Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

contato@booklaw.com.br

Jurisreferência™

TJRS. Art. 104, inc. V da Lei n. 11.101/2005. Interpretação

Data: 17/02/2016

Aliás, a esse respeito é os ensinamentos do jurista e magistrado Manoel Justino (Lei de Recuperação de empresas e falências – Comentada – Lei n. 11.101/2005 – Comentário artigo por artigo, 6ª ed., rev. e atual. SP: RT, 2009, p. 244) ao asseverar que: 9. A previsão do inciso V, de entrega dos livros, deve ser observada com rigor, pois por meio do exame dos livros e papéis é que se poderá reconstituir a situação pela qual a empresa passou, é que será possível determinar se houve ou não desvio de bens, enfim, são os documentos que permitirão uma radiografia da vida da empresa até o momento do decreto de falência. Como veremos no estudo dos crimes falimentares (arts. 168 a 178), a não observância perfeita da escrituração e a não apresentação dos livros configuram crime falimentar.

Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Habeas Corpus n. 70033359761, de Porto Alegre.
Relator: Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.
Data da decisão: 28.05.2010.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSO FALIMENTAR. DEVERES DOS SÓCIOS DA FALIDA. DESCUMPRIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 104 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. O remédio jurídico habeas corpus serve para remediar situações relativas à manifesta ilegalidade e/ou abuso de poder, o que inocorreu no caso em exame, onde o Juiz tão somente aplicou os dispositivos legais da novel Lei de Quebras, pois o não cumprimento por parte da sócia da falida de quaisquer de seus deveres, incorrerá em crime de desobediência, a teor do que estabelece o art. 104 da Lei 11.101/2005. 2. Dessa forma, não se afigura a alegada coação ilegal no caso dos autos, pois na atual sistemática processual da lei de quebras a não apresentação de livros e documentos indispensáveis ao exame das causas da falência ou o descumprimento de quaisquer outros dos deveres previstos na norma legal precitada, resulta para sócio em responder pelo fato típico de desobediência. 3. Assim, inexistido qualquer ilegalidade na responsabilização criminal dos sócios da falida em razão do desatendimento por parte destes de quaisquer dos deveres aos quais estão submetidos, em função da decretação da quebra, deve ser denegada a ordem impetrada. Denegada a ordem.
 

Habeas Corpus

Quinta Câmara Cível

Nº 70033359761

Comarca de Porto Alegre

CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA

IMPETRANTE

SUZANNA PAULA OBAL

PACIENTE

JUIZ DE DIR VARA DE FALENCIAS CONCORDADAS INSOLVENCIAS COM PALEGRE

COATOR

POHL E CIA LTDA

INTERESSADO

MASSA FALIDA DE POHL E CIA LTDA.

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker e Des. Romeu Marques Ribeiro Filho.

Porto Alegre, 28 de maio de 2010.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

I - RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA impetrou habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, em favor de SUZANNA PAULA OBAL, alegando, em síntese, que está na iminência de sofrer coação ilegal nos autos do processo falimentar da empresa PHL & CIA. LTDA.

Postulou, liminarmente, a expedição de salvo conduto e, ao final, a concessão da ordem.

A liminar não foi concedida às fl. 24 dos autos.

A autoridade coatora prestou as informações (fl.27)

O Ministério Público emitiu parecer às fls. 29/31 do presente feito, opinando no sentido da denegação da ordem impetrada.

O Administrador Judicial ingressou com petição às fls.33/34 dos autos, requerendo a inclusão no feito como terceiro interessado e a carga dos autos.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

II - VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado sob a alegação de que o paciente está na iminência de sofrer coação ilegal nos autos do processo falimentar da empresa PHL & CIA. LTDA.

Preambularmente, indefiro o pedido formulado pelo Administrador Judicial às fls. 33/34 dos autos, visto que a questão discutida no presente feito é singela e a sua inclusão no processo como terceiro interessado, bem como o pedido de carga dos autos, impediria que o feito fosse pautado com a brevidade que se impõe, atendendo ao princípio da celeridade processual.

No que tange ao pedido formulado pelo impetrante, a fim de evitar tautologia, reporto-me aos argumentos expendidos na decisão que indeferiu a liminar à fl. 24 dos autos, que a seguir transcrevo:

Preambularmente, há que se ressaltar que o remédio jurídico habeas corpus serve para remediar situações onde seja manifesta a ilegalidade e/ou abuso de poder, o que inocorreu no caso em exame, onde o Magistrado da Vara de Falências e Concordatas tão somente aplicou os dispositivos legais da novel Lei de Quebras, tanto é fato que não determinou a prisão administrativa da sócia da falida, ora paciente, asseverando que o não cumprimento por parte daquela de quaisquer de seus deveres, incorrerá em crime de desobediência, a teor do que estabelece o art. 104 da Lei 11.101/2005 (fl.03).

Assim, a decisão hostilizada não se mostra manifestamente ilegal ou abusiva, motivo pelo qual indefiro a liminar pleiteada.

