda., ora agravada, deixou de receber a apelação interposta contra a sentença, "[...] por falta de pressuposto de admissibilidade - adequação e tempestividade" (fls. 08/10).
Alegou a recorrente, em síntese, que 1) o processo falimentar da empresa demandada foi instaurado no dia 31.07.2002; 2) o artigo 192 da Lei n. 11.101/2005 estabelece não ser ela aplicável às falências ou concordatas promovidas anteriormente ao início de sua vigência; 3) deve prevalecer, in casu, o disposto no artigo 97 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, segundo o qual "[...] da sentença do juiz, na verificação do crédito, cabe apelação ao prejudicado, ao síndico, ao falido e a qualquer credor" (fl. 05); 4) a via eleita (apelação), portanto, é adequada.
Requereu o provimento do reclamo.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 47/50).
Não há contrarrazões (fl. 54).
Esse é o relatório.
VOTO
O recurso é tempestivo (fls. 02 e 11) e o preparo foi devidamente efetuado (fls. 19/20).
Na causa originária, a autora/insurgente postulou, em 15.09.2011 (data da distribuição), a habilitação do seu crédito no quadro geral de credores da massa falida de Caravaggio Beneficiamento e Moagem Ltda.
A aludida pretensão foi, por sentença, acolhida em parte.
Irresignada com a tutela jurisdicional prestada, a suplicante interpôs recurso de apelação (fls. 38/43), objetivando a reforma desse decisum.
Sobreveio, então, o ato judicial impugnado (fls. 08/10), redigido nos seguintes termos:
VISTOS PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
BADESC AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA interpôs apelação (fls. 126-131) contra a sentença proferida por este juízo, em sede de HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA.
Inicialmente, cumpre-se destacar que, à luz do art. 10, § 5.º, da Lei n.º 11.101/2005, "As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei".
Como se pode observar, as habilitações, em regra, serão recebidas e processadas como impugnação à relação de credores apresentadas pelo administrador judicial.
O art. 17, "caput", da Lei n.º 11.101/2005, por sua vez, dispõe que "Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo". (grifo nosso).
Desse modo, percebe-se, claramente, que o agravo de instrumento é meio adequado para atacar a sentença proferida nestes autos e não a apelação.
Neste sentido, é a orientação que vem sendo preconizada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na esteira do precedente abaixo:
Falência Habilitação de Crédito julgada improcedente Apelação Erro grosseiro. Contra a sentença que julga habilitação de crédito o recurso oponível é o agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Apelação não conhecida (Apelação n.º 9286319-53.2008.8.26.0000, Câmara Reservada à Falência e Recuperação do TJSP, rel. Des. Lino Machado, j. em 18.10.2011. Disponível em:<http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 23 ago. 2013).
O princípio da fungibilidade dos recursos, no presente caso, mostra-se inaplicável, haja vista o recorrente incorreu em erro grosseiro ao interpor apelação cível quando deveria insurgir-se por meio de agravo de instrumento.
O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu:
HABILITACAO DE CREDITO RETARDATÁRIA. Interposição de recurso de apelação contra decisão judicial de impugnação de crédito. Crédito do apelante já relacionado na recuperação quando do pedido de habilitação de crédito. Recuperação judicial regida pela Lei 11.101/2005. Habilitação de crédito retardatária que deve ser processada conforme dispõem os arts. 13, 15 e 17 da Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência. Artigo 17 que prevê que o recurso cabível nesses casos é o de agravo, e não o de apelação. Erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido (Apelação n.º 0008621-76.2009.8.26.0161, rel. Des. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, j. em 28.08.2012. Disponível em:<http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 23 ago. 2013).
Entretanto, muito embora, fosse admitida a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos ao caso em tela, ainda assim estaria prejudicada sua admissibilidade. Isto porque, para a aplicabilidade deste princípio deve-se preencher três requisitos, quais sejam: a) existência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) observância do prazo da insurgência tida como correta para a hipótese.
Logo, tem claro que a parte recorrente interpôs o recuso de apelação fora do prazo estabelecido para agravo de instrumento, o que, por si só, afasta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos.
Do egrégio Tribunal de Justiça colhe-se a decisão abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - RECURSO IMPRÓPRIO - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO A DESTEMPO - NÃO CONHECIMENTO.
Da decisão que julga o incidente de falsidade, reconhecendo o falso e anulando o documento sem extinguir o processo principal, cabe agravo de instrumento. Caso seja interposto o recurso de apelação, ante a incerteza doutrinária e jurisprudencial, recomenda-se, preenchidos os requisitos, aplicar o princípio da fungibilidade e conhecer o apelo como se agravo de instrumento fosse.
Entretanto, para que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal e aproveitado o recurso interposto equivocadamente, devem ser observados os seguintes requisitos: a) existência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) observância do prazo da insurgência tida como correta para a hipótese (Apelação cível n. 2005.041553-6, Terceira Câmara Civil do TJSC, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 12.12.2006. Disponível em:<http://www.tjsc.jus.br>. Acesso em: 23 ago. 2013).
Assim sendo, por falta de pressuposto de admissibilidade - adequação e tempestividade -, deixo de receber a apelação de fls. 126-131.
Intimem-se as partes acerca da presente decisão interlocutória.
