Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSP. Falência decretada e encerrada de acordo com o Dec.-Lei n. 7.661/45. Ação de extinção das obrigações. Arts. 76 e 159 da Lei n. 11.101/2005. Regra processual de aplicação imediata

Data: 24/02/2016

Falência decretada e encerrada de acordo com o Decreto Lei 7.661/45 - Ação de extinção das obrigações - Distribuição por dependência à Vara pela qual se processou a falência -Incidência dos artigos 76 e 159, "caput", ambos da Lei 11.101/05 - Regra processual de aplicação imediata, tornando desimportante o fato da falência ter sido processada e encerrada pelo antigo e revogado Decreto Lei 7.661/45 – Recurso provido, ratificada a liminar.


Arquivos anexados:

ai_n._629.349_4_3_00__rel._des._fabio_quadros.pdf

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