Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSP. Falência. Determinação judicial para que a falida apresente o veículo identificado ao Administrador Judicial, sob pena de desobediência. Alegação dos agravantes que nunca estiveram na posse do veículo, que teria sido adquirido para uso particular pelo sócio oculto. Descabimento

Data: 22/02/2016

O veículo continua sendo usado e compete ao Administrador Judicial arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 da Lei 11.101/05 (cf. art. 22, III, "f", da LFR), sob pena de cometer o crime definido no art. 173 da mesma lei.


Arquivos anexados:

ai_n._0074027_71.2011.8.26.0000__rel._des._romeu_ricupero.pdf

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