A par disso, conforme bem salientou o culto Procurador de Justiça Gilmar Possa Maroneze em seu parecer às fls.29/31 dos autos, a apuração de eventual crime de desobediência enseja a submissão ao devido processo legal, momento em que à paciente será oportunizada a ampla defesa, o que refoge ao âmbito estreito do presente habeas corpus.

Dessa forma, não se afigura a alegada coação no caso dos autos, pois na atual sistemática processual da lei de quebras a não apresentação de livros e documentos indispensáveis ao exame das causas da falência ou o descumprimento de quaisquer outros dos deveres previstos no artigo 104 da LRF, resulta para sócio em responder pelo fato típico de desobediência.

Aliás, a esse respeito é os ensinamentos do jurista e magistrado Manoel Justino[1] ao asseverar que:

9. A previsão do inciso V, de entrega dos livros, deve ser observada com rigor, pois por meio do exame dos livros e papéis é que se poderá reconstituir a situação pela qual a empresa passou, é que será possível determinar se houve ou não desvio de bens, enfim, são os documentos que permitirão uma radiografia da vida da empresa até o momento do decreto de falência. Como veremos no estudo dos crimes falimentares (arts. 168 a 178), a não observância perfeita da escrituração e a não apresentação dos livros configuram crime falimentar.

Releva ponderar, ainda, que a aferição da ocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva para os crimes de ordem falimentar não constituem abuso de poder, mas atendimento ao dever legal de atuar de ofício do julgador que preside o feito falimentar, tendo em vista que se está diante de ação penal pública incondicionada, quando ocorrer à tipificação de quaisquer daqueles delitos. Frise-se que a apuração da responsabilidade penal dos sócios nestas hipóteses estará sujeita ao devido processo legal, no qual será assegurada a ampla defesa.

Assim, inexistido qualquer ilegalidade na responsabilização criminal dos sócios da falida em razão do desatendimento por parte destes de quaisquer dos deveres aos quais estão submetidos, em função da decretação da quebra, deve ser denegada a ordem impetrada.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus preventivo, tornando definitiva a liminar deferida.

Des. Gelson Rolim Stocker

Concordo com o desfecho conferido ao recurso pelo Eminente Desembargador Relator. No entanto, peço vênia apenas para apresentar os fundamentos que seguem.

A intimação endereçada ao ora paciente para que este cumpra com as obrigações definidas no art. 104, da Lei nº 11.101/05[2] (grifamos), advertindo-o de que o desatendimento da ordem configurar-se-á em conduta tipificada como crime de desobediência, assim previsto no parágrafo único do precitado artigo, não caracteriza por si só dano ao status libertatis da parte.

Neste sentido é assente a jurisprudência, verbis:

RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS CARÁTER PREVENTIVO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - AMEAÇA DE PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

O fato de a autoridade judicial intimar alguém para o cumprimento de determinada ordem, sujeitando-a, caso se negue, a processo por infração a crime de desobediência, não significa, de imediato tenha o magistrado determinado ordem de prisão, suscetível de ser evitada através de habeas corpus preventivo, eis que inexistente coação ao direito de ir e vir. O fato consiste em mera advertência legal.

A concessão de habeas corpus preventivo exige séria ameaça de consumação de ato privativo de liberdade. Necessidade de se demonstrar atos concretos de possível constrangimento ilegal a ser implantado.

Ordem de habeas corpus que se denega. (RHC nº 13.246 – SP. Decisão Monocrática. Rel. Ministro Paulo Medina. Data 14.03.2005).

Por outro lado, eventual prática delituosa será precedida do devido processo legal, conforme acentuou o culto Relator em seu voto, e obrigatoriamente apreciado no juízo criminal, nos termos do art. 183 da novel Lei de Falências e Recuperação Judicial[3], não tendo o juízo falencial ora apontado como autoridade coatora, competência para determinar a prisão do falido pela eventual prática dos crimes falimentares definidos na lei 11.101/05.

Assim, também denego a ordem.

Des. Romeu Marques Ribeiro Filho - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Habeas Corpus nº 70033359761, Comarca de Porto Alegre: "DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME ."

Julgador(a) de 1º Grau:

[1] BEZERRA FILHO, Manoel Justino, Lei de Recuperação de empresas e falências – Comentada – Lei n. 11.101/2005 – Comentário artigo por artigo, 6ª ed., rev. e atual. SP: RT, 2009, p. 244.

[2] Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:

I – assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:

a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores;

b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;

c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios;

d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário;

e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento;

f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato;

g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu;

II – depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz;

III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;

IV – comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença;

V – entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros;

VI – prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência;

VII – auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza;

VIII – examinar as habilitações de crédito apresentadas;

IX – assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros;

X – manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz;

XI – apresentar, no prazo fixado pelo juiz, a relação de seus credores;

XII – examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.

Parágrafo único. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, responderá o falido por crime de desobediência.

[3] Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.