Denota-se do artigo 47 da Lei nº 11.101/05 que a mens legis fora no sentido de propiciar ao empresário, que encontra-se em dificuldades econômico-financeiras, o alavancamento da atividade produtiva, devendo o Estado fornecer subsídios para persecução deste objetivo. Na lição do Deputado Federal Osvaldo Biolchi, relator do Projeto de Lei que culminou com a instituição da Lei de Falências (nº 11.101/05), juntamente com outros autores renomados, informam: "Recuperação judicial é o instituto jurídico, fundado na ética da solidariedade, que visa sanear o estado de crise econômico-financeira do empresário e da sociedade empresária com a finalidade de preservar os negócios sociais e estimular a atividade empresarial, garantir a continuidade do emprego e fomentar o trabalho humano, assegurar a satisfação, ainda que parcial e em diferentes condições, dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a economia creditícia, mediante a apresentação, nos autos da ação de recuperação judicial, de um plano de reestruturação e reerguimento, o qual, aprovado pelos credores, expressa ou tacitamente, e homologado pelo juízo, implica novação dos créditos anteriores ao ajuizamento da demanda e obriga a todos os credores a ela sujeitos, inclusive os ausentes, ou dissidentes e os que se abstiveram de participar das deliberações da assembléia geral." (In Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Ed. Saraiva, São Paulo: 2005, ps. 104/105)".
Confira, abaixo, em PDF, a íntegra deste v. acórdão.
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