Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSP. Art. 36 da Lei n. 11.101/2005. Por força da necessidade de dar ampla publicidade a ato fundamental do processo de recuperação judicial, a convocação da assembleia-geral de credores será obrigatoriamente feita por meio de edital que deverá ser publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação do lugar em que ficam a sede e as filiais da sociedade empresária, com antecedência mínima de 15 dias da data da sua realização, sob pena de nulidade

Data: 25/02/2016

Disso resulta que para a convocação da assembleia-geral de credores, a publicação do edital deve obrigatoriamente ser feita em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, sem o caráter facultativo do advérbio "preferencialmente" que consta do artigo 191 da mesma lei. ...Do mesmo modo, a lição de ERASMO VALADÃO A. e N. FRANÇA, que de modo claro assenta: "A convocação se dá por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação, prevalecendo, aqui, a regra especial do art. 36, caput, em face daquela estabelecida no art.191, caput, eis que o intento do legislador é dar a mais ampla publicidade possível da realização da Assembleia para os credores"(Comentários à Lei de Recuperação de empresas e falência: Lei11.101/2005 Artigo por artigo/ coord. Francisco Satiro de Souza Júnior, Antonio Sérgio A. de Moraes Pitombo 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 200).E a razão da obrigatoriedade é simples: por se tratar de ato primordial do processo de recuperação deve ter a mais ampla divulgação possível.Em suma, por força da necessidade de dar ampla publicidade a ato fundamental do processo de recuperação judicial, a convocação da assembleia geral de credores será obrigatoriamente feita por meio de edital que deverá ser publicado no órgão oficial E em jornais de grande circulação do lugar em que ficam a sede e as filiais da sociedade empresária, com antecedência mínima de quinze dias da data da sua realização, sob pena de nulidade.


Arquivos anexados:

ai_n._0101285_22.2012.8.26.0000__rel._des._maia_da_cunha.pdf

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