Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSP. Recuperação judicial. Convolação em falência. Atraso no depósito da primeira parcela de amortização do plano.Depósito, contudo, efetuado, com correção monetária e juros de mora, 5 dias após a decretação da quebra,porém antes que a devedora tivesse ciência da decisão.Doutrina que recomenda a mitigação da dureza e da inflexibilidade do comando nele contido

Data: 15/02/2016

Recuperação judicial. Convolação em falência.Inteligência do disposto no art. 73, IV, da Lei 11.101/05, ou seja, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. Atraso no depósito da primeira parcela de amortização do plano.Depósito, contudo, efetuado, com correção monetária e juros de mora, cinco dias após a decretação da quebra,porém antes que a devedora tivesse ciência da decisão.Doutrina que recomenda a mitigação da dureza e da inflexibilidade do comando nele contido. Agravo de instrumento provido.


Arquivos anexados:

ai_n._990.10.234502_5__rel._des._romeu_ricupero.pdf

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