STJ. Segunda Seção: Competência. Crédito trabalhista. Recuperação judicial

A Seção reiterou o entendimento de que as execuções trabalhistas propostas contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir no juízo em que processado o plano de recuperação, em obediência aos princípios da indivisibilidade e da universalidade.

Precedentes citados: CC 56.347-PR, DJ 8/2/2006; CC 73.380-SP, DJe 21/11/2008, e CC 90.504-SP, DJe 1º/7/2008.

CC 95.870-MT, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 22/9/2010.