Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSP. Recuperação judicial convertida em falência. A alienação de ativos da empresa em recuperação, sem autorização do juiz, vulnera o art. 66 da Lei n. 11.101/2005. Declaração da ineficácia de ofício. Possibilidade

Data: 03/02/2016

A ineficácia da alienação pode ser declarada de ofício pelo juiz incidentalmente no processo de falência.


Arquivos anexados:

ai_n._0071641_34.2012.8.26.0000__rel._des._pereira_calcas.pdf

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