De fato, como mencionado pela recorrente, a ora agravada formulou, em 31.07.2002, pedido de concordata preventiva - o qual foi deferido -, e, nesse período, a matéria era regulada pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945.
Sucede que tal procedimento foi, no dia 15.02.2008, quando já vigente a Lei n. 11.101/2005, convolado em falência, observando-se a regra de transição inserta no § 4º do art. 192 do aludido diploma legal, in verbis:
Artigo 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945.
[...]
§ 4.º Esta Lei aplica-se às falências decretadas na sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei.
A julgadora a quo, aliás, registrou na ocasião:
[...] diante do contexto ora em análise, a convolação da concordata em falência é medida que se impõe de pronto, para evitar maiores prejuízos aos credores, aplicando-se no caso em tela a Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conforme determinado no art. 192, § 4º da referida Lei: "Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei". [...]. (fl. 33).
Verifica-se, portanto, que, desde a conversão (fevereiro de 2008), a falência da empresa demandada/recorrida tramita de acordo com as especificações da Lei em referência.
Sobre o tema, colhe-se da doutrina:
De acordo com o art. 192 da LRE, ela "não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945". Assim, pois, nos processos de falência e concordata que tiveram requerimento e decretação na vigência do antigo DL n. 7.661/45, suas normas é que serão aplicadas. Obviamente, por outro lado, nos processos de falência e recuperação que tiveram requerimento e decretação na vigência da LRE, são as regras dela que serão aplicadas.
Já nos processos em que o requerimento ocorreu na vigência do DL n. 7.661/45 e a decretação se deu na vigência da LRE, deve-se aplicar o antigo DL às questões anteriores à sentença, e a LRE a partir da sentença, inclusive nela. É o que determina o art. 192, § 4º, da LRE: "esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, as quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei. (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de Direito Empresarial: O novo regime jurídico-empresarial brasileiro. 3ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2009, p. 749).
Assim, consoante o disposto nos artigos 10, § 5º, e 17 da Lei n. 11.101/2005 (a qual, embora não concorde a ora agravante, é a aplicável in casu), o recurso cabível da decisão que julga o pedido de habilitação retardatária de crédito - realizado pela insurgente, como visto, em 15.09.2011 - é o agravo de instrumento, e não o de apelação:
Artigo 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
[...]
§ 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologações do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.
[...].
Artigo 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.
Nessa direção:
Apelação. Habilitação de crédito. Falência requerida sob a égide do Decreto-lei n. 7.661/45, mas decretada guando já em vigor a Lei nº 11.101/2005. Inteligência do § 4º do art. 192, da Lei n. 11.101/2005. Regra de direito intertemporal que determina a aplicação da nova Lei às falências decretadas em sua vigência em pedidos de falência ajuizados sob a égide do Decreto-lei n. 7.661/45. Decisão que julga habilitação de crédito, agora denominada "impugnação", recorrivel por agravo, nos termos dos artigos 8º e 17 da Lei n. 11.101/2005. Apelação interposta contra decisão que julgou habilitação/impugnação não pode ser conhecida, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, em razão de se tratar de erro inescusável, e em face da intempestividade do recurso eguivocadamente formulado. Recurso não conhecido por inadequação. (TJSP, Apelação Cível n. 994.09.302053-7, de Fernandópolis, rel. Des. Pereira Calças, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, j. 06.04.2010)
Sublinhe-se que não há como ser aplicado, na espécie, o princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a ocorrência de equívoco manifesto, por afronta a dispositivo expresso de lei.
A propósito:
1) TJPR, Apelação Cível n. 1263615-6, de Curitiba, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Décima Sétima Câmara Cível, j. 01.07.2015:
FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL DA SENTENÇA QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, NO ÂMBITO FALIMENTAR, É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.101/05. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Conforme disposto pelo art. 17 da Lei nº 11.101/05, a sentença que resolve a impugnação de crédito vinculado a um processo falimentar é impugnável por agravo de instrumento, e não apelação. Nesses casos, a interposição de apelação configura erro grosseiro, por ser contrária a texto expresso de lei, o que impede a incidência da fungibilidade recursal.
2) TJRS, Agravo de Instrumento n. 70062555784, de Porto Alegre, rel. Des. Ney Wiedemann Neto, Sexta Câmara Cível, j. 19.11.2014:
Agravo de instrumento. Falência e concordata. Habilitação de crédito retardatária. Insurgência contra a sentença. Apelação não recebida por inadequação da via eleita. Recurso de agravo de instrumento. Inteligência do art. 17 da Lei 11.101/05. Erro grosseiro. A interposição de apelação configura erro grosseiro, impossibilitando aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática.
3) TJRS, Apelação Cível n. 70045369089, de Santa Rosa, rel. Des. Artur Arnildo Ludwig, Sexta Câmara Cível, j. 31.07.2013:
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO OU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PELA OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO.
Nos termos do artigo 10, parágrafo 5º c/c artigo 17 da Lei nº 11.101/2005, o recurso cabível da decisão judicial que julga a impugnação, bem como o pedido de habilitação de crédito é o agravo de instrumento, e não o de apelação. APELO NÃO CONHECIDO.
Nessas condições (inadequação da via eleita), agiu com acerto a magistrada singular ao deixar de receber o apelo interposto pela ora agravante na causa em trâmite na origem.
Pelo exposto, nega-se provimento ao reclamo.
Esse é o voto.

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